Execução de Título Extrajudicial 0013815-24.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013815-24.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0013815-24.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.366,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Mario Hayashi Junior 1. Segundo o artigo 778, inciso III, do Código de Processo Civil, pode o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, prosseguir na execução. Desnecessária afigura-se a notificação do devedor, eis que afastada a exigência legal estatuída no parágrafo 1º do artigo 109 do diploma processual. Ao debruçar-se sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de decidir: Tendo-se dado a cessão de direito, na conformidade do disposto no art. 567, II, do CPC, pode o cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, §1º do mesmo Código. (STF- Pleno, RE 97.461-0-AgRg, Min. Aldir Passarinho, j. 20.8.96). Exatamente no mesmo sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Os arts. 41 e 42 do CPC, que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. 2. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. 3. Os dispositivos do Código Civil (art. 290 do CC/2002 e 1069 do CC/1916), que regulam genericamente a cessão de crédito como modalidade de transmissão das obrigações, não se aplicam à espécie, mas o Código de Processo Civil, que é norma especial e dispôsdiversamente quando se trata de cessão de crédito sub judice. 4. Recurso especial improvido. (REsp 726535 / RS. Rel: Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. Data do Julgamento: 17/04/2007). Acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deixa assente a aplicabilidade da disposição encartada no artigo 778, inciso III, do Código de Processo Civil à espécie: A cessão de crédito ocorrida no âmbito da ação de execução autoriza o cessionário a prosseguir no feito, mediante substituição processual, cuja efetivação independe da anuência do executado. Inteligência do artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJPR – AC 0344172-5 – Guaratuba – 14ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 01.11.2006). Assim, diante da comprovação da cessão do crédito por meio do documento de mov. 385.3, promova-se a retificação do polo ativo para que passe a constar ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS como exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que dê continuidade no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria 01/2019 deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013815-24.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0013815-24.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.366,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Mario Hayashi Junior 1. O requerimento para expedição de ofício ao Nota Paraná merece deferimento. Do contido no inciso I do artigo 835 do Código de Processo Civil, extrai-se que, preferencialmente, a penhora recairá sobre dinheiro. Em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está-se diante de espécie de pedido de penhora sobre ativos financeiros, pelo que seu deferimento se revela de rigor. Vejamos: Penhora Incidência sobre créditos oriundos do programa "Nota Fiscal Paulista" Possibilidade Créditos que equivalem a dinheiro para fins de penhora - Art. 655, I, do CPC Determinada a expedição de ofício, no juízo de origem, para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à verificação e penhora de eventuais créditos da "Nota Fiscal Paulista" em nome dos agravados Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20021006920158260000 SP 2002100-69.2015.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2015). 1.1. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora e determino a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para que conceda as informações necessárias. 1.2. Havendo comunicação de crédito, lavra-se termo de penhora. Após, intime-se o executado nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. 2. Quanto aos pedidos de bloqueio do passaporte, cartões de crédito e carteira nacional de habilitação, é de se observar que, embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil tenha conferido ao magistrado a possibilidade de adotar medidas atípicas ao fito de que seja cumprida a decisão judicial, inclusive quando se tratar de prestação pecuniária, devem ser levadas em consideração duas premissas. Com efeito, consoante ensina JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, além da cognição completa, exauriente e definitiva da existência do direito, "há que se ter em vista, ainda, a relevância jurídica do bem tutelado. [...] A maior importância do bem jurídico protegido poderá justificar a maior gravidade da medida executiva empregada. Há que se observar, outrossim, os limites existentes na Constituição e na lei para o uso de algumas medidas executivas [...]" (in Direito Processual Civil Moderno, 2ª edição, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2016. p.998). Assim, em que pesem os argumentos deduzidos pelo exequente, é necessário que, para o deferimento da medida ora requerida, haja indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e se furta à quitação de seu débito. Nessa linha de intelecção, ao menos a partir dos documentos juntados aos autos, não é possível aferir que há evidências de que o mesmo possua meios de saldar a execução, tampouco indícios de ocultação de patrimônio. Portanto, somente se o exequente trouxer, para o caso concreto, indícios de que o devedor mantém gastos e padrão de vida incompatíveis com a inadimplência e a ausência de bens e rendas, é que se pode deliberar quanto a eventual concessão do pedido. 2.1 Desta feita, indefiro o pedido formulado, sem prejuízo de reanálise, se comprovados nos autos indícios cabais de capacidade financeira e desvio para frustrar credores. 3. Defiro o pedido de oficiamento à Receita Federal. Assim, expeça-se ofício à referida instituição para que informe acerca da existência de valores a título de restituição de Imposto de Renda em nome do executado e, em caso positivo, proceda ao seu bloqueio, sendo que o montante correlato deve ser depositado em conta judicial vinculada aos autos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833 DO CPC. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA DA RECEITA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil apresenta rol de bens e direitos que estariam imunes a atos judiciais forçados para a satisfação do crédito. A regra da impenhorabilidade não é absoluta, comportando exceções - artigo 833, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil. 2. Em que pese parte da jurisprudência admita a natureza alimentar da restituição do tributo, o reconhecimento da impenhorabilidade depende da análise quanto à natureza da receita sobre a qual incidiu o imposto. 3. À luz do art. 43 do CTN e do art. 3º da Lei n. 7.713/88, não se pode presumir que toda e qualquer parcela dessa restituição corresponda a descontos sobre verba salarial ou remuneratória. 4. Este E. Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de bloqueio da restituição de imposto de renda e de forma que caberá ao executado o ônus da prova acerca da respectiva impenhorabilidade. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07086831820208070000 DF 0708683-18.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Também o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RESTITUIÇAO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Em que pese não ser possível a penhora de verbas de caráter alimentar, cabe ao executado comprovar que a restituição de imposto de renda é impenhorável - À míngua de comprovação do caráter alimentar da verba, possível sua penhora para satisfação do crédito do exequente - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000190841585001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/10/0019, Data de Publicação: 18/10/2019). 4. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, intimando-se o executado para as providências do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se via Sisbajud. 5. Havendo pedido de consulta de sistemas para averiguação quanto à existência de veículos em nome da parte executada, não sendo eventuais ativos financeiros localizados quando do cumprimento do item 1, acima, suficientes para saldar o débito exequendo, fica deferido, inclusive com o respectivo bloqueio, o que faço com arrimo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento da medida deve ser efetivado pelo sistema RENAJUD, na forma da Portaria 01/2019 deste Juízo. 5.1. Sendo positiva a diligência, defiro a penhora sobre o bem. Registre-se a providência também junto ao sistema RENAJUD. Expeça-se termo de penhora (artigo 845, parágrafo 1º, in fine: a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos). 5.2. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 5.3. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, ao exequente, para que comprove a cotação de mercado dos bens penhorados, em conformidade com a previsão constante do artigo 871, inciso IV, da Lei adjetiva, intimando-se do resultado a parte contrária. 5.4. Não sendo impugnado o valor da avaliação, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias, inclusive sobre a adjudicação. 6. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido[1], à Secretaria, para consulta das três últimas declarações de renda da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) e ITR (Declaração de Imposto Territorial Rural). 6.1. Juntem-se os extratos, intimando-se o exequente do resultado. Registre-se o segredo de justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.BACENJUD E RENAJUD - MEDIDAS JÁ PERPETRADAS, SEM, CONTUDO, SATISFAZER A EXECUÇÃO. VIABILIDADE DO INFOJUD. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1402087-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 21.10.2015) (TJ-PR - AI: 14020874 PR 1402087-4 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto N Rolanski, Data de Julgamento: 21/10/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1690 16/11/2015). (Grifo aditado).

15/03/2021, 00:00

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