Execução de Título Extrajudicial 0008846-26.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008846-26.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 17:14

Documento (Informações)

12/08/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 15:22

Trânsito em julgado

11/08/2022, 15:22

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:26

Confirmada

19/05/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008846-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008846-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.519,98 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): AUTO POSTO BIG LTDA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada em 08.04.2016, e convertida em ação executiva, conforme decisão de mov. 67.1. Como relatado no mov. 82.1, até o momento não houve a citação da parte adversa e desde o ano de 2017 não há pedido do exequente voltado à perfectibilização da citação porque o exequente realizou inúmeros e sucessivos pedidos de suspensão do feito, sob a alegação de que iria realizar diligências para localizar o novo endereço da executada. Por conseguinte, verifica-se evidente quadro de inércia da parte, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça porque não houve demora imputada ao Poder Judiciário. Vale dizer, não empregou os meios que e adequados ao regular andamento do feito, em descumprimento ao artigo 240, §2º, do NCPC[1], segundo o qual, “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Igualmente, vale transcrever o artigo 802 do NCPC[2]: Art. 802. “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Logo, pela inércia, tem-se a impossibilidade de retroatividade da prescrição à data do ajuizamento, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Isso porque a pretensão a execução de cédula de crédito bancário tem prazo trienal. Essa é a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”[1] Dessa forma, a prescrição intercorrente também o terá, vide Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ” Aponta-se que é aplicada ao caso, já que transcorrido o prazo de 3 anos desde 2015, data dos títulos de crédito, conforme verificado em mov. 1.8. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Decisão agravada que afasta a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Feito que, após o início do transcurso do prazo prescricional, ficou paralisado por período superior a cinco anos, prazo prescricional aplicável ao caso nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015, na medida em que o prazo prescricional já se consumara na vigência do CPC/1973. Reforma. Extinção devida. Responsabilidade do executado pelo ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido.”[1] E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. Além disso, tendo em vista que o exequente, até o momento, não juntou aos autos o cálculo do débito, como determinado em mov. 86.1, decorrido o prazo, observa-se que o autor permaneceu inerte. Dessa maneira, pronuncio a prescrição e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários porque não houve citação. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS [1] Com redação similar no artigo 219, §2º, do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento. [2] Com redação similar ao artigo 619 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento. [3] STJ. AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019. [4] TJPR - 15ª C. Cível - 0032160-96.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.09.2019.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 01:06

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:33

Confirmada

24/02/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008846-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008846-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.519,98 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): AUTO POSTO BIG LTDA 1. Preliminarmente, à Secretaria para que proceda à juntada nos autos do AR da carta de intimação da parte exequente, conforme certificado no ev. 116.1. 2. Caso a diligência não tenha sido realizada, intime-se pessoalmente a parte exequente via carta mediante aviso de recebimento, a ser enviada no último endereço informado, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, §1° do CPC). 3. Havendo decurso do prazo sem manifestação, voltem imediatamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

23/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2022, 15:48

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008846-26.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008846-26.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.519,98 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): AUTO POSTO BIG LTDA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada em 08.04.2016, e convertida em ação executiva, conforme decisão de mov. 67.1. Como relatado no mov. 82.1, até o momento não houve a citação da parte adversa e desde o ano de 2017 não há pedido do exequente voltado à perfectibilização da citação porque o exequente realizou inúmeros e sucessivos pedidos de suspensão do feito, sob a alegação de que iria realizar diligências para localizar o novo endereço da executada. Por conseguinte, verifica-se evidente quadro de inércia da parte, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça porque não houve demora imputada ao Poder Judiciário. Vale dizer, não empregou os meios que e adequados ao regular andamento do feito, em descumprimento ao artigo 240, §2º, do NCPC[1], segundo o qual, “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Igualmente, vale transcrever o artigo 802 do NCPC[2]: Art. 802. “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Logo, pela inércia, tem-se a impossibilidade de retroatividade da prescrição à data do ajuizamento, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Isso porque a pretensão a execução de cédula de crédito bancário tem prazo trienal. Essa é a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”[1] Dessa forma, a prescrição intercorrente também o terá, vide Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, in verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ” Aponta-se que é aplicada ao caso, já que transcorrido o prazo de 3 anos desde 2015, data dos títulos de crédito, conforme verificado em mov. 1.8. Nessa linha, veja-se o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Decisão agravada que afasta a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Feito que, após o início do transcurso do prazo prescricional, ficou paralisado por período superior a cinco anos, prazo prescricional aplicável ao caso nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015, na medida em que o prazo prescricional já se consumara na vigência do CPC/1973. Reforma. Extinção devida. Responsabilidade do executado pelo ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido.”[1] E não se olvide da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo magistrado. Além disso, tendo em vista que o exequente, até o momento, não juntou aos autos o cálculo do débito, como determinado em mov. 86.1, decorrido o prazo, observa-se que o autor permaneceu inerte. Dessa maneira, pronuncio a prescrição e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários porque não houve citação. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS [1] Com redação similar no artigo 219, §2º, do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento. [2] Com redação similar ao artigo 619 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento. [3] STJ. AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019. [4] TJPR - 15ª C. Cível - 0032160-96.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.09.2019.

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

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