Execução Fiscal 0018279-95.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0018279-95.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018279-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018279-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.650,40 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): TMP COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.593.807/0001-36) 1. Defiro os pedidos contidos na petição de evento 104.1, uma vez formalizada a citação da parte executada (mov. 100.1). 2. Quanto ao pleito de constrição via SISBAJUD, cumpram-se as disposições previstas no artigo 89 e seguintes da Portaria nº 01/2020, devendo ser imediatamente desbloqueado valor eventualmente constrito que supere o montante da dívida executada. 2.1. Autorizo que a ordem de bloqueio seja repetida pelo sistema de forma automática, pelo período de 30 dias, até que o valor total da dívida seja concluído, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. 2.2. Verificado o bloqueio de valor ínfimo – valor inferior a 10% do valor da dívida – proceda-se ao imediato desbloqueio. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 93 e seguintes do referido diploma infra legal. 4. Não tendo sido exitosas as buscas supramencionadas, defiro o pedido de informações via INFOJUD dos bens do executado. 4.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. 4.2. Juntem-se as informações obtidas, com anotação de sigilo, consoante disposto no artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, caso sejam infrutíferas as diligências nos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Definitivo

02/04/2025, 03:49

Documento (Informações)

18/03/2025, 14:17

Remessa (em diligência)

26/02/2025, 05:22

Trânsito em julgado

26/02/2025, 05:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 11:17

Confirmada

04/11/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018279-95.2015.8.16.0031 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Guarapuava, originalmente em face de TMP Comércio e Exportação de Madeiras Ltda., e, posteriormente, com a inclusão de Augusto Tracz Sobrinho. A ação foi ajuizada em agosto de 2015. O executado original foi citado por edital em 13/5/2022 (seq. 101). O sócio teve sua inclusão no polo passivo da demanda deferida em 27/4/2023, porém, ainda não citado. Instado a se manifestar sobre a prescrição de sua pretensão, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, conforme petição de seq. 148.1. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme asseverado no relatório, a presente demanda foi ajuizada em agosto de 2015. Até então, decorridos mais de nove anos de tramitação, a satisfação do crédito exequendo restou frustrada. Desse modo, não há dúvida de que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Destaques acrescidos). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Veja-se que, ao tempo da citação da executada por edital, a pretensão deduzida nos autos já estava prescrita. O mesmo ocorre quanto ao deferimento da inclusão do sócio da executada no polo passivo da ação. Assim, não há qualquer respaldo legal que ampare a pretensão da exequente de dar sequência à tramitação do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (CTN, art. 174, caput, e LEF, art. 40, § 4º). Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guarapuava, 24 de setembro de 2024. Marcio Trindade Dantas Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/09/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 16:26

Confirmada

26/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018279-95.2015.8.16.0031. Exequente: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR Executado: AUGUSTO TRACZ SOBRINHO A parte exequente requer a citação do executado por meio eletrônico (mov. 134.1). 1. Previamente à análise do pedido formulado à mov. 134, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018279-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.650,40 intime-se o exequente para que no prazo de cinco dias se manifeste acerca da prescrição do crédito exequendo. 2. Após, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 18:35

Documentos

Conclusão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018279-95.2015.8.16.0031 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Guarapuava, originalmente em face de TMP Comércio e Exportação de Madeiras Ltda., e, posteriormente, com a inclusão de Augusto Tracz Sobrinho. A ação foi ajuizada em agosto de 2015. O executado original foi citado por edital em 13/5/2022 (seq. 101). O sócio teve sua inclusão no polo passivo da demanda deferida em 27/4/2023, porém, ainda não citado. Instado a se manifestar sobre a prescrição de sua pretensão, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, conforme petição de seq. 148.1. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme asseverado no relatório, a presente demanda foi ajuizada em agosto de 2015. Até então, decorridos mais de nove anos de tramitação, a satisfação do crédito exequendo restou frustrada. Desse modo, não há dúvida de que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Destaques acrescidos). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Veja-se que, ao tempo da citação da executada por edital, a pretensão deduzida nos autos já estava prescrita. O mesmo ocorre quanto ao deferimento da inclusão do sócio da executada no polo passivo da ação. Assim, não há qualquer respaldo legal que ampare a pretensão da exequente de dar sequência à tramitação do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (CTN, art. 174, caput, e LEF, art. 40, § 4º). Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guarapuava, 24 de setembro de 2024. Marcio Trindade Dantas Magistrado

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018279-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018279-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.650,40 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): TMP COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.593.807/0001-36) AUGUSTO TRACZ SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº 439.676.719-68, residente na Rua Professora Leni M Jacob, n° 135, Bairro Boqueirão, CEP 85020-470, Guarapuava/PR. Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da empresa (mov. 116.1). Compulsando os autos, verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 09/10/2015 (mov. 9.1); A parte executada foi citada por edital (mov. 98/99). Frustradas as diligências visando a constrição de bens/valores (mov. 108/109 e 113). Ao evento 47.1 foi acostada certidão, expedida por oficial de justiça, certificando que a empresa não foi localizada no endereço informado ao Fisco. A empresa executada não comunicou sua dissolução aos órgãos fazendários. Portanto, o pleito merece deferimento. É cediço que o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a falta de bens para saldar a dívida não bastam para que fique caracterizada esta responsabilidade. No entanto, tem-se que a existência de indício de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face da sócia administradora da empresa, ora executada, à época dos fatos. O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema, através da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. É pacífica a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002575-62.2020.8.16.0000 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA ESTÁ DESATIVADA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. Recurso provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002575-62.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0052526-59.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 10.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO. PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI. AGRAVANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO GERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. ” (TJPR, AI nº 0039265-61.2018.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ªC.Cível, DJe 14/02/2019) Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão do sócio administrador Sr. AUGUSTO TRACZ SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº 439.676.719-68, no polo passivo desta demanda, conforme requerido em petição de evento 116.1. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e retifique-se a autuação da presente execução fiscal. CITE-SE o sócio administrador: AUGUSTO TRACZ SOBRINHO, inscrito no CPF sob o nº 439.676.719-68, residente na Rua Professora Leni M Jacob, n° 135, Bairro Boqueirão, CEP 85020-470, Guarapuava/PR. Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018279-95.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018279-95.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.650,40 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): TMP COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.593.807/0001-36) Requer a exequente a citação por edital da parte executada, conforme petitório acostado ao evento 96.1. Com efeito, a citação por edital, na esfera da execução fiscal, é uma medida excepcional realizada quando frustradas as tentativas de citação do executado por correio e oficial de justiça, a partir do endereço indicado pelo próprio devedor no cadastro realizado junto ao credor – nos termos do artigo 8º, IV da LEF e artigo 256, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência (artigo 8º, III, da LEF) exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça. Neste sentido, colaciona-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS REFERENTES AO PERÍODO DE 1996 A 2000 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ATO CITATÓRIO VÁLIDO – INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA (ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/1980) – DISPOSITIVO QUE EXIGE APENAS A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO POR OFICIAL FRUSTRADA NO CASO DOS AUTOS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS – EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - AC nº 0013724-43.2002.8.16.0014 - Rel.ª Juíza Substituta em Segunda Grau Ângela Maria Machado Costa – Segunda Câmara Cível – DJe 02/04/2019) O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O INSUCESSO DA CITAÇÃO, OU PRIMEIRAMENTE POR VIA POSTAL E, EM SEGUIDA, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, OU DESDE LOGO POR ESSE, BASTA POR SI SÓ PARA CARACTERIZAR O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO, INCLUSIVE, MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.050 - BA (2008/0269868-1; RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI) Destarte, conforme o teor da Súmula nº 414, do STJ, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Da análise dos autos, nota-se que foram esgotadas as possibilidades para aperfeiçoar a citação pessoal do executado, tendo sido expedidos carta e mandado de citação (eventos 11, 47, 63/64 e 81/82), fato este suficiente para deferimento do pedido. Ademais, as diligências de busca de endereço da parte devedora (mov. 56/59) também restaram sem êxito, uma vez que os locais indicados, via sistemas, não apontaram corretamente o seu endereço. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição acostada ao movimento 96.1. Expeça-se a citação do executado por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(159)