Cumprimento de sentença 0031330-45.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031330-45.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 13:16

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:16

Documento (Informações)

13/03/2024, 12:47

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 15:09

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:50

Trânsito em julgado

22/01/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

09/11/2023, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2023, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2023, 13:33

Confirmada

11/10/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031330-45.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031330-45.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CPF/CNPJ: 10.393.001/0001-05) Rua Senador Dantas, 74 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 FAZENDA PÚBLICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 555, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Fazenda Pública Municipal de Curitiba (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu 817, 817 1º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-908 Instituto Ambiental do Parana (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 MOIP (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3064 8o. andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-000 Trata-se de autos de execução de título judicial, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito nas inúmeras diligências já realizadas nos presentes autos. Isto posto, diante da ausência de bens penhoráveis de propriedade do executado, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ainda, friso que se aplica ao caso em tela o enunciado nº 13 da 1ª Turma recursal do TJ/PR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Levante-se a penhora de seq. 1059. Expeça-se ofício ao 15ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (autos nº 0000594-07.2014.5.09.0015), o qual solicitou a penhora no rosto dos presentes autos à seq. 1018, comunicando a extinção do feito. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de setembro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

Documento (Certidão)

05/10/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 15:43

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

05/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031330-45.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0031330-45.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): GIZELDA DOROTHY LAMBERT CASTRO PATRICIA LAMBERT DE CASTRO Executado(s): MARCUS VINICIUS CONTE Terceiro(s): CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CPF/CNPJ: 10.393.001/0001-05) Rua Senador Dantas, 74 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 FAZENDA PÚBLICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 555, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Fazenda Pública Municipal de Curitiba (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu 817, 817 1º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-908 Instituto Ambiental do Parana (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 MOIP (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3064 8o. andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-000 Autos nº 0031330-45.2014.8.16.0182 1. Indefiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado. 2. Inicialmente esclareço às exequentes que a penhora das cotas sociais é um ato judicial constritivo que visa expropriar o bem de propriedade do executado (cotas da sociedade) a fim de satisfazer o crédito do exequente. Deste modo, não é possível a penhora das cotas apenas com intuito de usufruir eventuais lucros decorrentes da participação societária do executado. Ademais, saliento que o usufruto é uma modalidade de pagamento ao credor e não de penhora. 3. No mais, friso que para realizar a penhora e liquidação das cotas sociais são necessárias diversas diligências incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, como por exemplo a perícia contábil para avaliação das cotas. 4. Assim, inobstante a previsão do art. 789 do CPC/2015[1], no caso em tela, é incabível a penhora das cotas sociais, vez que a continuidade do ato constritivo tornaria o processo complexo, impossibilitando seu prosseguimento, nos termos do art. 51 da Lei 9099/95[2], bem como em desrespeito aos critérios da celeridade, simplicidade e informalidade contidos no art. 2º da referida lei[3]. 5. Da mesma forma, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. 6. Destaco que o art. 8º, do CPC/2015 preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Destarte, a medida pleiteada de suspensão da CNH é desproporcional e desarrazoada no caso em análise, vez que atinge apenas a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, bem como não há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade neste processo. 8. Ainda, saliento que por ser uma medida extremamente gravosa, somente poderia ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrada a má-fé deliberada do executado em ocultar patrimônio ou se furtar de forma contumaz das suas obrigações, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos – é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.016 - SP 2018/0009002-3 – Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 10/04/2018, publicação 17/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA CNH E CPF – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DISPOSTA NO ART. 139, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUA EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU MÁ-FÉ COM OBJETIVO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009095-72.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 26.06.2019) 9. Intimem-se as exequentes para que indiquem bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [2] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [3] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

23/02/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031330-45.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0031330-45.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): GIZELDA DOROTHY LAMBERT CASTRO PATRICIA LAMBERT DE CASTRO Executado(s): MARCUS VINICIUS CONTE Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Lourenço Pinto, 50 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-160 FAZENDA PÚBLICA FEDERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 555, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Fazenda Pública Municipal de Curitiba (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu 817, 817 1º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-908 Instituto Ambiental do Parana (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Autos n.º 0031330-45.2014.8.16.0182 1. Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de alienação via leilão e venda direta dos bens penhorados nestes autos, levante-se a penhora de seq. 547. 2. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado. 3. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 4. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 5. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 6. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, cumpra-se o despacho de seq. 1076. 7. Intimem-se. Curitiba, 07 de outubro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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