Execução de Título Extrajudicial 0010141-96.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010141-96.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010141-96.2019.8.16.0194 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ – SENAC/PR, em que este se insurge contra os termos da decisão de mov. 218.1. Alega o embargante que a decisão padece de erro material, uma vez que não houve expedição de intimação à parte executada, uma vez que está já se deu por intimada quando da realização do acordo de mov. 97.3. Conheço os Embargos Declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão ao embargante. Conforme observa-se dos autos, por meio do acordo de mov. 97.3, a parte executada, de fato, se deu por intimada acerca da penhora de mov. 86.1, restando acordado que a quantia bloqueada seria levantada pela parte credora. Ante o exposto, conheço os Embargos Declaratórios, e, no mérito, acolho-os, para sanar a omissão, a fim de que conste: À Serventia para que certifique se há penhora no rosto dos autos e/ou credor fiscal. Em caso positivo, retornem para deliberações. Caso contrário, promova-se a transferência dos valores penhorados ao mov. 86.1 à conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, à conta da parte exequente, à luz do artigo 906, parágrafo único, do CPC, nos termos do acordo de mov. 97.3. Então, diga a parte exequente quanto a satisfação de seu crédito ou quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. A presente decisão passa a fazer parte integrante da decisão de mov. 218.1. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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