Execução Fiscal 0004557-29.2008.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0004557-29.2008.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2024, 20:02

Documento (Informações)

14/02/2024, 18:15

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 18:42

Confirmada

14/09/2023, 18:32

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 04:33

Trânsito em julgado

14/09/2023, 04:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 09:37

Confirmada

06/08/2023, 00:03

Confirmada

02/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 09:23

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004557-29.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004557-29.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.322,05 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Carmem Lucia Faggin SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, a executada foi citada em 30 de junho de 2009 (ev. 1.8, fls. 30-32). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 28 de junho de 2010 (ev. 1.10, fls. 45), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2010 (ev. 1.10. fls. 45) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 10:22

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004557-29.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004557-29.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.322,05 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Carmem Lucia Faggin SENTENÇA Vistos etc. Conforme já consignado, nesta Execução Fiscal, a executada foi citada em 30 de junho de 2009 (ev. 1.8, fls. 30-32). A ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 28 de junho de 2010 (ev. 1.10, fls. 45), momento que deu início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Assim, há que se considerar, também, a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80. Desde então reiterados foram os pedidos de suspensão e nenhum bem passível de penhora foi localizado. Neste sentido, é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrados bens penhoráveis (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente. Chegando ao seu cabo, prescrito estará o crédito fiscal. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes: REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019. 3. Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a inércia da parte exequente. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1841330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Tendo em vista que do início do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 ocorreu em 2010 (ev. 1.10. fls. 45) (considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 ano do art. art. 40 da Lei 6830/80), até hoje, não foram encontrados bens penhoráveis, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorridos bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela lei. Desta feita, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente operada e a decreto nesta oportunidade. Portanto, não resta outra alternativa, senão, julgar extinto o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004557-29.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004557-29.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.322,05 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Carmem Lucia Faggin Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230007580381 Data/hora de protocolamento: 25/05/2023 15:46 Número do processo: 0004557-29.2008.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 50831771968: CARMEM LUCIA FAGGION R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R PEDRO RAMIRES MELLO - 25 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 26 MAI 2023 09:53 162 A CENTRO 15:46 Informações LIMA considerando as 08550125PATO BRANCO informações PR R IGUACU existentes na 382 CENTRO instituição (cliente 08550127PATO BRANCO inativo ou não PR R PEDRO RAMIRES MELLO cliente). 1325 AP 2 BLA CENTRO 08550205PATO BRANCO PR BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 29/05/2023 16:10 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R IGUACU - 25 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 26 MAI 2023 09:53 382 CENTRO 15:46 Informações LIMA considerando as 08550127PATO BRANCO informações PR R PEDRO RAMIRES MELLO existentes na 1325 AP 2 BLA instituição (cliente CENTRO inativo ou não 08550205PATO BRANCO PR cliente). R IGUACU 382 AP 1 BL 1 CENTRO 08550127PATO BRANCO PR BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R PEDRO RAMIRES MELLO - 25 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 26 MAI 2023 09:53 162 A CENTRO 15:46 Informações LIMA considerando as 08550125PATO BRANCO informações PR R IGUACU existentes na 382 CENTRO instituição (cliente 08550127PATO BRANCO inativo ou não PR R PEDRO RAMIRES MELLO cliente). 1325 AP 2 BLA CENTRO 08550205PATO BRANCO PR BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R IGUACU - 25 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 26 MAI 2023 09:53 382 CENTRO 15:46 Informações LIMA considerando as 08550127PATO BRANCO informações PR R PEDRO RAMIRES MELLO existentes na 1325 AP 2 BLA instituição (cliente CENTRO inativo ou não 08550205PATO BRANCO PR cliente). R IGUACU 382 AP 1 BL 1 CENTRO 08550127PATO BRANCO PR ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA NEREU RAMOS - 25 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 26 MAI 2023 09:53 1140 VILA 15:46 Informações LIMA considerando as ISABEL informações 08550431PATO BRANCO PR existentes na instituição. 29/05/2023 16:10 2 / 2 29/05/2023 16:12 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 29/05/2023 • 15h 53' 47'' • 09:48 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 508.317.719-68 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 29/05/2023 16:13 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 508.317.719-68 Nome Completo: CARMEM LUCIA FAGGION Nome da Mãe: OLINDA VIECELLI FAGGION Data de Nascimento: 03/08/1959 Título de Eleitor: 0063235730604 Endereço: R IGUACU 382 CENTRO CEP: 85501-052 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

12/06/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004557-29.2008.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004557-29.2008.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.322,05 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Carmem Lucia Faggin Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, se houver requerimento da parte, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007009059 Data/hora de protocolamento: 16/11/2021 15:30 Número do processo: 0004557-29.2008.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 50831771968: CARMEM LUCIA FAGGION R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R PEDRO RAMIRES MELLO - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 17 NOV 2021 09:48 162 A CENTRO 15:30 Informações LIMA considerando as 08550125PATO BRANCO informações PR R IGUACU existentes na 382 CENTRO instituição (cliente 08550127PATO BRANCO inativo ou não PR R PEDRO RAMIRES MELLO cliente). 18/11/2021 12:55 1 / 4 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R BARAO DO TRIUNFO - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 17 NOV 2021 05:18 830 15:30 Informações LIMA considerando as BROOKLIN PAULISTA informações 04602004SAO PAULO R NAZARETH RESEK FARAH existentes na 301 instituição. BROOKLIN PAULISTA 04367050SAO PAULO R VITOR SILVIO BIAZUS BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R IGUACU 382 CENTRO - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 17 NOV 2021 10:58 BAIRRO CEP 15:30 Informações LIMA considerando as 85501270 informações 00000000 existentes na instituição. 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 17 NOV 2021 15:43 15:30 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 18/11/2021 12:55 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R IGUACU - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 17 NOV 2021 09:48 382 CENTRO 15:30 Informações LIMA considerando as 08550127PATO BRANCO informações PR R PEDRO RAMIRES MELLO existentes na 1325 AP 2 BLA CENTRO instituição (cliente 08550205PATO BRANCO inativo ou não PR R IGUACU cliente). BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA PEDRO RAMISRES DE - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 17 NOV 2021 05:06 MELLO -1325 APTO-02, 15:30 Informações LIMA considerando as BAIRRO EDIFICIO PAULINO informações SARTOR -CENTR, PATO BRANCO - PR, CEP existentes na 85502-050 instituição (cliente RUA VISCONDE DE inativo ou não TAMANDARE 612, BAIRRO BAIXADA, PATO BRANCO cliente). BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R PEDRO RAMIRES MELLO - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 17 NOV 2021 09:48 162 A CENTRO 15:30 Informações LIMA considerando as 08550125PATO BRANCO informações PR R IGUACU existentes na 382 CENTRO instituição (cliente 08550127PATO BRANCO inativo ou não PR R PEDRO RAMIRES MELLO cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 18/11/2021 12:55 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R IGUACU - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 17 NOV 2021 09:48 382 CENTRO 15:30 Informações LIMA considerando as 08550127PATO BRANCO informações PR R PEDRO RAMIRES MELLO existentes na 1325 AP 2 BLA CENTRO instituição (cliente 08550205PATO BRANCO inativo ou não PR R IGUACU cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA NEREU RAMOS - 16 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 17 NOV 2021 09:48 1140 VILA ISABEL 15:30 Informações LIMA considerando as 08550431PATO BRANCO informações PR existentes na instituição. 18/11/2021 12:55 4 / 4 18/11/2021 13:13 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 18/11/2021 • 13h 12' 49'' • 09:39 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 508.317.719-68 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 18/11/2021 13:17 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 508.317.719-68 Nome Completo: CARMEM LUCIA FAGGION Nome da Mãe: OLINDA VIECELLI FAGGION Data de Nascimento: 03/08/1959 Título de Eleitor: 0063235730604 Endereço: R IGUACU 382 CENTRO CEP: 85501-052 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 18/11/2021 13:29 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 50831771968 cd_status 1 nome CARMEM LUCIA FAGGION data_nascimento 03/08/1959 mae OLINDA VIECELI FAGGION pai ANGELO FAGGION endereco R TAMOIO 774 cep 85500000 cidade PATO BRANCO uf PR sexo F munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf 50831771968 titulo 063235730604 2.1.10.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/408611 1/218/11/2021 13:29 SIEL - Módulo Externo Realizada em 18/11/2021 13:29 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.10.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/408611 2/2

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