Execução Fiscal 0011371-34.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011371-34.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/02/2025, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 11:55

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:40

Confirmada

28/11/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011371-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.444,43 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SPORT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. 1. Considerando que nos presentes autos não foi localizado o devedor ou bens penhoráveis, em que pese as diligências realizadas, cabe ao juízo, de ofício a aplicação do art. 40 da LEF e da súmula 314 do STJ, como medidas de garantia da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Assim, determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º). 2. Ultrapassado o prazo acima, nada sendo requerido, arquivem-se por 05 (cinco) anos. 3. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a prescrição intercorrente 4. Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 5. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

20/11/2023, 00:00

Por decisão judicial

17/11/2023, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 18:32

Execução frustrada

15/11/2023, 19:45

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 09:20

Confirmada

28/10/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:16

Confirmada

26/09/2023, 00:14

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011371-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.444,43 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SPORT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc A parte credora pretende a quebra do sigilo fiscal da parte devedora, no afã de localizar bens disponíveis para dar cabo ao processo executório. Nesse diapasão, observo que o princípio da inviolabilidade do sigilo fiscal está umbilicalmente ligado ao direito da preservação da intimidade, estampado no inciso X do art. 5º da nossa Carta Máxima de Direitos. Segundo a doutrina do Professor Eduardo Sabbag o [...] sigilo fiscal deve ser compreendido como meio de proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao Fisco, assegurado pelos direitos fundamentais guarnecidos constitucionalmente, conforme dispõe o art. 5º, X e XII, da Carta Magna. (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013). Por oportuno, insta mencionar que os princípios constitucionais informam todo o sistema normativo brasileiro vigente, convivendo - sem grau de hierarquia – com outros postulados. Por isso mesmo, sua interpretação jamais poderá ser literal, absoluta, sob pena de afrontar e ferir a integridade das normas constitucionais. Assim, entra em cena o instituto da ponderação dos princípios, o qual visa justamente harmonizar e integrar as normas. Ainda, também dando guarida legal a matéria, temos a legislação infraconstitucional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; [...] Comentando a matéria a doutrina constitucionalista bem observa: “O sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de preservar outro valor com ‘status’ constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Com efeito, no presente caso temos o conflito do direito à intimidade com o do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Convém salientar que o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz eficácia e utilidade de seus provimentos. Por esse motivo é que a jurisprudência dos tribunais superiores que a quebra do sigilo fiscal depende do esgotamento de todos meios para localizar bens desembaraçados para pagamento do débito executado. Nesse sentido, colhe-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. [...]” (STJ, Relator: Ministro, Data de Julgamento: MAURO CAMPBELL MARQUES 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha Informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial” (AgRg no REsp 1135568 / PE - Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/0070047-6 - Relator(a) Ministro João Otávio de Noronha - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da Publicação: 28/05/2010). A propósito, segue julgados do Eg. TJPR: EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO FISCAL - ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - PENHORA ON LINE DEFERIDA QUE RESTOU INFRUTÍFERA DECISÃO SINGULAR REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Superadas as tentativas ordinárias de localização de bens do executado é possível recorrer aos dados registrados pela Receita Federal sem que tal providência importe em quebra do sigilo fiscal do contribuinte. 2. Prevalece o interesse da justiça na realização da penhora, buscando a efetividade da execução do título, que se presume líquido, certo e exigível. (TJPR – AI 820394-9 – 3ª C. Cível – Rel. Paulo Roberto Vasconcelos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS VÁLIDOS PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - AI 952665-2 - 14ª C. Cível - Rel: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 07.11.2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO AS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E, ESPECIALMENTE, PORQUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 14ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 25/06/2014, 13ª Câmara Cível). EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. ESGOTADOS OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO PENHORA ON LINE, A PROVIDÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA REMETER DECLARAÇÃO DE BENS, NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. AC. 831.025-6. 14ª C. Cív. Rel. Edgard Fernando Barbosa. Julg. 11.04.2012). Assim, uma vez esgotados e infrutíferos os meios ordinários para a realização da penhora, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal doa executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, de: a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda dos executados; b) extrato do sistema DOI – Declaração de Operações Imobiliárias, nos termos requeridos no petitório retro; c) juntada de declaração do ITR, se houver; d) juntada das DIMOB do período; Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do antigo Código de Normas por não haver [...] no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo [...], determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do Código de Processo Civil. Positiva a diligência e efetuadas as anotações pertinentes, intime-se o credor para manifestação em 15 (quinze) dias. Negativa, voltem conclusos para suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011371-34.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011371-34.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.444,43 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): SPORT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos etc. 01. Considerando que não foi apresentada irresignação quanto a penhora do veículo, defiro o pedido de seq. 92. 02. À Serventia para que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias. 03. Sem prejuízo e independentemente de resposta aos ofícios, deverão ser agendadas, por meio do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. 3.1 Frisa-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 04. Não havendo expediente forense das datas designadas, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 05. Certifique-se a secretária se o leiloeiro Sr. Helcio Kronberg está devidamente cadastrado no sistema CAJU. 5.1. Em caso negativo, faça-se conclusão; em caso positivo, determino que as hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. Helcio Kronberg, conforme portaria 03/2018, o qual nomeio para o ato, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 06. À Serventia para que proceda a sua notificação, bem como para que designe data para a realização das praças. 07. Após a designação das datas, certifique-se nos autos e expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta, conforme previsto no art. 887, §§ 1º e 3º, do Código Processo de Civil. 08. Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a Serventia providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 09. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. 10. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N. 11. Observe-se a Serventia, que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 12. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 13. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas. 14. Após, faça-se conclusão para determinação da expedição de carta de arrematação. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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