Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010597-73.2021.8.16.0130 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010597-73.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 14:17

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 12:39

Trânsito em julgado

05/04/2022, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 11:23

Confirmada

01/04/2022, 00:24

Documento (Certidão)

22/03/2022, 12:42

Confirmada

22/03/2022, 12:37

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 11:33

Confirmada

22/03/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44) 3421-2519 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0010597-73.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): Mariza Rodrigues Scrofani Polo Passivo(s): Vistos etc. 1. Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado por MARIZA RODRIGUES SCROFANI, sob o argumento de que quando da lavratura da sua certidão de casamento constou seu nome como sendo “MARISA RODRIGUES SCROFANI”, sendo que o correto é “MARIZA RODRIGUES SCROFANI”. A Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, conforme parecer de movimento 27. É o breve relatório. Decido. 2. Com efeito, verifica-se que de fato consta erro material na certidão de casamento, porquanto constou o nome da requerente como sendo “MARISA RODRIGUES SCROFANI”, sendo que o correto é “MARIZA RODRIGUES SCROFANI”. Corroborando as alegações da requerente, tem-se a cédula de identidade ao movimento 1.3 e certidão de casamento ao movimento 1.7, que comprova o erro. Dispõe o artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que: “quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. Logo, por tais fundamentos, aliados ao parecer da Ilustre Representante Ministerial, é o caso de procedência do pedido para o fim de retificar a certidão de casamento da requerente, fazendo constar o seu nome correto como sendo MARIZA RODRIGUES SCROFANI. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, determinando a retificação da certidão de casamento da requerente, fazendo constar o seu nome correto como sendo MARIZA RODRIGUES SCROFANI. 3.2. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 3.3. Condeno os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, se houver. 3.4. Após o trânsito em julgado do feito, com a respectiva certificação nos autos, expeça -se o competente mandado e, após, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. VALE ESTA COMO MANDADO. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 18:13

Entrega em carga/vista

21/03/2022, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 18:11

Procedência

07/03/2022, 17:16

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44) 3421-2519 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0010597-73.2021.8.16.0130 Polo Ativo(s): Mariza Rodrigues Scrofani Polo Passivo(s): Vistos etc. 1. Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado por MARIZA RODRIGUES SCROFANI, sob o argumento de que quando da lavratura da sua certidão de casamento constou seu nome como sendo “MARISA RODRIGUES SCROFANI”, sendo que o correto é “MARIZA RODRIGUES SCROFANI”. A Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, conforme parecer de movimento 27. É o breve relatório. Decido. 2. Com efeito, verifica-se que de fato consta erro material na certidão de casamento, porquanto constou o nome da requerente como sendo “MARISA RODRIGUES SCROFANI”, sendo que o correto é “MARIZA RODRIGUES SCROFANI”. Corroborando as alegações da requerente, tem-se a cédula de identidade ao movimento 1.3 e certidão de casamento ao movimento 1.7, que comprova o erro. Dispõe o artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que: “quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. Logo, por tais fundamentos, aliados ao parecer da Ilustre Representante Ministerial, é o caso de procedência do pedido para o fim de retificar a certidão de casamento da requerente, fazendo constar o seu nome correto como sendo MARIZA RODRIGUES SCROFANI. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, determinando a retificação da certidão de casamento da requerente, fazendo constar o seu nome correto como sendo MARIZA RODRIGUES SCROFANI. 3.2. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 3.3. Condeno os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, se houver. 3.4. Após o trânsito em julgado do feito, com a respectiva certificação nos autos, expeça -se o competente mandado e, após, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. VALE ESTA COMO MANDADO. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(42)