Reintegração / Manutenção de Posse 0003598-43.2020.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003598-43.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 13:14

Confirmada

25/12/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 19:28

Documento (Informações)

25/11/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

25/11/2022, 15:27

Trânsito em julgado

25/11/2022, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 17:30

Confirmada

22/11/2022, 00:16

Documento (Certidão)

14/11/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003598-43.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003598-43.2020.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JORGE ROSALETE BICUDO Polo Passivo(s): ANGELA DE FÁTIMA PAULUCK DAVID PAULUK BICUDO Luis Cesar Pauluk Bicudo Vistos e examinados estes autos de Ação Reivindicatória C/C Tutela De Urgência, nos quais figuram como requerente JORGE ROSALETE BICUDO e requerido ANGELA DE FÁTIMA PAULUCK, DAVID PAULUK BICUDO e LUIS CESAR PAULUK BICUDO. Intimados pessoalmente a impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, os herdeiros do autor mantiveram-se silente (seq. 119.1), vale dizer, deixando de praticar os atos e diligências que lhes competiam, abandonando, portanto, a causa por mais de 30 (trinta) dias. Os requeridos anuíram com a extinção da ação (mov.126.1). É o relatório. Decido. A paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, conforme expressão contida no art. 485, III, da norma adjetiva civil, é determinante da extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos. Nestas condições, julgo por sentença extinto o processo e determino o arquivamento destes autos, com fulcro nos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data de assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito AG

14/11/2022, 00:00

Confirmada

13/11/2022, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 23:51

Abandono da causa

11/11/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 09:12

Documentos

Conclusão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003598-43.2020.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JORGE ROSALETE BICUDO Polo Passivo(s): ANGELA DE FÁTIMA PAULUCK DAVID PAULUK BICUDO Luis Cesar Pauluk Bicudo Vistos em saneador. 1. Prefacialmente, retifique-se a classe processual e o assunto principal, eis que se trata de ação reinvindicatória. 2. Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Diante dos documentos constantes aos movs. 69.2/69.9, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita aos réus DAVID PAULUK BICUDO e LUIS CESAR PAULUK BICUDO. 2.2. Os réus pugnaram seja o autor compelido a se abster de turbar ou esbulhar a posse do imóvel descrito. O pedido não merece acolhimento, uma vez que o indeferimento da tutela liminar pleiteada pelo autor já comporta a pretensão contida na tutela de urgência contraposta. Desta forma, indefiro o pedido quanto ao particular. 2.3. A parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este possui condição econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, a teor do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de veracidade da declaração do autor, para fins de obtenção do benefício, é juris tantum, não excluindo, portanto, a possibilidade de ser afastada pelo Magistrado, quando convencido que a declaração não condiz com as reais condições econômicas do postulante. Da análise aos autos, verifica-se que o autor demonstrou sua hipossuficiência de recursos econômicos por meio dos documentos juntados ao mov. 14.2/14.4 e 18.2, sendo o seu pedido deferido por força dos artigos 98 e 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O impugnante, por sua vez, limitou-se a alegar que o autor possui condição financeira incompatível com a benesse, utilizando como base os veículos registrados em seu nome junto ao Detran/PR (mov. 40.30). Ocorre que a propriedade de bens indica a condição econômica do autor, o que não se confunde com condição financeira, sendo que a hipossuficiência de que o artigo 98 do Código de Processo Civil trata é a que se relaciona com a renda da pessoa, com o que ela aufere a título de monetário, e não com o que possui em termos de bens. Ainda, consoante se extrai dos documentos de movs. 47.2 e 67.2, os veículos foram alienados pelo autor, não mais se encontrando em sua esfera patrimonial. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A IMPUGNADA DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA – PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL – CONDIÇÃO ECONÔMICA E NÃO CONDIÇÃO FINANCEIRA. (TJ-MG – AC: 10223140039668001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 30/04/2015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação: 12/05/2015). Os réus não juntaram qualquer outro documento apto a comprovar a sua tese, ônus que lhes competia diante da presunção de veracidade que milita em favor do autor. Exatamente este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NA MESMA ÁRVORE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL EM OUTROS AUTOS. IMPENHORABILIDADE JÁ AFASTADA NO ÂMBITO DA PRESENTE EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO APENSA (Nº 0001018-34.2018.8.16.0138). INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPENDER O FEITO. 4. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATOS PRATICADOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À SANÇÃO DEDUZIDA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047555-94.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020). (Grifos intencionais). Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e mantenho a benesse. 2.4. Os réus impugnam o valor da causa, sob o argumento de que o autor não observou os parâmetros legais. Dispõe o artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, que, na ação reivindicatória, o valor da causa será “o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”. O autor atribui à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sem indicar a que se referia tal quantia, inclusive quando da apresentação de réplica. Conforme avaliação feita pelo ente tributante do respectivo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o valor venal do imóvel é R$313.100,00 (trezentos e treze mil e cem reais), consoante se extrai do contido ao mov. 40.32. Certo é, então, que o valor da causa fixado aleatoriamente pelo autor não deve prosperar, necessitando de readequação. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa, adequando-a em R$313.100,00 (trezentos e treze mil e cem reais). À Escrivania, para que promova a correção do valor da causa e certifique acerca de eventual divergência de custas, caso em que o autor deve ser intimado para complementação. 2.5. Preliminarmente, alegam os réus inépcia da petição inicial em razão de o autor não ter juntado documentos que comprovem as suas alegações, os quais seriam indispensáveis à propositura da demanda. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial (movs. 1.6/1.24), verifica-se que o autor juntou documentos relacionados as suas alegações, inclusive quanto ao imóvel em discussão. Dessa forma, o autor cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, sendo que a não apresentação de algum documento comprobatório não obsta a análise do mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, concorrem os pressupostos processuais. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. 4. No que pertine à delimitação das questões de fato acerca das quais recairão as provas, fixo-as como sendo: a) se os réus sempre estiveram na posse apenas dos imóveis que pertenciam à sua mãe, conforme Termos de Audiências da Ação de Alienação de Imóvel, registrada sob nº 35.447/000, da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR, ou se também exerceram a posse sobre as unidades partilhadas ao autor; b) se houve pagamento pelo autor à falecida Tânia da parte que lhe competia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 4.1. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e na colheita de depoimento pessoal das partes, bem como a produção de prova documental, esta para comprovação acerca do pagamento dos tributos inerentes ao bem. 5. Quanto à distribuição do ônus probante, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso dos autos, não se está diante de controvérsia acerca da qual seja coerente atribuição de ônus de forma diversa. 6. Dispõe o inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil que, em saneamento, deverá o Juiz, ainda, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Do compulsar do caderno probatório, extrai-se que é de ser averiguada a existência da prova do domínio pelo autor, a delimitação do bem e a posse justa ou injusta exercida pela parte ré. Ainda, necessário versar acerca dos danos morais indenizáveis por parte do autor, bem como se este tem que pagar aos réus valores referentes aos impostos inerentes ao imóvel e, em caso positivo, por qual período. 7. Fixo o interregno de 15 (quinze) dias para a apresentação de rol de testemunhas, contados da intimação a respeito da presente decisão, sob pena de se presumir ter havido desistência da produção da prova oral nesse particular. 8. Apresentado o rol, voltem para designação de data da audiência, sendo que os procuradores devem observar o disposto no artigo 455, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e a intimação judicial somente se dará nas hipóteses do parágrafo 4º do referido artigo. Para a colheita de depoimento pessoal, deverá haver intimação nesta modalidade, com advertência de pena de confissão (artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil). 9. Considerando que, de acordo com o artigo 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020, as audiências serão, em regra, virtuais, devendo ser realizadas na forma prevista nos artigos 8º a 14 do referido Decreto, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem se concordam com a realização da audiência virtual, com a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça - Cisco Webex Meetings ou outra que a substitua. 9.1. Não se opondo as partes à realização do ato de forma virtual, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento virtual. 9.2. Não havendo interesse por parte tanto do autor quanto do réu, considerando que a Lei adjetiva estabelece, inclusive, a possibilidade de suspensão do curso do processo em caso de consenso entre as partes, aguarde-se o retorno das atividades presenciais, com a oportuna conclusão para designação de nova data. 9.3. Em se verificando o desinteresse de apenas uma das partes, esta deve demonstrar a impossibilidade técnica ou prática de quaisquer dos envolvidos (partes, procuradores e testemunhas/informantes) ou o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre estas e as partes, com a posterior intimação da contraparte para manifestação acerca da oposição. Após, a insurgência será analisada pelo Juízo, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 10. Esclareça-se que as partes poderão realizar a produção da prova por convenção processual, na forma dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020, cientes de que a valoração da prova ocorrerá na sentença, eis que inaplicáveis as regras processuais da contradita e do falso testemunho, bem como que os depoimentos prestados na presença de tabelião serão valorados como prova documental. Assim, as partes devem informar se têm interesse na tomada do depoimento de testemunhas/informantes de forma extrajudicial. Havendo requerimento para realização de forma extrajudicial, intime-se a parte contrária para dizer se concorda e, em caso positivo, após análise e deferimento por este Juízo, devem observar o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 20 do Decreto Judiciário nº 400/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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