Execução Fiscal 0003080-47.2017.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003080-47.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003080-47.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-47.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$134.949,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADEL - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CELSO CLAUDINO DA CRUZ 1. Tendo em vista o esgotamento de diligências de busca de bens do executado, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016786-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) 2. Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade. 3. Efetuada a inclusão, abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. 4. Após abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Curitiba, 05 de abril de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003080-47.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-47.2017.8.16.0036 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230012059435 Código Série 7876538 Data/hora de protocolamento: 07/08/2023 13:30 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 06/09/2023 Ativa Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 196,300.42 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 07 AGO 2023 Respondida 20230012059435 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:30 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 09 AGO 2023 Respondida 20230012221866 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:42 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 11 AGO 2023 Respondida 20230012412476 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:06 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 15 AGO 2023 Respondida 20230012588053 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:13 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 17 AGO 2023 Respondida 20230012793351 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 18:51 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 21 AGO 2023 Respondida 20230012944845 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:38 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 23 AGO 2023 Respondida 20230013155844 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:34 SILVA 11/09/2023 14:51 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 25 AGO 2023 Respondida 20230013331133 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:05 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 29 AGO 2023 Respondida 20230013533980 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:55 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 31 AGO 2023 Respondida 20230013730733 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:18 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 04 SET 2023 Respondida 20230013920941 11 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:42 SILVA 0003080-47.2017.8.16.0036 R$ 196.300,42 06 SET 2023 Respondida 20230014116226 12 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:22 SILVA 11/09/2023 14:51 2 / 2

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-47.2017.8.16.0036 1. A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador CELSO CLAUDINO DA CRUZ (mov. 68). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 20). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 24), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Assim, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, nos termos da Súmula n.º435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta feita, a presente execução deve ser redirecionada em face do sócio com poderes de administração na data em que verificada a dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 962, vejamos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. Assim, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio administrador CELSO CLAUDINO DA CRUZ. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2. Cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

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