Execução Fiscal 0019356-55.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0019356-55.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019356-55.2021.8.16.0185 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 10.1) alegando o caráter confiscatório da multa aplicada que integra o débito exequendo, vez que é superior ao montante cobrado pelo tributo. Devidamente intimada, a excepta/exequente apresentou impugnação (mov. 18.1), sustentando a legalidade da multa imposta, devendo-se observar a gravidade dos ilícitos praticados. É o breve relatório. Decido. No tocante ao caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal. Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório. Veja-se os julgados abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo Regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 456.350/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA. VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, III, IV, CF). MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 833.106 AGR/GO). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000135-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.03.2019). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA "A", LEI ESTADUAL 11.580/96. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IDI Nº 697596-8/02. PRECEDENTES DO E. STF. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049258-31.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019). “Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. ICMS. Auto de infração. Multa sobre o valor do bem, mercadoria ou serviço. Exegese do artigo 55, § 1º, VI, ‘a’, da Lei n. 11.580/1996. Imposição legal. Limitação do valor máximo da multa punitiva ao percentual de 100% do valor do tributo devido. Precedentes do STF. Caráter confiscatório reconhecido. Honorários sucumbenciais. Condenação dos honorários advocatícios considerando o proveito econômico obtido. Possibilidade. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento de CAMPERES CONFECÇÕES LTDA E OUTRO provido. Agravo de instrumento do ESTADO DO PARANÁ não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0047363-35.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Salvatore Antonio Astuti - J. 19.02.2019). No caso dos autos, o tributo lançado na CDA nº 03345601-8 perfaz o valor de R$ 8.699.334,36 (oito milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), e a multa soma a quantia de R$ 16.882.508,22 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Por sua vez, o tributo lançado na CDA nº 03286301-9 perfaz o valor de R$ 682.035,89 (seiscentos e oitenta e dois mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), e a multa soma a quantia de R$ 1.465.467,80 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Desta feita, verifica-se que as multas representam montante superior aos tributos, o que afronta o entendimento pacificado do C. STF de que a multa não pode exceder o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do próprio tributo. Ainda, cumpre destacar que o Órgão Especial do Egrégio TJPR já se manifestou esclarecendo que o artigo 55, § 1º, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 11.580/1996, é constitucional (juízo afirmativo de constitucionalidade), desde que a multa imposta, independentemente da base de cálculo utilizada (não-redução de texto), não assuma caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, pois não soa razoável que a multa seja superior ao próprio imposto, uma vez que tem por escopo apenas estimular o cumprimento da obrigação tributária[1]. Pelo exposto acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade para determinar a redução das multas impostas para o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, sendo que se trata de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários mínimos, acrescido de 8% (oito por cento) até o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos e 5% (cinco por cento) até o limite de 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná 2. Intime-se a exequente para que promova a adequação de cálculo da CDA executada, conforme determinado no item anterior, bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. [1] TJPR - 3ª C.Cível - 0051797-67.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 28.05.2019. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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