Execução Fiscal 0000090-24.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000090-24.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000090-24.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.570,23 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ITAU UNIBANCO S/A Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Itaú Unibanco S.A. visando a cobrança de tributo relativo ao exercício de 2012. A parte executada realizou depósito judicial para fins de garantia do juízo e apresentação de embargos. Os embargos foram julgados improcedentes. A parte executada requereu a conversão em renda do valor depositado em favor do Município de Curitiba. Instado a se manifestar, o ente fazendário requereu a conversão em renda do valor depositado e indicou ser suficiente para pagamento. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da parte exequente, tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 25 de maio de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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