Apelação Cível 0033206-29.2020.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0033206-29.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033206-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033206-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.063.742,47 Exequente(s): Jorge Luiz de Mattos Pereira da Silva Executado(s): RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO Vistos. Defiro o petitório retro. Cumpra-se a decisão já proferida por este juízo, de mov. 273.1, item "4.4". Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (02/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033206-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033206-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.063.742,47 Exequente(s): Jorge Luiz de Mattos Pereira da Silva Executado(s): RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido. Proceda-se à pesquisa por meio do Sistema PREVJUD, visando à identificação de eventual vínculo da parte executada com o INSS e possível recebimento de benefício previdenciário. 2. Defiro, ainda, o pedido para que seja realizada a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, por meio do sistema SERASAJUD, caso disponível para este juízo. 3. Certificada a impossibilidade de acesso ou juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. 4. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033206-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033206-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.063.742,47 Exequente(s): Jorge Luiz de Mattos Pereira da Silva Executado(s): RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO Vistos. 1. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu Procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente Advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 2. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 4. Desde já DEFIRO, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED e PREVJUR. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde logo, mediante prévio requerimento, DEFIRO a busca de bens por meio do DECRED, DIMOB, e e-financeira, via sistema INFOJUD, visando apurar informações sobre a existência de operações com cartões de crédito, existência de bens penhoráveis e movimentação financeira. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, o prazo prescricional. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 9. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

Trânsito em julgado

27/09/2024, 12:53

Documento (Certidão)

27/09/2024, 12:53

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 14:12

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033206-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033206-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.063.742,47 Exequente(s): Jorge Luiz de Mattos Pereira da Silva Executado(s): RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO Vistos. 1. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu Procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente Advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 2. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 4. Desde já DEFIRO, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED e PREVJUR. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde logo, mediante prévio requerimento, DEFIRO a busca de bens por meio do DECRED, DIMOB, e e-financeira, via sistema INFOJUD, visando apurar informações sobre a existência de operações com cartões de crédito, existência de bens penhoráveis e movimentação financeira. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, o prazo prescricional. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 9. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0033206-29.2020.8.16.0019 Recurso: 0033206-29.2020.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Pagamento Apelante(s): RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO Apelado(s): Jorge Luiz de Mattos Pereira da Silva Vistos e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Raphael Augusto Ribeiro de Melo interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 255.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 252.1) proferida em sede de ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral n. 0033206-29.2020.8.16.0019. Em suas razões recursais, o Apelante, preliminarmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais O pagamento das custas processuais se constituiu em requisito intrínseco para admissibilidade recursal, sem o qual há óbice ao conhecimento do recurso. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que não há documentação acostada ao vertente recurso de apelação cível que demonstre, de forma evidente e satisfatória, a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O objetivo da gratuidade da Justiça é possibilitar o acesso àqueles que, de fato, não possuam capacidade econômico-financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. A objetividade normativa é a de possibilitar aos financeiramente hipossuficientes o exercício do direito individual, de cunho fundamental, do acesso à Justiça, evitando-se, assim, toda sorte de discriminação. Deste modo, não se pode legitimamente admitir que se desvirtue a essência do instituto mediante a concessão da gratuidade da Justiça àqueles que possuem, ainda que modestamente, a capacidade econômico-financeira de adimpli-las. De tal sorte, não comprovada a incapacidade econômico-financeira do Apelante, que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse pleiteada, entende-se que não se afigura juridicamente plausível o deferimento da gratuidade da Justiça, de imediato. De outro lado, não se pode olvidar do que se encontra disposto no § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, faz-se necessária a regular e válida intimação do Apelante para que apresente documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 3. Conclusão Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos à Secretaria, com o intuito de que o Apelante seja intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentação que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou, desde já, realize o devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Curitiba(PR), 13 de março de 2024. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033206-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033206-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$626.282,46 Autor(s): Jorge Luiz de Mattos Pereira da Silva Réu(s): RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c.c. Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por JORGE LUIZ DE MATTOS PEREIRA DA SILVA em face de RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO proposta na Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Aduz a inicial, em síntese, que em outubro de 2017 as partes se conheceram e passaram a trocar mensagens por meio de um aplicativo. Salienta que as partes desenvolveram uma amizade e passaram a se encontrar pessoalmente, sendo que o réu se aproveitou da relação de confiança para pedir ao autor dinheiro emprestado, que seria utilizado para inúmeros fins, sempre prometendo devolver o montante quando pudesse. Afirma que no ano de 2017 foi repassado ao réu o valor de R$3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), sempre com a promessa de que seriam devolvidos. Relata que no ano de 2018 o réu continuou com os pedidos de empréstimos, com justificativas de doença de familiares, internamentos e medicações, reforma do telhado da casa da irmã do réu e intercâmbio, repassando no ano de 2018 o montante de R$219.223,00 (duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e três reais) para o réu. Sustenta que como o autor não tem redes sociais sempre acreditou que os valores eram usados para os familiares e para o réu. No entanto, afirma que ao analisar as redes sociais do réu verifica-se que o autor estava bancando uma vida luxuosa que o réu ostentava, como viagem para Foz do Iguaçu com amigos; festa de aniversário e ensaios fotográficos; viagem para Bombinhas/ SC e Dorizzon/PR. Aduz que no ano de 2019 novos valores vultosos foram repassados ao réu, no montante total de R$210.229,73 (duzentos e dez mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), sob diversas desculpas e mentiras, colocando o autor, um senhor de idade, sob falsa sensação da realidade e usando de seu emocional para ostentar. No entanto, afirma que a amizade chegou ao fim em setembro de 2019, após uma discussão. Relata que o réu contava a seus amigos como utilizava do emocional do autor para que este pagasse suas despesas. Junta conversas do WhatsApp a fim de demonstrar que o réu se aproximou do autor com a intenção de usar do dinheiro que este possui para patrocinar a vida que expõe em suas redes sociais. Destaca que após uma briga, temendo que o autor ajuizasse alguma ação, o réu confessou a dívida e prometeu pagar tudo que havia emprestado, sendo que o valor atualizado dos empréstimos se encontra em R$621.282,46 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Ao final, requer a tramitação do feito em Segredo de Justiça; a condenação do réu ao pagamento de R$621.282,46 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.55). Os autos foram remetidos para este Juízo (mov. 14.1). A inicial foi recebida no mov. 29.1, sendo indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Após inúmeras diligências, a parte ré foi citada no mov. 209.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 212.1). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a relação entre as partes se tratava de um relacionamento amoroso que ensejava a troca de presentes e ajuda mútua, inclusive financeira. Ressalta que as eventuais quantias foram dadas ao réu por mera liberalidade, de modo que não há se falar em obrigação de devolução. No entanto, afirma que o autor não aceitou o término do namoro e por este motivo ajuizou presente ação, imputando ao réu uma dívida exorbitante. Salienta que foi uma surpresa para o réu que o autor realizava empréstimos bancário para ostentar sua vida de luxo. Aponta que em momento algum o réu alega que iria efetuar algum pagamento ao autor, limitando-se a afirmar que iriai ajudá-lo com valores baixos, de modo que não reconhece a dívida. Impugna os ‘prints’ juntados pelo autor, ante a possibilidade de edição e por se tratar de prova ilícita aquela conversa supostamente havida entre o réu e terceiro. Também aponta a inexistência de danos morais. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a improcedência do pedido inicial; a condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 213.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, impugnando o pedido de benefício da Justiça Gratuita; rechaçando a preliminar e as demais teses (mov. 216.1). A parte ré juntou documentos no mov. 227. Na decisão de saneamento e organização do processo foi rejeitada a preliminar de interesse de agir; foi deferida a produção de prova oral e documental (mov. 229.1). Na audiência de instrução e julgamento foi inquirido um informante (mov. 242 e 243.1). As partes apresentaram razões finais no mov. 246.1 e 250.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Da impugnação à Justiça Gratuita. Em sede de contestação, a parte ré postulou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos no mov. 227. Por sua vez, a parte autora impugna o referido pedido alegando que não demonstrou a sua incapacidade financeira e sequer juntou declaração de hipossuficiência. Pois bem. Considerando que a parte ré deixou de juntar declaração de hipossuficiência financeira e a procuração outorgada não confere poderes específicos à d. Advogada para assinar tal declaração, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, sendo tal documento imprescindível para a comprovação dos requisitos legais da Justiça Gratuita, INDEFIRO o pedido. Em situações semelhantes, confira-se: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0066790-10.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto - J. 05.03.2020) (TJ-PR - RI: 00667901020178160014 PR 0066790-10.2017.8.16.0014 (Decisão monocrática), Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 05/03/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2020) Das provas ilícitas Em sede de contestação, a parte ré também aponta que o autor anexa aos autos conversa supostamente do réu com terceiro, porém se trata de prova ilícita, vez que o autor não participou da conversa. Ainda, aponta que as conversas foram cortadas, tiradas de contexto e não eram relacionadas ao autor, assim, requer o desentranhamento dos autos. Por sua vez, a parte autora afirma que as mensagens nas quais o réu admite estar extorquindo os valores do autor foram enviadas para ele – autor – por pessoas que participaram dessa conversa e eram integrante do grupo do aplicativo, de modo que não forma conseguidas de forma ilícita, mas, sim, enviadas, por livre e espontânea vontade por participantes das conversas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.903.273 decidiu que mensagens privadas de 'WhatsApp' têm a mesma segurança de sigilo das ligações telefônicas, sendo que, o que foi dito em grupo privado não pode ser repassado a terceiros, sendo de responsabilidade de quem fez a publicização e não de quem fez o comentário, confira-se: "o sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucionais e infraconstitucionais. No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pode tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o qual culminou na criação da internet e da rede social Whatsapp. Nesse cenário, é certo que não só as conversas realizadas via telefone, como também aquelas travadas através do whatsapp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Nas hipóteses que em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores. Ademais, é certo que ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano." No caso vertente, as conversas anexadas à inicial nas páginas 31 a 33 referente ao Grupo ‘Tudo puta’ verifica-se que o autor não fazia parte, de modo que entendo que houve violação do sigilo da comunicação e, portanto, se trata de prova ilícita, devendo ser desentranhada/desconsiderada dos autos. Nesse sentido, confira-se: Mensagens em grupo privado de whatsapp onde a autora não fazia parte – Violação do sigilo que é vedada pela CF – Prova ilícita – Multa por interposição de embargos declaratórios protelatórios bem posta – Advogado que ao invés de interpor recurso contra o mérito, interpõe propositadamente embargos infundados com nítida intenção de nova análise do mérito pelo Magistrado- Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10069235420208260477 SP 1006923-54.2020.8.26.0477, Relator: Rodrigo de Moura Jacob, Data de Julgamento: 04/08/2022, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 04/08/2022) Portanto, havendo recurso, DETERMINO que a parte autora apresente nova inicial, excluindo tão somente os ‘printscreen’ do grupo que o réu supostamente fazia parte. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de R$621.282,46 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, a parte ré afirma que se tratava de um relacionamento amoroso que ensejava a troca de presentes e ajuda mútua, inclusive financeira, de modo que não há se falar em obrigação de devolução. Pois bem. Das provas amealhadas aos autos, em especial dos documentos de mov. 1.3 a 1.34, verifica-se que entre os anos de 2017 a 2019 o autor realizou várias transferência e depósitos de valores na conta do réu. Ainda, em que pese o réu impugne as conversas de WhatsApp entre o autor e o réu, páginas 34 a 37 da inicial, este deixou de juntar a íntegra da conversa da qual ele também fez parte, ou ainda de apontar especificamente em qual parte houve eventual alteração, adulteração, exclusão, ou ainda que fora retirada de contexto, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Nesse printscreen é possível verificar que o réu é agradecido pelo que o autor fez a ele, bem como solicita os dados bancários para pagamento, confira-se: Anoto que apesar da proximidade demonstrada não restou comprovado eventual relacionamento amoroso entre as partes e que as transferências e depósitos se tratavam de troca de presentes e ajuda mútua, ônus que incumbia a parte ré (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Ainda, importante salientar que as descrições dos comprovantes de transferência ao réu e nem seus valores não foram especificamente impugnados, de modo que o autor acreditava, de fato, que os valores transferidos seriam para situações como: internamento da mãe no hospital; despesas de farmácia, reforma do telhado da casa da irmã; adiantamento do aluguel da casa; consulta do pai; tomografia da garganta e remédios/ internação do pai na clinica de recuperação; cirurgia do pai; pagamento transfusão de plaquetas Unimed. No mais, durante a audiência de instrução e julgamento, o informante André Luiz de Mattos Pereira da Silva relata que tem conhecimento dos repasses de valores feitos pelo autor ao réu, logo após identificar alterações de comportamento dele. Aponta que o autor precisava de dinheiro toda hora, emprestando de um ou de outro, o que acabou incomodando o informante. Salienta que questionou o autor e foi quando ele se abriu. Relata que da esposa do informante o autor emprestou R$ 8.000,00 (oito mil reais); de um primo foi cinco mil e novecentos e poucos reais; refinanciou um carro; pegou dinheiro adiantado de aluguel da imobiliária Ética e também tinha um empréstimo pessoal no banco. Aponta que antes o autor era muito controlado com dinheiro e depois precisava de dinheiro a todo instante. Salienta que o autor lhe disse que fez vários empréstimos a um amigo que estava precisando e que não estava conseguindo receber. Aduz que os repasses eram feitos a título de empréstimo, pelo que contou o autor, tais valores eram para problemas de saúde, transplante de hemácias que o réu solicitava. Aponta que o autor tem ‘coração mole e sempre cedia aos empréstimos. Reitera que as motivações dos empréstimos eram de diversas naturezas, todas de cunho sentimental e emocional, sendo que uma vez o autor comentou de uma foto que era o réu no hospital ou sua mãe, caracterizando um aspecto emergencial do dinheiro. Relata que o informante foi com o autor ao banco fazer um empréstimo para cobrir o ‘rombo’ que ele estava sem perspectiva de pagar. Aduz que antes do autor contar dos problemas financeiros não sabia da existência do réu, o informante e seus familiares não conhecem o réu pessoalmente. Afirma que o autor disse que o réu pediu desculpa por tudo que tinha acontecido e que ia dar um jeito de pagar, acredita que viu uma mensagem de WhatsApp. Não tem conhecimento se o réu devolveu algum valor. Não sabe onde os valores foram usados, acredita que foi em benefício próprio. Depois dessa situação o autor estava inquieto, muito nervoso e totalmente sem paciência, qualquer coisa ele era explosivo. Aponta que uma prima e uma irmã comentaram que tinha achado o autor muito magro e aí começou a perceber. Ressalta antes disso, o autor tinha recebido um dinheiro e o informante foi com o autor ao banco para fazer uma aplicação, na época, com prazo fixo de um ano e de repente o autor começou a precisar de dinheiro, o que assustou. Reitera que o autor é ‘coração mole’ e fez os empréstimos para atender as necessidades de alguém que estava precisando. Afirma que na época o montante de empréstimo era de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e se não fossem os apelos emocionais convincentes acredita que o autor não emprestaria tal valor. Salienta que o autor era amigo do réu, nunca lhe foi falado sobre relacionamento amoroso e nunca perguntou também. Afirma que o autor nunca ofereceu dinheiro para o informante em tratamento com câncer porque nunca se aproveitou dele, mas se precisasse o autor daria a vida para o informante. Assim, se mostra crível a tese inicial de que o réu alegava a existência de sérios problemas, principalmente ligados à saúde, que fazia com que o autor disponibilizasse vultosos valores ao réu e que este utilizava tal montante para outros fins, consoante fotografias juntadas à inicial. Ademais, não há se falar em doação ou que tais valores eram presentes, pois consoante conversa pelo WhatsApp, o réu se comprometeu a ‘ir acertando aos poucos’, demonstrando que efetuaria o pagamento dos valores emprestados. Em situações semelhantes, confira-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR RELAÇÃO AMOROSA ENTRE AS PARTES. EMPRÉSTIMO DE VALORES REALIZADO À RÉ. CONFISSÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CONVERSAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000117-54.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.04.2022) (TJ-PR - RI: 00001175420208160200 Curitiba 0000117-54.2020.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2022) Desta forma, do conjunto probatório restou demonstrado o dever do réu em ressarcir o autor no montante de R$626.282,46 (seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Do dano moral A parte autora ainda alega que o réu se utilizando da boa vontade do autor em ajudar, inventava desculpas, como doenças, para conseguir os valores de forma rápida, ante a falsa emergência em que se encontrava. Aponta que o autor teve seu emocional abalado tanto pelas preocupações decorrentes dos empréstimos quando pela espera da devolução dos respectivos valores. Pois bem. Como ser sabe, os danos morais consubstanciam-se na violação de um bem juridicamente tutelado, que não lesa o patrimônio, mas ofende bem que integra os direitos da personalidade e acarreta ao ofendido sofrimento e humilhação. O dano, ainda que exclusivamente moral, fundamenta o dever de indenizar. No caso vertente, verifica-se que o autor se compadeceu da situação narrada pelo réu e por inúmeras vezes fez empréstimos a ele, porém nunca conseguiu reaver tais valores. Da prova oral produzida constata-se que o autor após os fatos narrados mostrou-se impaciente e emagreceu diante do não pagamento dos valores, além disso, realizou empréstimos com terceiros para suprir aos pedidos do réu. Assim, tal situação ultrapassa, e muito, a mera esfera do dissabor cotidiano, sendo imperiosa sua reparação. Quanto ao valor, a fixação do dano moral é sempre tarefa difícil para o Julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Deste modo, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade. Dessa forma, o Órgão Julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a reparação necessária, suficiente e adequada. Dessarte, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, de outro, deve se converter em fator de desestímulo. Portanto, a indenização por dano moral deve servir como forma pedagógica ao ofensor e de compensação para a vítima, uma vez que não há que se falar em recomposição patrimonial, mas apenas num lenitivo ao sofrimento causado pelo ato gravoso de outrem. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, sopesando todos esses aspectos, fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Da litigância de má-fé Diante da procedência dos pedidos não há se falar em condenação da parte autora por litigância de má-fé, vez que não restou demonstrada alteração da verdade dos fatos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, a fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$626.282,46 (seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da parte Ré, e correção monetária (pela média INPC/IGP) desde a data do ajuizamento desta demanda (ante a atualização feita). b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais causados à parte autora, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos Patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Preliminarmente ao saneamento do feito, da análise dos autos, observa-se que a parte ré requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita (mov. 213.1). Passemos à análise. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte ré sequer trouxe documentos comprovando que faz jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de advogado particular para defesa dos seus interesses. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. d) Outros documentos que a parte autora entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício. 2. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033206-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0033206-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$626.282,46 Autor(s): Jorge Luiz de Mattos Pereira da Silva Réu(s): RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO DE MELO Vistos. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 77.1. O autor sustentou que referida decisão é contraditória e está em dissonância com o Decreto Judiciário nº 400/2020 e com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que autorizam a realização da citação por meio virtual/eletrônico. É o relatório. Decido. De início esclareço que não há falar em contradição na decisão recorrida. Isso porque, a contradição admitida para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela decorrente de afirmações conflitantes no corpo da decisão. No caso dos autos, não há nenhuma contradição interna na decisão atacada. Logo, não se está diante das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de modo que não há falar em acolhimento dos embargos. Em contrapartida, considerando que recentemente este Juízo passou a adotar entendimento diverso sobre o tema da citação por meio virtual/eletrônico, excepcionalmente, recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração, sobre o qual passo a dispor. Diante da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Corona Vírus – Covid-19 e a regulamentação do cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, entendo cabível a citação da parte ré/executada através do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”. Para fins de cumprimento do ato, o Oficial de Justiça ou Técnico responsável deverá observar a disposição do artigo 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M, especialmente a necessária certificação da identidade do destinatário. Atente-se: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento (Decreto Judiciário 400/2020). À vista disso, DEFIRO a citação/intimação via aplicativo “Whatsapp”, a ser realizada nos moldes acima explicitados. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/07/2021, 00:00

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