Cumprimento de sentença 0003283-33.2006.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003283-33.2006.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003283-33.2006.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003283-33.2006.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.053,29 Exequente(s): DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS BARRETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Município de Curitiba/PR I. O Município de Curitiba opôs embargos de declaração contra a decisão de recebimento do cumprimento de sentença alegando a existência de erro material no tocante a determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (mov. 56) Requereu a retificação da decisão, de modo a determinar a expedição de precatório requisitório. A parte exequente concordou com a expedição de precatório requisitório, diante do valor exequendo ser superior ao permitido para expedição de RPV, nos termos do Decreto nº. 952/2008 (mov. 65). Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. De fato, verifico que a existência de erro material na decisão de mov. 46 do Projudi e Expedição De Requisição De Pequeno Valor (mov. 50), na medida em que o valor postulado no cumprimento de sentença é superior ao teto da RPV. Assim, deve a decisão ser retificada quanto a esse ponto. II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração opostos, acolhendo-os para o fim de corrigir o erro material apontado e revogar o conteúdo dos itens I e II da decisão de mov. 46 do Projudi que passa a ter a seguinte redação: "I. Havendo concordância do Município de Curitiba com o valor apontado na inicial do requerimento de cumprimento de sentença, bem como concordância expressa ou tácita do credor com as retenções apontadas, homologo a importância apresentada pela parte exequente, R$ 23.217,38 (vinte e três mil duzentos e dezessete reais e trinta e oito centavos). Quanto aos juros moratórios fixados em 1%(um por cento), esclareço que os mesmos somente incidirão no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da expedição do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). II. Intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste sobre a existência de créditos compensáveis. Prazo de 30(trinta) dias. III. Sem prejuízo do item acima, faça-se remessa ao Ministério Público. IV. Não havendo qualquer impugnação, resta desde logo determinada a expedição do competente Precatório Requisitório, de natureza alimentar, diante do limite contido na Lei Complementar Municipal nº.10.235/2001, atualizado pelo Decreto nº. 952/2007. V. Quanto às custas processuais, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo das mesmas. Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. V.1. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente às custas, nos moldes acima. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. V.2. Observa-se que o valor a ser pago deverá ser atualizado com correção monetária desde a data do cálculo até o efetivo pagamento da RPV. V.3. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. VI. Em sendo tudo cumprido, aguarde-se no arquivo provisório notícia acerca do adimplemento do Precatório, oportunidade em que o credor deverá ser intimado para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 30(trinta) dias. VII. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo." Intimem-se. Curitiba, 22 de março de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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