Execução de Título Extrajudicial 0011181-91.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011181-91.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011181-91.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0011181-91.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.549,38 Exequente(s): BARIGUI VEICULOS LTDA Executado(s): MARCELO JOSE DA SILVA SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BARIGUI VEÍCULOS LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no mov. 196.1, por meio dos quais pretende ver sanada omissão que afirma existir. Como razões de seu pedido, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao desconsiderar atos praticados no curso do processo que impediriam a fruição do prazo prescricional (mov. 199.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser conhecidos. No mérito, entretanto, não comportam provimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração da decisão. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI e ARENHART, lecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – missão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade[1]. O posicionamento doutrinário acima consignado é amplamente professado pela jurisprudência. Inclusive dos Tribunais Superiores, como se infere a partir da leitura da ementa de aresto, a seguir transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. É inadmissível, em sede de embargos declaratórios, a inovação recursal. Hipótese em que a tese de que os valores pleiteados pelo embargante seriam-lhe devidos a título de indenização, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a de que se aplica a Súmula 363/TST, não foram aduzidas no momento oportuno. 3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existe nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 557.252/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 355). No que concerne à alegação de que adotou diligências que impedem a caracterização da sua desídia, a decisão foi clara na exposição dos motivos que levaram à conclusão de que a pretensão exequenda está prescrita. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Em verdade, do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, constam os motivos da sentença, assim como os fundamentos que a ampararam, claramente. Entretanto, deles a parte discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da questão (error in judicando), cujo saneamento demandaria juízo de revisão. E se discorda dos fundamentos da sentença deve se valer do recurso próprio para atacá-la. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Curso de Processo Civil, processo de conhecimento, vol. 2, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 546.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011181-91.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011181-91.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.549,38 Exequente(s): BARIGUI VEICULOS LTDA Executado(s): MARCELO JOSE DA SILVA BARIGUI VEÍCULOS LTDA ajuizou esta ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual incluiu MARCELO JOSÉ DA SILVA no polo passivo. Tramitando desde fevereiro de 2008, impõe-se a sua extinção, em decorrência da prescrição da pretensão exequente. A eficácia executiva do cheque submete-se ao prazo prescricional de 6 meses (AgInt no AREsp n. 1.208.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.). Muito embora essa prescrição não atinja a responsabilidade do devedor (haftung) pelo débito, retira-se do credor a possibilidade de valer-se diretamente da ação de execução. Assim, decorrido o prazo de 6 meses, poderá o credor valer-se de ação de conhecimento, que confira presunção de certeza à obrigação, observado o prazo prescricional da obrigação expressa no título, que é de trienal (art. 206, § 3º, VIII, CC). A prescrição passa a fluir a partir do vencimento, eis que a obrigação expressa no cheque é sujeita a termo. Seu prazo pode ser interrompido uma vez, pelo despacho que determina a citação do executado, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação. A eficácia interruptiva da prescrição, todavia, cessa se o exequente não adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, § 2º, CPC). Volvendo ao caso em apreço, constata-se que se de execução de título extrajudicial lastrada em cheques emitidos em 2007, ajuizada em fevereiro de 2008. O despacho inicial foi proferido em março de 2008. Expedido o mandado de citação, retornou com certidão negativa. Depois de diversas diligências tendentes à localização do executado, todas infrutíferas, a partir e dezembro de 2009 o exequente se limitou a formular pedidos de arresto online, de buscas de bens, de atualização da conta e de arquivamento provisório do processo. O processo ficou paralisado, sem a promoção de qualquer ato tendente à citação da parte adversa, até março de 2018, quando o exequente requereu consulta de endereços através do convênio BACENJUD. O executado, então, foi citado, por carta, em maio/2020. Conclui-se que o exequente deixou de adotar as providências necessárias para a citação, em verdade, por anos. Assim, cessou a eficácia interruptiva da prescrição, advinda do despacho inicial. Logo, não interrompida a prescrição – que para o ajuizamento da ação de execução é de 6 meses e de conhecimento, 3 anos – vencido o cheque em 2007, restou a exigibilidade da pretensão fulminada pelo decurso do prazo prescricional. Ante esses fundamentos de fato e de direito, carecendo a execução de título que represente dívida exigível, julgo-a extinta, com fulcro no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Promova-se o levantamento de atos de constrição porventura determinados no curso do processo. Transitada em julgado a sentença e adotadas as providências relacionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011181-91.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011181-91.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.549,38 Exequente(s): BARIGUI VEICULOS LTDA Executado(s): MARCELO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de execução, que permanece dede 2008 sem a citação do executado ou localização de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado mais de 5 (cinco) anos em decorrência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 10, o amplo contraditório, inclusive nas causas em que é possível o acolhimento de matérias de ofício, como no caso da prescrição. Nesse sentido vejamos o que dispõe o referido dispositivo legal: Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Além disso, o artigo 921, §5, do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.”. Desta forma, evitando futura nulidade processual por cerceamento ao direito do contraditório, determino a intimação do exequente para que, querendo, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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