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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001951-86.2008.8.16.0047(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 26/09/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Instrumento particular. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A ocorrência ou não da prescrição intercorrente, no caso.III. Razões de decidir3.1. O exequente, ao longo da execução que se iniciou sob a égide do CPC/73, adotou diligências contínuas para localizar bens do devedor, não agindo de forma desidiosa ou com inércia que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, por tratar-se de execução de Instrumento Particular (art. 206, § 5º, I).3.3. Inviável a aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC/2015, de forma retroativa para prejudicar o exequente, em observância ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF) e da preservação dos atos processuais pretéritos e das situações jurídicas consolidadas (art. 14, CPC).IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação executiva. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14; art. 921, § 4º. CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 150/STF.