Execução Fiscal 0000135-92.2014.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0000135-92.2014.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000135-92.2014.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-92.2014.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.089.355,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AF FELIPE CONFECÇÕES Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ. No caso em exame, as partes foram devidamente intimadas para que se manifestassem sobre a incompetência deste Juízo e a necessidade de declínio da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais. A parte exequente concordou com o declínio de competência (mov. 357.1). Por sua vez, a parte executada permaneceu inerte (mov. 358). Pois bem. Como bem demonstrado pela decisão de mov. 353.1, o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: "Art. 133. [...] §3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná". Assim, verifica-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Imperioso salientar que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta e que, havendo alteração de competência absoluta, incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, afastando-se a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INSTAURAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS COM ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTATAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXCEÇÃO À PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 133, §§3º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM REDAÇÃO DADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 377/2023 E Nº 393/2023. DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO Nº 508/2023. CASO DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053735-24.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.08.2024). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÃO FISCAIS QUANDO O ESTADO DO PARANÁ OU SUAS AUTARQUIAS FOR PARTE.II - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 – TJPR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA AO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.III - RECURSO DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0076936-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.09.2024). Dessa forma, reputo que o declínio de competência e a consequente remessa dos autos ao atual Juízo competente para o exame da matéria é a medida cabível. Portanto, diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, bem como eventuais apensos, para uma das varas judiciais acima referidas (35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central de Curitiba, denominadas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). Custas neste Juízo na forma do estabelecido no CNFJ/TJPR. Preclusa a presente decisão, promovam-se as diligências pertinentes e remetam-se os autos conforme o acima exposto com as cautelas de praxe. 2. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-92.2014.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-92.2014.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.449.832,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AF FELIPE CONFECÇÕES Vistos, etc. 1. Defiro os pedidos de mov. 265.1. 2. À Secretaria para que proceda a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 3.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 3.2 Em seguida, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 3.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 4. Em sendo infrutífera a penhora via RENAJUD, defiro desde já a pesquisa via INFOJUD. À Secretaria para que providencie consulta ao sistema Infojud, conforme requerido, juntando extrato aos autos. 4.1 Com a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribua-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso. 5. Em não sendo localizados bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-92.2014.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-92.2014.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.526,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AF FELIPE CONFECÇÕES Vistos, etc. 1. Defiro os pedidos de mov. 253.1. 2. À Secretaria para que proceda a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração por 30 dias. 3. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 4. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/1980), oportunidade na qual poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 5. Em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD ou caso haja bloqueio de valor que não seja capaz de satisfazer o valor total da obrigação, defiro desde já a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 6. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 6.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 6.2 Em seguida, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 6.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 7. Em não sendo localizados bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000135-92.2014.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-92.2014.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.526,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AF FELIPE CONFECÇÕES Vistos e etc. 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Executada (mov. 202.1) tendo em vista que já fora concedido prazo suplementar nestes autos reiteradas vezes, não tendo a Executada providenciado o parcelamento do débito junto a Exequente. 2. No mais, defiro o pedido de mov. 191.1. À Secretaria para que proceda a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração por 30 dias. 3. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 4. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/1980), oportunidade na qual poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 5. Em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD ou caso haja bloqueio de valor que não seja capaz de satisfazer o valor total da obrigação, defiro desde já a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 6. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 6.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 6.2 Em seguida, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 6.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 7. Em não sendo localizados bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000135-92.2014.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-92.2014.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$139.526,59 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AF FELIPE CONFECÇÕES Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal suspensa em razão da determinação proferida na decisão de afetação do REsp nº 1.712.484 ao regime dos recursos repetitivos (Tema 987). No mov. 174.1, o exequente se manifestou requerendo o cancelamento da suspensão e o prosseguimento do feito com base no § 7º-B, inciso III, artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Instado a se manifestar, o executado peticionou no mov. 180, impugnando o pedido de parcelamento do exequente. É o relatório. Decido. 2. Pois bem. Não há mais motivos para manter a suspensão da execuções ficais em razão da afetação do Tema 987. Isso porque, referido tema foi cancelado, permitindo-se a constrição de bens em empresas em recuperação judicial, conforme ressaltou o Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021. Além disso, houve alteração legislativa na Lei de Falências com a inclusão do § 7º-B do art. 6.º, onde expressamente constou a possibilidade de constrição, podendo o juiz da recuperação substituir penhoras que recaiam sobre bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Vejamos: Art. 6.º: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Dessa forma, ausente razão para manutenção da suspensão dos autos. 3. Assim, determino o levantamento da suspensão. 4. Na sequência, intime-se o Administrador Judicial a se manifestar quanto ao pedido de inclusão do crédito em parcelamento realizado pelo Estado do Paraná no mov. 174. Prazo: quinze dias. 5. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação à respeito em quinze dias. 6. Após, conclusos para decisão. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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