Desapropriação 0000487-09.2021.8.16.0132 - TJPR

Desapropriação 0000487-09.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 17:01

Confirmada

26/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000487-09.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6709 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000487-09.2021.8.16.0132 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$208.416,97 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): CARLA MICHELLI ALVES FUMAGALLI JORGE LUIZ ALVES LUIZ AMERICO ALVES FILHO UBALDINA DE CARVALHO DESPACHO 1. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão imediata na posse em que RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A move em face de UBALDINA DE CARVALHO ALVES, JORGE LUIZ ALVES, CARLA MICHELLI ALVES FUMAGALLI e LUIZ AMÉRICO ALVES FILHO. Narra a inicial, em síntese, que não logrou êxito nas tentativas de negociação amigável da área com a requerida, não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação de desapropriação das áreas indicadas, sendo o lote ás margens da Rodovia BR 158, contorno de Peabiru - PR, matrícula no Registro de Imóveis - de Peabiru, sob nº 8.586, LOTE Nº. 28-A – Gleba 11, Colônia Mourão, cuja a área atingida é de 7.200,00 m2, na qual a finalidade é a execução da obra do contorno de Peabiru na BR 158 e lote as margens da Rodovia BR 158, contorno de Peabiru - PR, matrícula no Registro de Imóveis - de Peabiru, sob nº 8.585, LOTE Nº. 16-C-1-REM – Gleba 11, Colônia Mourão, cuja área atingida é de 16.305,88 m2, na qual a finalidade é a execução da obra do contorno de Peabiru na BR 158. Por fim, pugnou, liminarmente, pela imissão provisória na posse do bem. Junto à inicial vieram os documentos de movs. 1.2 a 1.126. A decisão de mov. 16.1 deferiu a imissão provisória na posse, condicionando-a a realização de avaliação judicial prévia do imóvel, com o depósito do respectivo valor apurado. O Auto de Avaliação foi juntado ao mov. 32.1 e o depósito foi realizado ao mov. 33. O Auto de Verificação e Imissão na Posse foi juntado ao mov. 42.1. Ao mov. 43.1, o Estado do Paraná manifestou seu desinteresse em figurar no presente feito, requerendo a sua exclusão. O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná requereu sua integração à lide na condição de assistente simples da parte autora. As partes pugnaram por suas habilitações ao mov. 85. Houve a apresentação de contestação ao mov. 88. A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 96. Com relação ao pedido de liberação dos valores (mov. 88.1), a parte autora, ao mov. 96.1, manifestou-se para que não seja liberado alvará para os requeridos realizarem o levantamento dos valores complementares depositados ao mov. 33.2, aguardando-se a dilação probatória, para apurar o real valor do imóvel, resguardando o direito da autora de restituir os valores maiores do que apurado definitivamente. As partes requeridas, ao mov. 103.1 reiteraram o pedido de levantamento de 80% sobre os valores depositados previamente pela requerente, nos termos pleiteados no tópico “IV” e item “d)” da conclusão da Contestação de mov. 88.1. O despacho de mov. 106.1 determinou a expedição de edital para conhecimento de terceiros, assim como a expedição de alvará de transferência de 80% de R$ 460.579,33, para a conta informada ao mov. 88.1, item VII, alínea d. O edital foi expedido ao mov. 122.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, conforme movs. 128 e 138. Os alvarás foram expedidos aos movs. 142 e 143. Ao mov. 198.1, a decisão proferida indeferiu o pedido de sucessão processual feito pela autora, determinando o prosseguimento do feito. Foi interposto Agravo de Instrumento e o efeito suspensivo foi indeferido (mov. 213.1). A decisão de saneamento foi proferida ao mov. 214.1, com ajustes ao mov. 232.1. A decisão de mov. 278.1 arbitrou os honorários periciais em R$ 9.423,00. O laudo pericial foi juntado ao mov. 328. O requerente apresentou contestação ao laudo pericial ao mov. 339.1. Ao mov. 343.1, os requeridos apresentaram quesitos complementares ao perito. O DER requereu esclarecimentos referentes ao laudo, conforme mov. 345.1. A perita nomeada apresentou resposta ao quesitos complementares no mov. 349.1, assim como apresentou respostas ao DER e ao requerente, conforme movs. 349.2 e 349.3. A requerente, ao mov. 353, apresentou impugnação aos esclarecimentos realizados pela perita. Ao mov. 354.1, os requeridos apresentaram novos quesitos complementares, assim como pleitearam novos esclarecimentos à perita judicial. O DER, ao mov. 359, juntou informação técnica quanto ao trabalho pericial, pugnando pela manifestação da expert nomeada (mov. 368.1). A perita judicial apresentou resposta aos questionamentos realizados pela parte autora (mov. 369.1), assim como aos questionamentos feitos pelos requeridos (mov. 369.2). Ao mov. 374.1, a parte requerente reiterou as impugnações apresentadas nos movs. 339 e 353, assim como pleiteou pelo acolhimento do laudo de avaliação apresentado inicialmente. Subsidiariamente, requereu que o Estado do Paraná e o DER/PR manifestassem expressa concordância com o valor. Por fim, pugnou pela abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Os requeridos se manifestaram ao mov. 375.1, reiterando os apontamentos realizados na petição de mov. 354, assim como pugnaram para que a perita apontasse percentual de valorização sobre o valor da área desapropriada, em razão do interesse de loteamento urbano. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Preliminarmente, intimem-se as partes e a perita judicial nomeada para que se manifestem sobre a informação técnica juntada ao mov. 359. 3. Intime-se, ainda, a Expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o percentual de valorização sobre o valor da área desapropriada, conforme solicitado pelos requeridos ao mov. 375. 3.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000487-09.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6692 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000487-09.2021.8.16.0132 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$208.416,97 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): CARLA MICHELLI ALVES FUMAGALLI JORGE LUIZ ALVES LUIZ AMERICO ALVES FILHO UBALDINA DE CARVALHO 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante do indeferimento do efeito suspensivo, passo a dar continuidade à ação, proferindo decisão saneadora. 2. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE que RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A move em face de JOEL CUSTÓDIO DA SILVA. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.126. Decisão de mov. 16.1, deferiu a imissão provisória na posse, mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado em juízo. Ao mov. 42.1, consta mandado de imissão na posse positiva. Ao mov. 86.1, parte ré, Jorge Luiz Alves e outros, apresentou contestação, guerreando o mérito, impugnando os valores ofertados pela parte autora, e requerendo a fixação do valor da justa indenização. Juntou documentos ao mov. 82.1 a 87.8. Sobreveio a réplica (mov. 96.1). Decisão de mov. 106.1 deferiu o levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito feito para fins de imissão na posse. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir. A requerida pugnou pela produção de prova pericial, documental e testemunhal (mov. 128.1), ao passo que a parte autora requereu pela produção de prova pericial (mov. 138.1). Ao mov. 198.1, decisão proferida indeferiu o pedido de sucessão processual feito pela autora, determinando o prosseguimento do feito. Interposto Agravo de Instrumento, o efeito suspensivo requerido foi indeferido (mov. 213.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Inexistindo preliminares e prejudiciais de mérito, e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV): a) a delimitação da área de utilização (desapropriação); b) o valor a ser arbitrado a título de justa indenização. 4. Das provas Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, documental e testemunhal (mov. 128.1), ao passo que a parte autora requereu pela produção de prova pericial (mov. 138.1). 4.1. Defiro a produção da prova documental pugnada pela parte ré (mov. 104.1). 4.1.1. Apresentados os documentos, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Ainda, diante da relevância e pertinência ao feito, com fundamento do art. 370 do CPC, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. 4.2.1. Para realização da prova pericial, nomeio o Expert, Sr. ALEXANDRE SANTANGELO, engenheiro agrônomo devidamente registrado junto ao CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), a qual atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. 4.2.2. Intime-se para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, §2°, CPC). 4.2.3. Na sequência, intimem-se ambas as partes para procederem ao depósito de 50% cada do valor referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se às partes que a ausência de depósito dos honorários, implicará na presunção de desistência tácita, e respectiva preclusão da prova. 4.2.4. Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1°, CPC). 4.2.5. Aceito o encargo e não havendo impugnação à proposta de honorários, façam os autos presentes ao Sr. Perito, para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4.2.6. Nessa oportunidade, intime-se o Sr. Perito para que informe local, data e horário do início dos trabalhos, cientificando-se as partes nos termos do art. 474 do CPC. 4.2.7. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC). 4.3. Defiro a prova testemunhal, que será orientada a colheita da oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. 4.3.1. À secretaria, para que designe data para audiência de instrumento e julgamento, a qual deverão comparecer as partes acompanhadas de seus advogados. 4.3.2. Ressalte-se por oportuno que a audiência de instrução será realizada na forma presencial, consoante art. 3º da INC nº 94/2022, ressalvado o caso em que o defensor tenha optado pela modalidade de juízo integralmente digital. Caso a parte ou testemunha prefira ou necessite participar de forma virtual, basta se dirigir até o fórum para manifestar seu interesse ou realizar pedido fundamentado nos autos para tanto. Frise-se que a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, o ato poderá ser efetivado, excepcionalmente desse modo, sem qualquer prejuízo. Com registro de que ainda que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. 4.3.3. Certifique a Secretaria acerca da escolha feita pelas partes. 4.3.4. Estando as informações cadastradas incorretas, determino desde já a intimação dos procuradores para que procedam a correção com informações validas. 4.3.5. Fixo como prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme o §4º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ainda, em observância ao §7º do artigo 357 do Código de Processo Civil, o qual aduz: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. (...) Ou seja, as testemunhas podem ser limitadas em até três, conforme exposta acima, salvo se a parte justificar a pertinência e necessidade na oitiva de mais testemunhas. 4.3.6. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas desde que haja requerimento expresso e tempestivo, devendo, salvo pedido expresso, as partes ficarem responsáveis por trazerem suas próprias testemunhas independentemente de intimação, conforme o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Somente ocorrerá a intimação judicial da testemunha caso comprovada pela parte interessada alguma das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. 5. Faculto as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, como determina o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil como recorrível por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000487-09.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000487-09.2021.8.16.0132 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$208.416,97 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): CARLA MICHELLI ALVES FUMAGALLI JORGE LUIZ ALVES LUIZ AMERICO ALVES FILHO UBALDINA DE CARVALHO 1.Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão imediata na posse que RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A move em face de UBALDINA DE CARVALHO ALVES, JORGE LUIZ ALVES, CARLA MICHELLI ALVES FUMAGALLI e LUIZ AMÉRICO ALVES FILHO, em que pretende a desapropriação de propriedade imóvel das partes requeridas, declarada como de utilidade pública, em decorrência de Decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Decisão do seq. 16.1 determinou a realização de avaliação judicial prévia dos imóveis. Sobreveio a avaliação judicial (seq. 32.1). Com relação ao pedido de liberação dos valores (mov. 88.1), a parte autora, ao mov. 96.1, manifestou-se para que não seja liberado alvará para o Requerido realizar o levantamento dos valores complementares depositados ao mov. 33.2, aguardando-se a dilação probatória visando-se a apurar o real valor do imóvel, resguardando o direito da autora de restituir os valores maiores do que apurado definitivamente. A parte autora, ao mov. 103.1 reiterou o pedido de levantamento de 80% sobre os valores depositados previamente pela requerente, nos termos pleiteados no tópico IV e item d) da conclusão da Contestação de mov. 88.1. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Pois bem, dispõe o art. 33, 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 que “[o] desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34”. Quanto ao art. 34 mencionado, o caput do dispositivo estabelece que “[o] levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”. Com referência à comprovação de propriedade e quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, houve o adequado cumprimento por partes dos requeridos (mov. 88.3/88.4/88.5/88.6/88.7/94;2). No que tange à base de cálculo da quantia a ser levantada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de que a fração de 80% (oitenta por cento) deve ser calculada sobre o valor inicialmente ofertado pela parte autora acrescido da diferença encontrada em avaliação prévia. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. OFERTA INICIAL. AVALIAÇÃO PERICIAL PRELIMINAR. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO. 80% SOBRE O VALOR TOTAL. PRECEDENTES. I - Ao restabelecer o entendimento fixado pelo juízo de primeiro grau, a decisão agravada pautou-se na consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, deve adotar, como base de cálculo, o valor inicialmente ofertado pelo bem expropriado acrescido de eventual complementação fixada pelo juízo, com base em avaliação pericial provisória. Precedentes: AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 478.984/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014; REsp 1300574/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013. II - O acórdão recorrido não tratou de qualquer disparidade entre os valores do depósito inicial e aquele resultante de avaliação pericial prévia, mas cingiu-se à discussão sobre a base de cálculo a ser adotada para levantamento III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 911.932/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) (grifou-se) 3. Compulsando os autos, vê-se que houve deposito judicial total de R$ 460.576,33 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), sendo R$ 208.416,97 oferecido inicialmente e depositado em seq. nº. 17.2 dos autos, e mais R$ 252.162,36 a título de complementação após avaliação do oficial de justiça em seq. nº. 33.1. Assim, seguindo a esteira do entendimento do STJ, o levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito feito para fins de imissão na posse, deverá recair sobre o valor inicialmente ofertado pela parte autora acrescido da diferença encontrada em avaliação prévia, ou seja, sobre o valor de R$ 460.579,33 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos). 4. Sem embargo, expeça-se edital para conhecimento de terceiros, no prazo de dez dias (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. Cumprida a diligência determinada no item 4 acima, desde já determino a expedição de alvará de transferência do valor informado no item 3, ou seja, 80% (oitenta por cento) de R$ 460.579,33 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), para a conta informada ao mov. 88.1, item VII, alínea d. 6. No mais, siga-se o fluxo da decisão de mov. 16.1. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000487-09.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000487-09.2021.8.16.0132 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$208.416,97 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): CARLA MICHELLI ALVES FUMAGALLI JORGE LUIZ ALVES LUIZ AMERICO ALVES FILHO UBALDINA DE CARVALHO 1. Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão imediata na posse que RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A move em face de UBALDINA DE CARVALHO ALVES, JORGE LUIZ ALVES, CARLA MICHELLI ALVES FUMAGALLI e LUIZ AMÉRICO ALVES FILHO, em que pretende a desapropriação de propriedade imóvel dos requeridos, declarada como de utilidade pública, em decorrência de Decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Afirma que não logrou êxito nas tentativas de negociação amigável da área com a requerida, não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação de desapropriação das áreas indicadas na exordial, lote ás margens da Rodovia BR 158, contorno de Peabiru - PR, matrícula no Registro de Imóveis - de Peabiru, sob nº 8.586, LOTE Nº. 28-A – Gleba 11, Colônia Mourão, cuja a área atingida é de 7.200,00 m2, na qual a finalidade é a execução da obra do contorno de Peabiru na BR 158 e lote ás margens da Rodovia BR 158, contorno de Peabiru - PR, matrícula no Registro de Imóveis - de Peabiru, sob nº 8.585, LOTE Nº. 16-C-1-REM – Gleba 11, Colônia Mourão, cuja a área atingida é de 16.305,88 m2, na qual a finalidade é a execução da obra do contorno de Peabiru na BR 158. Pugna, liminarmente, pela imissão provisória na posse do bem. Juntou documentos (1.2 a 1.126). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Sendo a desapropriação um ato privativo do Poder Executivo, descabe ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, se justificada ou não a medida, somente sendo possível a análise de eventuais vícios de formalidade e do quantum a ser oferecido como indenização. A parte autora pretende seja deferida liminarmente a imissão provisória na posse, a ser cumprida por Oficial de Justiça, independentemente da citação dos expropriados, mediante a prévia autorização para efetuar o depósito no valor valor total da indenização dos dois imóveis é de R$ 208.416,97 (duzentos e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), com base no Laudo de Avaliação anexo (mov. 1.103 a 1.123), nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/1941. No caso dos autos, restam, a princípio, patentes os requisitos para a concessão de liminar. Numa primeira análise dos documentos trazidos pela parte, verifico que há probabilidade do direito na pretensão arguida, uma vez que a área sobre a qual pretende a autora ser imitida na posse foi devidamente declarada de utilidade pública, por meio do Decreto n° 6.448/2017, expedido pelo Governador do Estado do Paraná, com o objetivo de ampliação da capacidade de trânsito da rodovia BR 158, contorno de Peabiru/PR. Assim, trata-se de obra pública que irá beneficiar não somente a população local, mas todos aqueles que utilizam a via. A parte autora apresentou Laudo de Avaliação para atendimento (mov. 1.103 a 1.123), em tese, daquilo que é exigido pela súmula 28 do Egrégio TJPR (Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel)”, elaborado pela Empresa Habitat Regular – perícias e avaliações de engenharia, sendo apurado o valor total dos dois imóveis no montante de R$ 208.416,97 (duzentos e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), cujo numerário se dispõe a depositar como condição para imissão na posse provisória da área pleiteada. Em situações análogas a dos autos, tem o Tribunal de Justiça do Paraná mitigado tal entendimento, não admitindo a concessão de liminar, mesmo que urgente a situação fomentada, uma vez que a alegação de urgência não pode se sobrepor ao ditame constitucional da justa e prévia indenização. Noutras palavras, o laudo elaborado unilateralmente não substitui a avaliação judicial, que indicará valor justo da indenização, para fins de concessão de pedido liminar de imissão na posse. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. a) Nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal – que se aplica aos casos de Servidão Administrativa embora, textualmente, se refira à Desapropriação –, para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão administrativa, não basta o oferecimento de laudo técnico elaborado unilateralmente pela Administração Pública, ficando aquela condicionada ao pagamento de indenização estimada por avaliação judicial. b) Nesse contexto, a Agravante não deve ser imitida provisoriamente na posse antes da realização da avaliação judicial do bem e eventual complementação do depósito incialmente ofertado. c) A avaliaçãoprévia, porque não se confunde com a perícia definitiva, há de constituir-se de um laudo, seguido de manifestação, a respeito, das partes. Seu objetivo é i) contrapor-se ao valor unilateral apresentado pelo expropriante e ii) aproximar-se, tão mais possível, da justa e prévia indenização 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0045288-86.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 09.12.2019) Destaque-se também que o valor apresentado no laudo de avaliação encontra-se claramente defasado, uma vez que a avaliação se deu em agosto de 2019 (mov. 1.103, fl. 3), mais de 1 (um) ano e meio atrás, não havendo qualquer atualização no valor apresentado. Com efeito, impende destacar que este juízo não adentra ao mérito da discussão existente acerca da posição do STJ, que entende pela não recepção do §1º, do art. 15, do Decreto-lei n° 3.365/41, e do STF, que sustenta a não revogação do normativo. Em verdade, a situação concreta demonstra claramente que a avaliação unilateral se encontra defasada, sem entrar em detalhes, neste momento, acerca do balizamento destes valores (se real ou não). Enfim, numa análise objetiva, o laudo falha significativamente. Sem prejuízo do exposto, a recusa do laudo produzido unilateralmente para garantia de indenização prévia e justa não implica a impossibilidade de implementação do pressuposto legal, pois o montante a ser depositado pode ser apurado de outro modo provisório e sumário, nos termos da Súmula n° 28 do E. TJPR: "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." É dizer, a concessão ou negativa da liminar não prescinde da apuração precária e provisória de um valor justo – o qual apurado, deverá ser depositado pela requerente, para que então seja imitida na posse – pena de se negar a técnica de antecipação dos efeitos da tutela a que fazem jus os litigantes em geral. Com efeito, dentre os meios e recursos garantidos às partes litigantes pela cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), exsurge o direito fundamental ao processo adequado e efetivo, o qual consagra a possibilidade de utilização de todas as técnicas previstas, desde que implementados os requisitos legalmente previstos. Na espécie, é inegável a existência de previsão legal de antecipação dos efeitos da tutela – concessão de liminar de imissão de posse desde que depositado previamente o valor indenizado estimado – prevista no art. 15 do Decreto-lei n° 3.365/45, a qual é mitigada pela interpretação judicial, a fim de que os valores atribuídos ao bem sejam adequados à possível indenização final. Sob esse aspecto, considerado que o laudo atributivo de valor unilateral é manifestamente imprestável à garantia mínima insculpida no art. 5º, XXIV, da CF (indenização prévia, justa e em dinheiro), imprescindível a determinação da avaliação judicial prévia. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.COMANDO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, COM A RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SÚMULA N.º 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA.PEDIDO QUE PODE SER FORMULADO PELO PODER PÚBLICO A QUALQUER TEMPO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE OBEDECEU AO REGRAMENTO LEGAL.DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1328293-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 19.05.2015) Realizada por terceiro imparcial (servidor do Juízo), a avaliação judicial prévia constitui-se em parâmetro inicial passível de assegurar, em certo grau, o valor eventualmente devido a título de indenização ao proprietário, acaso procedente a ação interveniente. Trata-se de avaliação dotada de precariedade, provisoriedade e sumariedade, que não se confunde com a prova pericial, a qual, por sua vez, deverá ser realizada no curso do procedimento ordinário, após a fase postulatória e no curso da fase instrutória, asseguradas todas as garantias processuais às partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES E EM CONTESTAÇÃO, E NÃO ANALISADA ATÉ O MOMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VALOR APONTADO PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL PRODUZIDO PELO EXPROPRIANTE QUE FOI CONFIRMADO PELO AVALIADOR JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO MAIS CERTEIRA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IMÓVEL QUE É UTILIZADO NA PLANTAÇÃO DE SOJA, OU SEJA, NÃO RESIDENCIAL - VALOR OFERTADO, CONFIRMADO PELO AVALIADOR JUDICIAL EM AVALIAÇÃO PRÉVIA, QUE JÁ FOI DEPOSITADO - AUSÊNCIA DEÓBICE PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - RECURSO PROVIDO."Não se pode confundir avaliação prévia e provisória para efeito da concessão ou não da liminar de imissão na posse do imóvel, com a perícia definitiva prevista no art. 23 da Lei de Desapropriações (DL 3365/41), pois a primeira diz apenas com a cautela de se autorizar o ingresso no imóvel somente quando depositado pelo expropriante um valor aferido de forma isenta, ao passo que a segunda irá analisar de forma exauriente todas as características do imóvel para a fixação do valor definitivo da indenização.(...)" (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1134573-6 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 04.02.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1205699-2 - Assaí - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 27.01.2015) Naquela fase, as partes poderão e deverão discutir todas as questões pertinentes ao valor atribuído ao bem de forma exauriente, a extensão do dano apurado e a indenização devida. Por esse motivo, há de ser determinada a realização imediata da avaliação judicial prévia, por Oficial de Justiça, nos termos do Código de Processo Civil, relegando-se as demais sequências processuais, concernentes à etapa instrutória (nomeação de perito, etc.), para momento ulterior à fase postulatória. 3. À vista do exposto, DETERMINO seja realizada avaliação judicial prévia do imóvel descrito na inicial, com urgência. 3.1. Expeça-se mandado de avaliação, o que faço com fundamento no art. 14 e 15 do Decreto-lei 3.365/45 e na Súmula n° 28 do E. TJPR. 4. Com a avaliação, intime-se a requerente para que efetue o depósito do valor apurado pelo juízo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, eventualmente completando o valor já depositado, pena de consideração de desistência tácita no pleito liminar, a efeito do contido no art. 111 do CC. 5. Certificado o depósito tempestivo nos exatos termos da avaliação judicial, DEFIRO a imissão provisória na posse, expedindo-se o competente mandado para tanto. 6. No mais e após, o processo tomará o procedimento comum (Decreto-lei 3.365/1941, art. 19). 7. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 7.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder às citações e intimações necessárias. 7.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 7.3. Se as partes optarem pela mediação ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já, fica o CEJUSC autorizado a redesignar ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 8. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 8.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 8.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8.4. A(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 9. Intime-se o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/PR para que, querendo, passe a integrar a lide na condição de assistente. 10. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 11. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5°, do CPC, cancele-se a audiência designada. 11.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 12. Apresentada a contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 12.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a contestação da reconvenção. 13. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 14. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 31 de março de 2021. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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