Procedimento Comum Cível 0001537-49.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001537-49.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001537-49.2019.8.16.0194. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL Região Metropolitana de Curitiba Foro Central Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Material Principal: Valor da Causa: R$58.357,35 Autor(s):  BAR EXECUTIVO LEANA LTDA representado(a) por LEDA SALUTE GALLEAZZI Réu(s):  BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PRESS 550 LTDA – ME propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO, aduzindo que em 18/01/2017 recebeu ligação do gerente da sua conta junto à ré indagando-a acerca de algumas compras efetuadas em seu cartão de crédito, que somavam R$ 14.857,35, além de saques no valor de R$ 3.500,00. Conta que dois dias depois foi à agência e contestou os valores debitados além de ter lavrado boletim de ocorrência. Contudo, mesmo com a contestação das compras a ré efetuou a cobrança na fatura do mês seguinte. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores contestados, bem como a restituição dos valores exigidos e a reparação pelos danos morais experimentados. Citado, o réu ofertou contestação no mov. 31 refutando os argumentos trazidos pela autora, afirmando não haver dever de indenizar e requerendo a improcedência do pedido.Réplica na seq. 36. Decisão de mov. 47 deferiu a aplicação do CDC ao caso, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Por sua vez, na seq. 56 foi determinada a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 132. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 134 e 135; Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de inexigibilidade do débito c.c indenização por danos morais e materiais, a parte autora alega ter o réu lhe cobrado por compras em sua fatura de cartão de crédito que foram refutadas por não terem sido realizadas pela titular do cartão. Não há preliminares a serem enfrentadas. Passo ao exame do mérito. A autora nega ter realizado as compras que somam R$ 14.857,35 e o saque no valor de R$ 3.500,00 que constam da fatura do mês de fevereiro de 2017. O banco réu alega não ter responsabilidade no caso, na medida em que as compras e saque teriam sido efetivados mediante uso de chip e senha. Conforme documento acostado no mov. 31.3, pág. 31/32, as compras teriam sido realizadas entre os dias 04/01/2017 e 18/01/2017 na cidade de Brusque/SC.Durante a instrução foi ouvida a testemunha Sandra que afirmou que a autora não perdeu e nem deu seu cartão a ninguém, mas não sabe se ela foi ao banco ou seu cartão foi clonado. Souberam afirmar que a autora não viajou no início de janeiro de 2017, pois a casa estava em reforma. Trabalhava com a Leda de segunda a sexta e ela comentava que ia fazer as compras, mas nada pessoal. Por sua vez, a informante Lueyne disse que a situação do cartão ocorreu logo que a conheceu, que seu cartão foi clonado. Sabe que ela não viajou nesse intervalo e não sabe de nenhuma perda ou furto do cartão. Disse que a Leda recebeu uma ligação e foi ao banco para saber o que tinha ocorrido. Disse que ficou com a autora até fevereiro e na época ela não falava muito com a família então não tinha nenhum parente que poderia usar o cartão. Ou seja, a prova oral colhida nos autos dá conta de que a autora não deixou a cidade de Curitiba na data das compras impugnadas. Ademais, as compras foram realizadas em datas distintas e em valores diversos todas no mesmo estabelecimento, o que demonstra prática não usual da autora, se comparado com as demais faturas juntadas pela ré. A ré afirmou que os débitos em discussão emanaram de compras realizadas através do cartão da autora, com o uso da senha pessoal e chip. Alega, portanto, que as compras foram realizadas dentro de aparente normalidade, sem qualquer indício de fraude, pois o uso da senha pessoal é imprescindível para a realização desse tipo de operação financeira, pelo que, denota-se que o portador do cartão detinha a senha cadastrada. Todavia, razão não lhe assiste, na medida em que nenhuma prova trouxe neste sentido, ônus que lhe incumbia. Outrossim, restou incontroverso que opróprio gerente da ré alertou a autora da atipicidade das operações e que estas foram devidamente contestadas. A despeito das alegações no sentido da impossibilidade de realização de compra a prazo sem o uso do cartão magnético de crediário da reclamada acompanhado de senha, pondera-se, desde logo, que há nos autos indícios suficientes demonstrando exatamente o oposto, isto é, há indícios de fraude, evidenciando a fragilidade do sistema e a permissão à clonagem do cartão. Na contestação a ré juntou demonstrativo detalhado, no qual é possível verificar o dia, horário e o local onde foi realizada a compra, sendo que, de igual modo, ficou demonstrado que não foi a autora quem realizou mencionado aquisição. Nesse diapasão, cuidando-se de relação de consumo, competia à reclamada comprovar que a reclamante agiu com descuido ou algum tipo de falta de vigilância. Como não o fez, levando-se em conta que o risco da atividade cabe à empresa e, como tal, deve responder pelos danos causados à autora. Registre-se que, diante da hipossuficiência da autora, aliada à complexidade inerente à prova negativa, caberia tão somente à ré a demonstração da culpa exclusiva da vítima, a qual seria capaz de afastar sua responsabilidade objetiva. Todavia, in casu, não foi produzida prova documental capaz de infirmar as alegações contidas na exordial, em especial o fato de que a autora se encontrava distante de Brusque – SC no dia e hora da compra em seu cartão. A toda evidência, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pelo que de rigor reconhecer a inexigibilidade da dívida, consubstanciada nos valores contido na fatura do mês de fevereiro de 2017 entre os dias 04/01/2017 a 18/01/2017, já que os demais não foram impugnados. Oportuno salientar que, em face do microssistema normativo do Código de Defesa do Consumidor, a ré, como prestadora de serviço (teoria do risco do negócio), conforme previsto no art. 14 da Lei 8.078/90, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência pátria:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO CONTRATO INADIMPLIDO. PROVAS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Pugna o recorrente pela reformar da sentença ora questionada, aos termos de que seja reduzido, substancialmente, o quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais advindos de inscrição negativa em cadastro de inadimplentes em nome do recorrido. 2. A dívida, causa da inscrição indevida, é proveniente de fraude de cartão de crédito, solicitado via conta no Banco Digital Next, instituição a qual possui vínculo com o Banco Bradesco. Este efetuou o bloqueio do cartão de crédito Bradesco do reclamante, que ficou impossibilitado de realizar compra na função desejada na loja de esportes Decathlon.3. Levando em conta que, no caso dos autos, a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, a sua configuração não dependente da prova efetiva do dano, bem como que o apontamento indevido ocasionou consequências que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, tendo seu cartão bloqueado, passando assim por situação vexatória ao ter sua compra negada na loja Decathlon, tem-se que o quantum arbitrado (R$ 8.000,00), não comporta redução. 4. Destarte, o quantum deve ser mantido, a fim de atender as finalidades punitiva e ressarcitória da indenização. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033813- 04.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.11.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENHA ANOTADA JUNTO AO CARTÃO. TESE QUE, EMBORA ADOTADA POR ESTA CORTE, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. COMPRA ONLINE. COMPRAS REALIZADAS EM OUTRO ESTADO, DE MADRUGADA COM DIFERENÇA DE 1 MINUTO ENTRE AS TRANSAÇÕES. INDÍCIOS DE FRAUDE EVIDENCIADOS. VALORES EXORBITANTES QUE DESTOAM DOS COMUMENTE PRATICADOS PELA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 3. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE NO CASO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSOS 1, 2 E 3 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015786-89.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022) Nada obstante, conquanto possa a ré não ter agido de má-fé, não há como negar sua negligência, já que deixou de aferir a documentação do comprador, para ter a certeza necessária acerca da propriedade do cartão usado, agindo, quando menos, de forma culposa, daí decorrendo o seu dever de suportar os prejuízos experimentados pela autora. Desse modo, por todo exposto seu, leva este juízo a crer, inexoravelmente, que a dívida não existe e que, portanto, a cobrança contida na fatura é ilegal. Ademais, denota-se que em razão da cobrança de valor muito acima do habitual a autora fez pagamentos parciais das faturas subsequentes, o que gerou incidência de encargos e juros. Assim, devida a restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos. Já no que pertine ao dano moral, tem-se que a jurisprudência é pacífica em entender que ele é indenizável, também, à pessoa jurídica. Logo, não havendo causa para a cobrança levada a efeito pelo réu, restou demonstrada a culpa deste, com o consequente dano moral causado, já que, como se sabe, o dano moral no presente caso é in re ipsa. Explico. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o Código Civil de 2002 determina que possui responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo, conforme dispõem os artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira quanto a tais dispositivos: Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis:a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). No caso, verificam-se todos os elementos caracterizadores do ato ilícito, quais sejam: a ação voluntária por parte do réu, o dano causado à autora e o nexo causal existente entre ambos, de sorte que é inconteste a presença do dever de indenizar daquela em relação a esta. Dessa maneira, configura-se claramente a ocorrência do dano moral, que é abarcado pelo disposto no supracitado art. 186, do CC. Nesse sentido, resta apenas a fixação do quantum indenizatório. Quando estamos diante de dano moral, a posição defendida por grande parte da judicatura nacional é de que sua reparação deve incutir uma punição ao autor do dano, no sentido de que o valor da condenação não seja irrisório em relação ao seu poder patrimonial e, simultaneamente, que o valor a ser indenizado não seja alto demais a ponto de causar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu o dano. Utiliza-se a teoria mista, ou eclética, da fixação dos valores indenizatórios, que funde as diretrizes básicas da reparação por dano material e a teoria da punição, esta última típica das indenizações por dano moral. Contudo, em algumas situações, este padrão não pode ser aplicado. Existem conflitos em que o comportamento do agente lesivo é tão contumaz que o estabelecimento da teoria eclética frustra, por completo, as funções da responsabilidade civil ressarcitória/indenizatória.Nestas situações, parece-nos mais convincente trazer a lume a teoria do “punitive damage” ou “exemplary damage”, já bastante difundida e aplicada no direito anglo-saxão e, aos poucos, implementada pela jurisprudência brasileira. A teoria da indenização punitiva nos ensina que é imprescindível desencorajar a repetição de condutas iguais por meio de indenizações consideráveis; o causador do dano, principalmente o moral, deve ser eficaz e efetivamente punido, não pode passar impune por sua conduta ilícita. Três são as vertentes examinadas na aplicação da teoria dos punitive damages: a) prevenção do ato danoso; b) reprovação social; c) função reparatória. A indenização deve ser quantificada somando-se os três elementos apresentados. A função reparatória nada mais é do que a condenação ao pagamento das perdas e danos, em outras palavras, dano emergente e lucro cessante. Já a condenação nos outros dois elementos apresentados também é pecuniariamente apreciável, devendo ser objeto de extremo zelo por parte do julgador no momento da definição do quantum indenizatório. Ao encontro da teoria do punitive damage, mister se faz a adequada valoração do quantum indenizatório, de modo que o patrimônio da empresa requerida sofra uma diminuição, no intuito de se coibir o acontecimento de casos semelhantes, evitando-se o descaso aos preceitos constitucionais e às normas de nosso ordenamento jurídico. De nada adianta condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização módica. A condenação deve ser suficientemente sensível como forma de punição (sanção jurídica) com o intuito de fazê-la experimentar parcela da dor sofrida pelo reclamante. A teoria em debate tem como um de seus principais pilares o desestímulo do agente causador do dano em continuar com condutas multitudinariamente lesivas, preferindo o ressarcimento dos danos aos poucos que reclamam a tutela jurisdicional, ao invés de fazer cessar o mal. Esta coisificação das ilicitudes, muito propalada pela teoria eminentemente ressarcitória dos países de civil law é radicalmente combatida pelo punitive damage: “Modernamente, acentua-se, ainda, a tendência de justificar os punitive damages pelo perigo que, de outro modo, a responsabilidade civil acarreta de tornar indiferente ou neutra a escolha entre obter um consentimento (através de um contrato) do titular de um bem para a sua utilização ou, ao invés, realizar uma apropriação deliberada desse bem, na consciência de que, posteriormente, apenas se terá de pagar a título de indenização o valor de mercado do referido bem.Reaparece, nesta sede, o problema, por várias vezes já mencionado, de a responsabilidade civil se converter, freqüentemente, numa espécie de expropriação, em benefício 1 privado, realizada pelo preço de mercado.” A indenização, como já referido, deve, além de reparar o dano moral causado, alcançar a prevenção, no sentido de se evitar que novos danos da mesma natureza ocorram e, além disso, provocar ao agente do dano a reprovação social de seu ato ilícito. O caráter punitivo da indenização deve ser encarado como um remédio amargo que o agente da ilicitude toma para curar os males que vêm causando à sociedade. ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, eminente magistrado fluminense, salienta os fundamentos da necessidade desta resposta exemplar: “Alguns fornecedores, para elevar sua margem de lucros, deixam de investir em mecanismos de prevenção e controle de qualidade mais rigorosos sobre os serviços prestados, enquanto outros colocam no mercado produtos de qualidade inferior ou que não atendem a determinados padrões de segurança, preferindo arcar com a reparação de danos causados aos consumidores, na certeza de que os valores indenizatórios serão muito inferiores ao investimento que teriam de realizar para o aperfeiçoamento de seus produtos e serviços. Nesse cálculo, levam em conta a circunstância de que muitas vítimas de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço deixam de ir a juízo, por razões variadas, que vão da dificuldade em identificar o responsável pelo dano à falta de disposição para enfrentar um processo judicial, com seus gastos, retardamentos e todas as suas vicissitudes. Além disso, os grandes fornecedores, por serem litigantes habituais, normalmente contam com um corpo de advogados preparados e especializados, o que também contribui para a redução dos valores indenizatórios. As pessoas físicas e as empresas orientam-se, então, por uma “racionalidade estritamente econômica”,58 pautando-se pelo resultado de uma relação custo/benefício do seu comportamento em detrimento da lei e do direito alheio. Não é difícil perceber por que a sanção meramente compensatória não se mostra suficiente para compelir os fornecedores a melhorar a qualidade de seus 2 produtos ou aprimorar os seus serviços.” Alguns pretendem rebater a teoria apresentada com o argumento de que uma indenização não pode ser superior às forças reparatórias, ou seja, devem apenas reparar o dano e nada mais. Dizem que qualquer condenação superior a isto configuraria enriquecimento ilícito, ou sem causa. Entretanto, indago como 1 GOMES, J. M. V. O conceito de enriquecimento, o enriquecimento forçado e os vários paradigmas do enriquecimento sem causa, p. 742: 2 André Gustavo Corrêa de Andrade, Indenização Punitiva, disponível em <http://www.tjrj.jus.br/ institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/artigos/direi_civil/indenizacao_punitiva.pdf>, acessado em 28.04.2010chamar de “sem causa” o locupletamento de alguém que, em estado de inércia, sofreu um dano por conduta ilícita praticada por outrem? Simplesmente não vejo resposta juridicamente sustentável. Nessa esteira, levando em consideração as condições econômicas da autora e do banco réu, bem como tendo em vista o motivo e o valor da cobrança, entendo por quantificar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na exordial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a inexistência do débito contido na fatura do mês de fevereiro de 2017, cujas compras foram realizadas entre os dias 04/01/2017 a 18/01/2017; b) condenar o banco réu a restituir à autora, de forma simples, todos os valores comprovadamente gastos para quitar a fatura do mês de fevereiro de 2017. Tais valores serão corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPD-I, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do vencimento, observado se tratar de relação de natureza contratual líquida. c) condenar o banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (protestos dos títulos), a teor do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ, e correção monetária pela média do INPC a partir da presente data, conforme súmula 362 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001537-49.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-49.2019.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Material Principal: Valor da Causa: R$58.357,35 Autor(s):  BAR EXECUTIVO LEANA LTDA representado(a) por LEDA SALUTE GALLEAZZI Réu(s):  BANCO BRADESCO S/A Designo o dia 14/07/2022, às 15h00min para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade virtual. Saliento que as partes e eventuais testemunhas poderão ser ouvidas diretamente nos escritórios de seus defensores, com organização do ato pelos causídicos e utilizando-se dos aparelhos eletrônicos e da internet destes, tudo com base no Princípio da Cooperação – que enseja a necessidade da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes, para efetiva promoção da tutela jurisdicional. Alternativamente, caso os procuradores não possam/não desejem coordenar seus clientes e suas testemunhas durante a audiência designada, devem os advogados informarem se os mesmos dispõem de computador com câmera ou smartphone com câmera, com conexão à internet, para que possam ser ouvidos em casa ou em outro local. Em caso positivo, deverão informar também o endereço de e-mail das testemunhas, das partes e dos procuradores e também o número de Whatsapp de todos, meios pelos quais será enviado o link para a realização da videoconferência e para que o servidor responsável pela condução da audiência possa entrar em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001537-49.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Material Principal: Valor da Causa: R$58.357,35 Autor(s):  BAR EXECUTIVO LEANA LTDA representado(a) por LEDA SALUTE GALLEAZZI Réu(s):  BANCO BRADESCO S/A 1. Pugnou a parte autora no mov.107.1, pela designação de audiência presencial. 2. Sobre a audiência presencial, tem-se que a questão da retomada das atividades presenciais vem sendo regulada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo que com relação especificamente às audiências prevê o Decreto Judiciário nº 400/2020: “Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. §1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. §2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. §3.º Na hipótese do §1º, o ato deve ser cumprido com as precauções previstas no art. 5º da Resolução n.º 322-CNJ, de 1º de junho de 2020, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário n.º 401, de 05 de agosto de 2020.”(…) “Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. §1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I - réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II - adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III - crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV - outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. §2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial.” Por seu turno, o Decreto Judiciário nº 451/2021 estabeleceu que: “Art. 1° A partir de 04 de agosto de 2021 fica autorizada a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020. (…) Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. §1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual.§2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. §3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro.” 3. Pois bem. A despeito do avanço à terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, que autoriza a realização das audiências presenciais nos casos em que não seja possível a realização de forma virtual ou semipresencial, não se pode olvidar as condições peculiares da sala de audiência deste Juízo. 4. O espaço destinado à sala de audiência é de tamanho bastante reduzido – não comportando o distanciamento mínimo necessário exigido pelas autoridades sanitárias – e sem ventilação natural, circunstâncias que comprometem sobremaneira a saúde de todos os envolvidos (partes, advogados, testemunhas e o magistrado). 5. Frente a este cenário, a Direção do Fórum Cível II, através da Portaria n° 03/2021, determinou que as audiências permanecerão de forma virtual, senão vejamos: “Artigo 7º. Em razão da peculiaridade do nosso fórum não dispor de área arejada, para permanência das partes e testemunhas, as audiências permanecerão de forma virtual. Parágrafo único. Não sendo possível a realização da audiência de forma exclusivamente virtual, esta poderá ser semipresencial, desde que a permanência das testemunhas seja no andar térreo, sendo chamados conforme a necessidade para participação na audiência.” 6. Desta maneira, considerando os fundamentos e circunstâncias acima delineadas, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem sobre o interesse e viabilidade técnica na realização de audiência virtual ou semipresencial de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(154)