Execução de Título Extrajudicial 0002071-14.2014.8.16.0179 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002071-14.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:37

Confirmada

23/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002071-14.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-14.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$106.277,45 Exequente(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Executado(s): J DO CARMO BEZERRA CERÂMICA ME José do Carmo Bezerra 1 – A Lei no 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD). Trata-se de ferramenta exclusiva do Poder Judiciário e que permite o acesso aos “serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens”. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no sentido de que a busca aos sistemas restritos aos magistrados, como o SERP-JUD, pressupõe a comprovação pelo exequente de diligências prévias ou a impossibilidade de realizá-las: Banco de dados dos registradores disponíveis para consulta direta pelas partes. Desnecessidade de intervenção judicial. Direito processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança pelo procedimento comum. Cumprimento de sentença. Consulta de bens via Serp-Jud indeferida na origem. Irresignação do exequente. Não acolhimento. I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de consulta de bens da executada via Serp-Jud.II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal consiste em saber se está autorizada a consulta de bens via Serp-Jud, sem que tenha o exequente demonstrado, previamente, a inviabilidade de consulta pelos meios extrajudiciais que lhe são disponíveis.III. Razões de Decidir3. Cumpre ao exequente, antes de requerer diligências que demandem a intervenção judicial, envidar esforços na localização de bens em nome do executado, incluindo as buscas via ferramentas de acesso público disponíveis. Da cooperação que está posta no art. 6º do CPC, e que se quer ao juízo, não se dispensa a parte no que lhe cabe.4. Banco exequente que, no caso presente, sem a realização de prévias diligências, tampouco a demonstração da impossibilidade de realizá-las, limitou-se a requerer a utilização de sistema de uso restrito do magistrado (Serp-Jud). Decisão de indeferimento que, em tal contexto, não merece ressalva.5. As buscas de bens dirigidas aos serviços de registro de imóveis estão a princípio disponíveis às partes via sistema próprio, que tornam despicienda, até certo limite, a intervenção judicial (v.g., via Saec, vinculado ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – Srei, regulamentado pelo Provimento CNJ n. 89/2019).IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: O deferimento da consulta aos sistemas para a localização de bens em nome do devedor, cuja utilização é restrita ao magistrado, pressupõe a realização de diligências prévias por parte do exequente, notadamente aquelas que estejam ao seu alcance por meio de acesso público, ou a demonstração da impossibilidade de realizá-las. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012260-20.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.07.2025) No caso em apreço, não houve essa comprovação, razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD. 2 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que dependam da intervenção judicial para localizá-los. 2.1 – Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente, para que seja suprida a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:46

deferimento

26/11/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 09:27

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002071-14.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-14.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$106.277,45 Exequente(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Executado(s): J DO CARMO BEZERRA CERÂMICA ME José do Carmo Bezerra 1 – Indefiro o pedido de consulta ao módulo e-Financeira da Receita Federal do Brasil, que trata de informações sobre aplicações/movimentações em instituições financeiras, porquanto se trata de medida desproporcional que configuraria verdadeira quebra de sigilo bancário. O sistema em questão foi desenvolvido exclusivamente para solicitação de quebra de sigilo bancário pelos membros do Ministério Público Federal e comunicação das ordens entre os órgãos envolvidos na medida. Tratando-se de sigilo protegido constitucionalmente, excepcionado apenas frente à necessidade de apuração de infração penal criminal, descabido o seu emprego para a busca de ativos passíveis de penhora. 2 – Promova-se consulta pelo sistema RENAJUD, registrando-se a restrição de transferência de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s). 3 – Positiva a diligência, juntando o respectivo extrato ao processo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, diga se tem interesse na penhora do(s) automóvel(eis) relacionado(s), apresentando, em caso positivo, pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, capazes de definir o preço médio de mercado dos bens objeto de constrição (art. 871, IV, CPC). 4 – Requerida a conversão em penhora, volte concluso. 5 – Frustrada a diligência ou não requerida a conversão da restrição em penhora, promovendo-se o levantamento de eventual restrição de transferência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens à penhora ou requeira diligências para que sejam localizados. 5.1 - Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente, para que seja suprida a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002071-14.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-14.2014.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$106.277,45 Exequente(s): VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Executado(s): J DO CARMO BEZERRA CERÂMICA ME José do Carmo Bezerra DECISÃO CETIP/B3 1. O entendimento jurisprudencial fixa a necessidade de intervenção judicial para a realização das diligências voltadas à busca de ativos financeiros. Neste sentido, mutatis mutandis: "Agravo de Instrumento – execução de título extrajudicial – decisão interlocutória que indefere pedido de bloqueio de transferências bancárias promovidas pelo executado, bem como nega expedição de ofícios para obtenção de informações – INSURGÊNCIA do exequente. penhora de valores – pedido de bloqueio de transferência bancárias de titularidade do executado – impossibilidade – pedido que consiste, em verdade, no bloqueio de movimentações financeiras da parte – penhora em dinheiro não evidenciada – ausência de indicação de valores passíveis de penhora – pedido formulado que se revela excessivamente oneroso ao executado – rejeitado. Expedição de ofícios ao susep, cetip, cvm e bovespa – possibilidade – impossibilidade de obtenção das informações requeridas pela via extrajudicial – informações financeiras dotada de sigilo – questão acerca da impenhorabilidade de valores à título de previdência privada que, aliás, deve ser analisada após a análise concreta dos dados a serem informados – expedição de ofícios para obtenção de informação acerca de bens penhoráveis que se revela medida adequada ao caso em concreto – celeridade e efetividade processual – decisão reformada neste ponto. recurso CONHECIDO e parcialmente provido." (TJPR - 14ª C.Cível - 0054812-44.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.07.2019) O mesmo entendimento pode ser aplicado ao CETIP, uma vez que tal instituição possui informações e custódia sobre títulos e valores mobiliários 2.1. Dessa forma, considerando o sigilo que protege as informações financeiras pleiteadas pelo exequente, oficie-se ao CETIP, se possível pela via eletrônica com certificação de recebimento, para que informe, por meio do sistema auxiliar, intermediado pela B3, a existência de ativos financeiros em nome dos executados. Em caso positivo, promova-se o bloqueio dos referidos ativos disponíveis até o limite do valor exequendo, e proceda-se à respectiva transferência para conta bancária judicial vinculada aos presentes autos, tais argumentos são válidos para o pedido de ofício ao BM&F BOVESPA. Prazo: 15 dias. 2.2. Antes de se expedir os ofícios, verifique a Secretaria se o credor apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. SUSEP/CNSEG 3. Denota-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu acerca da possibilidade de diligências em buscas de bens penhoráveis na SUSEP/CNSEG, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO NÃO ACOLHE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. POSSIBILIDADE DE OFÍCIO PARA A CONFEDEREÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG. INFORMAÇÕES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA DAS APLICAÇÕES. ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao CNSeg, a fim de verificar a existência de informações de planos de previdência privada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044103-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00441037620208160000 PR 0044103-76.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 07/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102555-40.2024.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024) Portanto, oficie-se ao SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização. 4. Com a resposta da diligência, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

14/01/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002071-14.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-14.2014.8.16.0179 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$106.277,45 Exequente(s):  VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.  J DO CARMO BEZERRA CERÂMICA ME Executado(s):  José do Carmo Bezerra 1. Primeiramente, defiro o pedido de expedição de ofício ao Programa Nota Estadual para solicitar informações acerca de eventuais créditos em nome dos executados. Isso porque, no presente caso, além da já terem sido esgotadas as buscas pelos meios tradicionais, se deve levar em conta o princípio da satisfação do credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA A EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXECUTADOS. VIABILIDADE. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A frustada localização de bens dos executados, aliada a compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível o pedido de expedição ofício ao programa Nota Paraná para investigar a existência de crédito em favor dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0048906-05.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) 2. Diante disso, determino a expedição de ofício para a Receita Estadual do Ceará, a fim de obter informações sobre a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Estadual, sob pena de eternizar asatisfação do crédito perseguido. 3. Restando infrutífera a pesquisa, voltem conclusos para análise dos demais pedidos de mov. 291.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002071-14.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$106.277,45 Exequente(s):  VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.  J DO CARMO BEZERRA CERÂMICA ME Executado(s):  José do Carmo Bezerra 1. Formulou o exequente no mov.284.1, pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e de apreensão do Passaporte - da parte executada 2. O uso de medidas executivas atípicas se faz imperioso face a situações em que há a impossibilidade de adimplir o débito pelas vias tradicionais, necessitando da flexibilização do procedimento da execução, como é o caso. Assim entende o Professor Doutor José Miguel Garcia Medina: “O modelo baseado na tipicidade das pedidas executivas tende a alcançar resultados satisfatórios na medida em que as situações de direito material e os problemas que emergem da sociedade sejam parecidos. Nesses casos, é até mesmo conveniente a previsão de medidas similares para os casos em que problemas parecidos se reproduzem, a fim de que se observe em relação àqueles que estejam em uma mesma situação de direito material um procedimento também similar. Quando, porém, o modelo típico de medidas executivas mostra-se insuficiente, diante de pormenores do caso, o sistema típico acaba tornando-se ineficiente, fazendo-se necessário realizar-se um ajuste tendente a especificar o procedimento, ajustando-o ao problema a ser resolvido. Para tanto, é de todo conveniente que o sistema preveja um modelo atípico ou flexível de medidas executivas. Assim, diante de modelos típicos de medidas executivas, havendo déficit procedimental, deverá ser necessário que o juiz estabeleça medida executiva adequada ao caso. ”[1] Ainda, dispõe o Código de Processo Civil sobre a aplicação de medidas atípicas: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições desteCódigo, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nada obstante, as medidas atípicas não podem ofender direitos e garantias fundamentais, nem tampouco os princípios constitucionais de jurisdição, acolhidos e, portanto, reforçados pela legislação infraconstitucional, que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro. 3. Assim, a apreensão do passaporte do executado, como se requer, diante das circunstâncias fáticas que envolvem o caso, é medida que fere o direito fundamental de ir e vir de maneira desproporcional e não razoável. Neste diapasão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (STJ - RHC: 97876 SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) 4. De igual modo, avaliando a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, a medida se mostra inapropriada, além de restar delével e ineficaz para a possibilidade de pagamento do débito exequendo, tendo em vista as múltiplas alternativas de locomoção hodiernas, esvaindo-se facilmente da medida executiva atípica em questão. 5. Nessa senda indefiro os pedidos de mov.284.1.6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002071-14.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$106.277,45 Exequente(s):  VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.  J DO CARMO BEZERRA CERÂMICA ME Executado(s):  José do Carmo Bezerra 1. Pretende o exequente seja oficiado o Banco Central do Brasil para verificar se o Executado possui aplicações financeiras nas modalidades VGBL/PGBL e, em caso positivo, seja bloqueada a previdência privada do executado. Diante do entendimento da jurisprudência pátria, - ao qual me filio -, no sentido de que a previdência privada não é considerada verba salarial, já que possui como objetivo a acumulação de recursos, defiro o pedido de mov.242.1. Ressalvo, contudo, que não vislumbro a necessidade de envio de ofício ao Bacen. Isto porque basta - e é mais eficaz - a requisição de informações de relacionamentos bancários pelo sistema Sisbajud - mantido pelo Banco Central - para, em seguida, oficiar diretamente às instituições que mantenham relacionamento com o devedor. 2. Determino seja realizada a pesquisa, via Sisbajud, de relacionamentos bancários mantidos pelo executado. 2.1. Após, expeçam-se ofícios às instituições bancárias que mantenham ou tenham mantido relacionamento com o executado, requisitando informações acerca da existência de valores em previdência privada em nome de José do Carmo Bezerra (CPF 193.163.303-78), bem como o seu bloqueio e penhora do quantum localizado, até o valor da dívida exequenda, para garantia da execução. 3. Restando positiva a penhora, lavre-se termo nos autos e intime-se oexecutado. 4. A seguir, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 5. À Secretaria para o cumprimento no que for pertinente dos atos delegados pela Portaria nº 0001/2021 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de maio de 2021. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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