Execução de Título Extrajudicial 0003763-56.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003763-56.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003763-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.884,24 Exequente(s): REHABILLITTARE ESTÉTICA E REABILITAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA - ME representado(a) por RICARDO HEINZ KNAPPMANN Executado(s): JEAN WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS 1. A Exequente noticiou que o Executado faleceu (ref. 158.1). Indefiro o pedido de suspensão do processo (ref. 158.1), pois a Lei nº 9.099/95 tem regra própria para a realização da sucessão das partes, a qual deve ocorrer em 30 (trinta) dias (art. 51, VI). Nesse contexto, sob pena de extinção (artigo 51, VI, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte Exequente para, em 30 (trinta) dias, promover a citação dos sucessores do “de cujus”, trazendo a qualificação completa e o endereço do inventariante do espólio (art. 75, VII, do CPC), bem como os documentos que comprovem a essa condição. Em caso de inexistência de inventário, deverá ser acostada certidão específica nesse sentido (a ser obtida por meio do Cartório Distribuidor), e fornecida a qualificação e o endereço de todos os sucessores do(a) falecido(a). 2. Decorrido tal prazo "in albis", voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:55

Morte ou perda da capacidade

09/03/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:13

Confirmada

28/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:40

Documento (Certidão)

17/11/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:40

Mandado

10/11/2025, 14:09

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 16:12

Documento (Certidão)

21/10/2025, 17:20

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003763-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.884,24 Exequente(s): REHABILLITTARE ESTÉTICA E REABILITAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA - ME representado(a) por RICARDO HEINZ KNAPPMANN Executado(s): JEAN WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada mais uma tentativa de penhora online (mov. 129.1). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) (Sem destaques no original) O simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a parte credora não apresentou qualquer circunstância fática ou jurídica para motivar o seu pedido (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.), tendo apenas requerido, genericamente, nova tentativa de penhora “online”. Porque não houve indicação de nenhum elemento novo que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte exequente. 2. Porque já esgotados todos os atos expropriatórios anteriormente determinados, diligencie a Secretaria perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora. 2.1. Acoste-se o resultado, com restrição de visibilidade às partes e procuradores caso seja positivo, e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de arquivamento da execução (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003763-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.884,24 Exequente(s): REHABILLITTARE ESTÉTICA E REABILITAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 21.475.989/0001-60) representado(a) por RICARDO HEINZ KNAPPMANN (CPF/CNPJ: 029.000.939-10) Rua Joaquim Távora, 2629 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-750 Executado(s): JEAN WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS (RG: 108477806 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.481.899-05) Rua Minas Gerais, 2424 café Picasso - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda ônus da parte exequente. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora. 2. Porque já esgotados os atos expropriatórios anteriormente determinados, ordene-se a indisponibilidade dos bens da parte executada perante a CNIB. 3. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, nos endereços indicados pelo exequente (ref. 86.1). 4. Realizada a penhora, cumpra-se conforme despacho de ref. 8.1. 5. Restando infrutífera a penhora de bens, determino que a secretaria diligencie perante o sistema INFOJUD, inclusive DOI, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora. 6. Acoste-se o resultado (caso seja positivo), com restrição de visibilidade às partes e procuradores, e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer tudo o que entender de direito, juntando demonstrativo atualizado do crédito, sob pena de extinção (art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003763-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.884,24 Exequente(s): REHABILLITTARE ESTÉTICA E REABILITAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA - ME representado(a) por RICARDO HEINZ KNAPPMANN Executado(s): JEAN WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 10.884,24 (dez mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(167)