Procedimento Comum Cível 0000192-40.2015.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000192-40.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO TEREZINHA RABAIOLI FLORES TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS Vistos e examinados os autos. 1. Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida no mov. 801. Os autores alegaram necessidade de esclarecimento de complementação da sentença com direcionamentos de cumprimento do mérito sem alteração no teor da sentença proferida (mov. 804). Por sua vez, a ré Terezinha Rabaioli Flores apresentou embargos sustentando omissão quanto a suspensão das custas ante o benefício da assistência judiciária deferido no curso do feito (mov. 808). 2. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. 3. Recebo os embargos oferecidos de mov. 804 e 808, em razão da tempestividade de ambos. No caso, entendo que ambos os embargos opostos tratam-se de omissão nos termos da sentença atacada. Do que se extrai do recurso aclaratório, os autores alegam, primeiramente, que a sentença deve ser complementada em vista da necessidade de estabelecimento dos termos do cumprimento da medida. Por seu turno, a requerida aduz omissão em vista da ausência de confirmação da benesse da gratuidade da justiça. Sem maiores delongas, assistem razão os embargantes. Ante o exposto, pelas razões acima expostas, recebo os recursos interpostos e no mérito acolho a existência de omissão na sentença de mov. 801, motivo pelo qual dou PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Assim, onde lê-se: Determino a expedição de ofícios ao 1º e ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja promovida a escrituração do bem imóvel de matrícula n.º 20.920 em nome dos autores, devendo constar, em anexo, cópia da presente sentença. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência. Leia-se: Determino a expedição de ofícios ao 1º e ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja promovida a escrituração do bem imóvel de matrícula n.º 20.920 em nome dos autores, devendo constar, em anexo, cópia da presente sentença, independente de comparecimento dos réus com o devido cancelamento das averbações derivadas e posteriores do negócio simulado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência. Ainda, onde lê-se: CONDENO os demandados ao pagamento de honorários e demais encargos de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC; o valor dos honorário deve ser corrigido a partir do arbitramento pelo IPCA. Leia-se: CONDENO os demandados ao pagamento de honorários e demais encargos de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC, cuja exigibilidade ficam suspensas em relação à ré Terezinha Rabaioli Flores, nos termos do artigo § 3º, do artigo 98 do CPC.; o valor dos honorário deve ser corrigido a partir do arbitramento pelo IPCA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. No mais, cumpram-se as demais determinações da sentença de mov. 801. Diligências e anotações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO TEREZINHA RABAIOLI FLORES TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS SENTENÇA I. Relatório Leonardo Marques Custódio e João Marques Custódio ajuizou ação anulatória de documento e registro público em face de Terezinha Rabaioli Flores, Antônio de Carvalho Sobrinho, Berenice Aparecida Zuquim de Carvalho e Tupãssi Cartório de Registro Civil e Anexos, na qual os autores aduzem que se tronaram órfãos, sendo entregues para a casa de acolhimento Aldeia SOS, na cidade de Goioerê/PR, lá permaneceram por 11 (onze) anos. No lapso temporal mencionado, foram financeiramente auxiliados pela Aldeia SOS para a aquisição de um terreno, com a finalidade de retorno à cidade de Tupãssi/PR e fixassem residência com sua irmã Berenice, ora ré, para a qual, juntamente de seu então esposo, Antônio, foi entregue a tutela definitiva dos autores, em 12 de março de 1991. Sustentam que, restou adquirido o imóvel matriculado n. 20920, localizado na Quadra 39, Lote 06, de Licindo Flores e Terezinha Rabaioli Flores, em 23 de janeiro de 1991 pelo valor de R$100.000,00 (cem mil cruzeiros) na época, pago com o cheque nº 486826, sendo que a compra e venda foi escriturada pelo cartório réu, contudo, não houve registro no cartório imobiliário do mencionado terreno. Contudo, após residirem com sua irmã e cunhado, os réus, em razão de diversas desavenças no lar, retiraram-se do mencionado imóvel, ao passo que, posteriormente, a ré divorciou-se do mesmo e também se mudou, permanecendo apenas Antônio no imóvel retro apontado. Em face disto, ao buscarem informações acerca do imóvel adquirido em 1991, constataram que o registro da compra e venda foi escriturada em nome de Antônio e Berenice, a qual foi lavrada em 08/02/2011 pelo Tabelionato Fratti, livro 121-E, folhas 138 e 139. Aduzem má-fé por parte do requerido Antônio, com a aquiescência do Tabelionato Fratti (também Ré no processo) e mais a concessão dos vendedores (Licindo Flores e sua mulher Terezinha Rabaioli Flores) de forma fraudulenta transferiu para o seu nome a propriedade do imóvel retro caracterizado, que fora adquirido pelos Autores no ano de 1991. Em vista de tais informações, objetivam os autores a declaração de nulidade Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 05/02/2011, livro 121-E, folhas 138 e 139, do Tabelionato Fratti, localizado no Município de Tupãssi (PR), e a transmissão do imóvel para os autores. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). Proferida decisão inicial a mov. 07. Devidamente citado, o réu Antonio de Carvalho Sobrinho apresentou contestação a mov. 23, alegando, preliminarmente prescrição da pretensão dos autores. No mérito, refutou a alegação de que a Aldeia SOS teria viabilização a compra do imóvel em comento, bem como, aponta que o recibo do valor percebido pelo vendedor não foi, por ele, assinado. No mais, pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos (mov. 23.2/23.7). Impugnação a mencionada contestação foi apresentada a mov. 29. A ré, Berenice Aparecida Zuquin de Carvalho, contestou o feito a mov. 56, a qual, confirmou que o imóvel foi fornecido pela Aldeia SOS para a mesma e o réu Antonio, com o objetivo de proporcionar uma vida digna aos tutelados. Contudo, afirma desconhecimento do registro ter sido realizado em seu nome, vez que alega não ter assinado documentos para tanto. A réplica foi apresentada pelos autores a mov. 62. Com a citação, o Tabelionato Fratti – Registro Civil e Anexos, apresentou contestação a mov. 89, na qual aduziu validade do registro realizado, isto pois, não é imposto ao Tabelião a verificação da intenção das partes na realização do negócio jurídico. A requerida Terezinha Rabaioli Flores apresentou contestação a mov. 91, a qual pleiteia, preliminarmente, a extinção em face de seu ex esposo, Licindo Flores, vez que o mesmo faleceu em 14/05/2014. No mérito, sustenta a validade do negócio jurídico firmado em vista dos documentos carreados pelo réu Antonio, contudo, relata que não participou das tratativas negociais na época, sendo isto realizado exclusivamente com o Senhor Licindo. Os autores apresentaram impugnação a mov. 96 e 97. Especificadas as provas a mov. 105, 106, 107 e 108. Houve desistência em face do réu Licindo Flores a mov. 126, a qual foi homologada a mov. 225. O feito foi saneado a mov. 237. A audiência de instrução e julgamento foi realizada a mov. 761. Saiu a parte autora intimada para apresentação de alegações finais, a qual foi colacionada a mov. 764, sucessivamente, os réus manifestaram suas razões a mov. 768, 769 e 770. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não remanescem preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito da declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada em 05 de fevereiro de 2011, livro 121-E, folhas 138 e 139, do Tabelionato Fratti, localizado no Município de Tupãssi/PR, sob o fundamento de que o bem foi objeto de doação por parte da Aldeia SOS aos autores, sendo escriturado somente em 2011 pelo réu Antonio de forma fraudulenta. Da ilegitimidade do tabelionato Sustentam os autores que o Tabelionato Fratti, ora requerido, recebeu o valor para a promoção da transferência do bem em 23 de fevereiro de 1991, contudo não promoveu a escrituração na oportunidade, sendo que assim o fez em relação ao contrato apresentado no ano de 2011, o que aduz presunção de participação no conluio. Sobre o tema observa-se que conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica ou capacidade processual, e por conseguinte, não podem integrar o polo passivo das demandas, mas sim os seus titulares ou responsáveis pelos atos praticados no exercício dos serviços prestados. Veja-se: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[...] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). II - Outros precedentes são no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/5/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. III - Da mesma forma, o acórdão regional se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência, de acordo com a qual o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. Nesse sentido: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; AgInt no AREsp 1156183/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No mesmo sentido, observa-se que o recebido trazido carece de menção ao negócio formulado no início de 1991, sendo destacado de qualquer prova material quanto à ciência do atual titular quanto à doação ocorrida no início do ano de 1991, ou seja, inexiste sequer má-fé do tabelião ao escriturar o contrato formulado por partes, teoricamente, legitimas para tanto. Assim sendo, é imperiosa a extinção do feito em face do Tabelionato Fratti – Registro Civil e Anexos. Da invalidade do negócio jurídico Inicialmente, importante mencionar que a situação narrada nos autos se trata da situação em que as partes praticam um negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros, por meio de um dos defeitos dos negócios jurídicos (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, simulação - art. 138 e seguintes do CC). Cinge-se a controvérsia na análise de ocorrência ou não de vício no negócio jurídico, aduzindo os autores a existência de erro no negócio formulado em relação à venda do lote n. 06, da quadra n. 39, com área de 600 metros quadrados situado na cidade de Tupãssi, com matrícula n. 20.920, em 08 de fevereiro de 2011, do Senhor Licindo Flores e Terezinha Flores ao Senhor Antonio Carvalho Sobrinho e Berenice Aparecida Zuquim de Carvalho. Em análise aprofundada do feito, observa-se a ocorrência, em verdade, de simulação do negócio jurídico, uma vez que trata-se de relação jurídica com relação diversa da realidade. Isto pois, conforme doutrina de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JR.: O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexiste (simulação absoluta), ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa) sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. (Instituições de Direito Civil, vol. I – Tomo II, São Paulo: ed. RT, 2015, p. 298) Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: (I) a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; (II) a intenção enganosa em relação a terceiros; e (III) o conluio entre os participantes do negócio. Inicialmente é importante frisar que a simulação não se submete à prescrição ou decadência, nos termos dos art. 167 e 169 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA INVERSÃO NO ÂMBITO RECURSAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA REGRA GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NULIDADE DE PARTE DO REGISTRO QUE SE IMPÕE, QUANTO AO ASPECTO SOBRE O QUAL RECAIU O VÍCIO DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A modificação do entendimento consignado pelo Tribunal a quo (de estar comprovada a ocorrência de simulação suficiente a anular parte do registro constante da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto do feito), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em relação à decadência, verifica-se que o entendimento da Corte estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002" (EDcl no AgRg no Ag 1.268.297/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Súmula 83/STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.783.796/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 28/10/2019, DJe 5/11/2019 – sem destaque no original) Assim, não há que se falar em prescrição conforme sustentado pelo requerido Antonio. No mérito, da análise das provas produzidas nos autos, verifica-se, em primeiro lugar, que houve repasse de valores pela Aldeia SOS ao Senhor Licindo Flores, ex-marido da ré Terezinha Rabaioli Flores, em 23 de janeiro de 1991, conforme recibo juntado no mov. 1.13, havendo, inclusive, menção ao terreno no relatório social carreado no mov. 1.8. Ou seja, desde aquela data, em tese o bem não mais integrava o conjunto patrimonial do vendedor, revelando-se que a negociação posterior ocorreu de forma dissociada da realidade fática. Em audiência de instrução e julgamento, o réu Antonio Carvalho Sobrinho confirmou os fatos narrados na inicial, afirmando que o imóvel foi doado pela Aldeia SOS aos menores, tendo sido lavrada a escritura apenas no ano de 2011, com o antigo proprietário (mov. 761.2). Berenice Aparecida Zuquim de Carvalho, por sua vez, declarou que a Aldeia SOS destinou o bem para que ela e seu então marido cuidassem dos menores, acrescentando que não tinha conhecimento acerca da documentação firmada (mov. 761.3). O autor Leonardo Marques Custódio declarou não conhecer os vendedores Terezinha e Licindo, tampouco ter tratado diretamente com eles. Relatou, ainda, que a convivência com o Sr. Antonio era conflituosa, razão pela qual permaneceu por menos de um ano no imóvel. Acrescentou que os autores sofreram ameaças para não reivindicarem o terreno (mov. 761.4). Na mesma audiência, a testemunha Rita de Cássia afirmou ter trabalhado na Aldeia SOS e relatou que, após pouco mais de um ano de serviço, chegaram os menores João e Leonardo, aos quais passou a prestar cuidados. Aduziu que Berenice manifestou o desejo de ficar com eles, ocasião em que a instituição assegurou que, caso os levasse, seria doado um lote em benefício de Berenice e dos menores. Essa doação, segundo afirmou, efetivamente ocorreu, embora não soubesse precisar valores (mov. 761.9). No mesmo sentido depôs Flora Regina Ferraz Flores, ex-funcionária da casa de acolhimento, destacando que havia o costume de guardar valores recebidos pelos menores de seus padrinhos, muitos deles residentes no exterior, recursos estes que eram utilizados, quando atingida a maioridade, para custear estudos ou adquirir imóvel. Segundo narrou, o diretor da instituição, em regra, adquiria um bem em nome do acolhido, em conjunto com familiares, como forma de auxiliá-lo no processo de reintegração (mov. 761.10). A Sra. Rosângela Avanço, assistente social da Aldeia SOS entre maio/1988 e abril/1994, declarou recordar-se dos autores, bem como ser a responsável pela elaboração dos relatórios constantes nos mov. 1.7 e 1.8. Asseverou, ainda, que a instituição auxiliava regularmente as crianças na aquisição de imóveis, providência executada pela administração (mov. 761.12). O dirigente da época, Sr. José Rodrigues Gonçalves, em seu depoimento (mov. 761.13), relatou que os autores residiam na casa da Sra. Rita havia cerca de oito anos quando iniciou suas atividades na Aldeia. Afirmou que havia incentivo para reintegração familiar, sempre que possível, e, no caso dos autores, foi identificada a possibilidade de reunificação com a irmã Berenice, casada com o Sr. Antonio, residente em Tupãssi. Informou que, diante da inexistência de residência própria do casal, a diretoria entendeu por bem adquirir um terreno em nome de João, Leonardo e Berenice, a fim de viabilizar a reintegração. Segundo o depoente, a casa da família foi transferida para o referido terreno e, ao final, promoveu pessoalmente a entrega dos menores. Acrescentou que o registro formal seria efetuado com a maioridade dos autores, esclarecendo que os recursos utilizados provinham da Aldeia SOS, a qual recebia repasses de doadores estrangeiros, além de fundos de manutenção da instituição. O Sr. Moacyr Fratti Júnior, atual titular do cartório de Tupãssi, declarou que assumiu a serventia em novembro de 1991, esclarecendo que a escritura pública se lavra mediante manifestação de vontade das partes, acompanhada da matrícula que comprove a propriedade do imóvel. Ressaltou que, à época da doação, o titular da serventia era seu pai (mov. 761.11). Diante desse conjunto probatório, restou evidenciado que a Aldeia SOS adquiriu, em 1991, o imóvel de Licindo e Terezinha, com a finalidade de servir de residência aos menores. Torna-se, portanto, imprescindível examinar a validade do contrato e da escritura lavrada em 2011, ora questionados, constantes dos mov. 23.5 e 1.14. No caso em apreço, verificam-se os requisitos caracterizadores da invalidade do negócio jurídico por simulação, uma vez que o contrato se encontra viciado por declaração enganosa, com aparência de compra e venda, mas originado em ilicitude, visando frustrar os direitos dos autores. Com efeito, restou comprovado que os envolvidos na negociação de 2011 tinham ciência da doação realizada pela Aldeia SOS em 1991, atuando de forma consciente para enganar terceiros e se esquivar de suas obrigações perante os menores. Fica evidenciado, portanto, o conluio entre vendedores e compradores, os quais, de forma livre e consciente, firmaram contrato e escritura para simular relação jurídica diversa da real. Observa-se, ademais, que o réu Antonio, em contestação, limitou-se a impugnar a doação realizada pela Aldeia SOS, sem, contudo, comprovar qualquer transferência de valores ou ato jurídico que a infirmasse. Ao contrário, confirmou em audiência a existência da doação, conforme já consignado. No mesmo sentido, Berenice e Terezinha afirmaram, em impugnações e depoimentos, desconhecer o teor dos documentos que assinaram. Todavia, tais alegações não afastam o fato de que participaram e anuíram expressamente com os atos firmados. Em conclusão, do exame detido do conjunto probatório, é possível afirmar, com segurança, que o negócio envolvendo o lote n.º 06, da quadra n.º 39, com área de 600m², situado na cidade de Tupãssi, matrícula n.º 20.920, objeto de escritura de 08 de fevereiro de 2011, foi celebrado mediante manifesta simulação, em prejuízo dos direitos dos autores Leonardo e João. Seguindo na análise dos documentos e elementos carreados aos autos, tem-se que a simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, sendo aparentemente normal o negócio celebrado, não produzindo, entretanto, os efeitos jurídicos que deveria produzir, visando as partes, em conluio, enganar terceiros. É sabido que o Código Civil em vigor alçou a simulação como causa de nulidade (não de anulabilidade), do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/02). Nesse sentido, o art. 167 do CC/02 é claro ao prescrever que "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". Essa, inclusive, foi a conclusão firmada no Enunciado n.º 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal quando pontuou que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra. A doutrina de FLÁVIO TARTUCE esclarece que o objetivo da simulação é causar uma ilusão à terceiros de que o negócio existe ou ocorreu de forma diversa da realidade: (...) a simulação, em qualquer modalidade, passou a gerar a nulidade do negócio jurídico, sendo questão de ordem pública. Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio jurídico celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 o CC. (Direito Civil – Lei de Introdução e Parte Geral. vol. 1. 15ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 2019, p. 489) No caso em exame, restou devidamente comprovada a simulação do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre Licindo Flores e sua esposa, Terezinha Rabaioli Flores, e Antônio de Carvalho Sobrinho e sua esposa, Berenice Aparecida Zuquim de Carvalho, haja vista a prévia doação do imóvel em favor dos autores. As testemunhas ouvidas, bem como os próprios réus, foram uníssonos em afirmar que a doação foi realizada pela entidade Aldeia SOS aos menores no ano de 1991, de modo que o contrato e a escritura pública lavrada apenas em 2011 se mostram absolutamente dissociados da realidade fática, carecendo de validade tanto em sua substância quanto em sua forma. Dessa forma, revela-se incontroversa a existência do vício da simulação, maculando o negócio jurídico de compra e venda e a respectiva escritura pública, razão pela qual não há falar em sua subsistência. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da escritura pública lavrada em 05/02/2011, livro 121-E, folhas 138 e 139, do Tabelionato Fratti localizado no Município de Tupãssi (PR); b) reconheço a ilegitimidade passiva do réu Tupãssi Cartório Registro Civil e Anexos (Tabelionato Fratti) Determino a expedição de ofícios ao 1º e ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja promovida a escrituração do bem imóvel de matrícula n.º 20.920 em nome dos autores, devendo constar, em anexo, cópia da presente sentença. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência. Ficam os autores cientes de que os custos decorrentes da expedição dos ofícios, bem como as despesas extrajudiciais perante o Cartório de Registro de Imóveis, são de sua responsabilidade, observada, contudo, a suspensão prevista em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CONDENO os demandados ao pagamento de honorários e demais encargos de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC; o valor dos honorário deve ser corrigido a partir do arbitramento pelo IPCA. CONDENO os autores ao pagamento de honorários em favor do patrono do requerido ilegítimo, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC; o valor dos honorário deve ser corrigido a partir do arbitramento pelo IPCA. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) RF II – QN 24 CJ 04 Lote 08, Lote 08 - Riacho Fundo II - Brasília/DF - CEP: 71.881-809 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - Jardim Piratininga - LIMEIRA/SP - CEP: 13.484-318 Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência formulado pelo procurador da parte ré Terezinha Rabaioli Flores e outro, conforme se observa no mov. 716 dos autos. Verifica-se que o pleito merece indeferimento, em razão de que o ato foi designado junto ao Juizado desta Comarca junto aos autos 0003476-32.2010.8.16.0048 e 0000820-14.2024.8.16.0048 na data de 01/03/2024 e 04/03/2024, ou seja, anteriormente ao designado nestes autos (26/04/2024), não se tratando ainda, estes autos de matéria urgente ou preferencial, que se sobreponha aqueles autos, o deferimento do pleito de redesignação da audiência e mantenho in totum o ato designado. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) RF II – QN 24 CJ 04 Lote 08, Lote 08 - Riacho Fundo II - Brasília/DF - CEP: 71.881-809 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - Jardim Piratininga - LIMEIRA/SP - CEP: 13.484-318 Vistos. 1. Em razão da inviabilidade da realização da solenidade instrutória anteriormente designada, conforme certificado a mov. 674, determino a redesignação da audiência de instrução para o dia 19 de junho de 2024, às 16h. 2. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO TEREZINHA RABAIOLI FLORES TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS Vistos, 1. Considerando o equívoco informado na petição de mov. 568.1, relacionado à menção errônea referente à data da audiência de instrução e julgamento, bem como tendo em conta a expressa anuência da contraparte 569.1, DEFIRO o pleito de remarcação do ato instrutório. 2. Por conseguinte, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2024, às 14h:00min. 3. Outrossim, quanto ao pleito de substituição de testemunha ao mov. 557.1, considerando o longo percurso temporal, é plausível o argumento de dificuldade na busca pelas pessoas que atuavam na Aldeia à época em que os menores residiam, do mesmo modo não se observou a má-fé da parte ao diligenciar pela busca da assistente social que assinou os documentos de mov. 1.7 e 1.8, devendo prevalecer a garantia da solução integral do mérito justo e efetivo, nos termos dos artigos 4º e 6º, CPC. Neste sentido, deve ser relativizada a extemporaneidade da apresentação das testemunhas para o fim de se admitir o arrolamento da testemunha Rosangela Avanço, na forma pugnada. Acolho, portanto, o referido pleito. 4. Intime-se as partes, com as prescrições legais. 5. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

04/12/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) QN5 conjunto 05, lote 08, casa 02, casa 02 - Riacho Fundo - Brasília/DF - CEP: 71.881-809 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - Jardim Piratininga - LIMEIRA/SP - CEP: 13.484-318 Vistos. 1. A parte autora requereu a redesignação da audiência de instrução pelo fato de que a ré Berenice não teve sua intimação efetivada, contudo a tentativa de intimação (mov. 166) se deu no endereço em que ocorreu a citação (mov. 148), ao passo que a mov. 172 restou decido pelo juízo pela intimação ficta, contudo, a mov. 175 e 176, foi apresentado novo endereço da ré, no qual foram realizadas novas diligências que restaram infrutíferas, assim sendo, verifico que a ré não comunicou ao juízo sua mudança de endereço, em razão disto, vislumbra-se a intimação da mesma, na forma ficta, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, incompatível o adiamento da audiência de instrução, mantendo a data anteriormente agendada. 2. Intime-se a parte para se manifeste sua ciência. 3. Diligências e intimações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) QN5 conjunto 05, lote 08, casa 02, casa 02 - Riacho Fundo - Brasília/DF - CEP: 71.881-809 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - Jardim Piratininga - LIMEIRA/SP - CEP: 13.484-318 Vistos. Considerando o pleito de mov. 348 e 358, tendo em vista a inviabilidade da diligência em vista do ínfimo lapso temporal entre a análise e a audiência designada, assim como, o fato de a parte ser beneficiária de justiça gratuita, determino, de ofício, a redesignação da audiência de instrução e julgamento, para o dia 26 de setembro de 2023, as 14hrs. Defiro o pedido de mov. 358, expeça-se carta de intimação aos endereços indicados, conforme requerido, tendo em vista ser a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) Quadra 7 Área Especial A Lote s/n, 27 Condomínio Villa - Valparaiso I - Etapa A - VALPARAÍSO/GO - CEP: 72.876-970 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - Jardim Piratininga - LIMEIRA/SP - CEP: 13.484-318 Vistos. Considerando o previsto no art. 369 do Código de Processo Civil, o qual determina que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", DEFIRO o pedido de intimação pelo meio eletrônico pugnado. Expeça-se o necessário. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) Quadra 7 Área Especial A Lote s/n, 27 Condomínio Villa - Valparaiso I - Etapa A - VALPARAÍSO/GO - CEP: 72.876-970 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - Jardim Piratininga - LIMEIRA/SP - CEP: 13.484-318 Vistos. Considerando o pleito de mov. 240, tendo em vista a inviabilidade da diligência em vista do ínfimo lapso temporal entre a análise e a audiência designada, assim como, o fato de a parte ser beneficiária de justiça gratuita, determino, de ofício, a redesignação da audiência de instrução e julgamento, para o dia 25 de julho de 2023, as 14hrs. Defiro o pedido de mov. 240, expeça-se carta de intimação aos endereços indicados, conforme requerido, tendo em vista ser a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) Quadra 7 Área Especial A Lote s/n, 27 Condomínio Villa - Valparaiso I - Etapa A - VALPARAÍSO/GO - CEP: 72.876-970 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - LIMEIRA/SP Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de documento e registro público proposta por LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO e JOÃO MARQUES CUSTÓDIO em face de TEREZINHA RABAIOLI FLORES, ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO, BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO e TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS. 2. No que tange à preliminar de prescrição, vê-se que esta se confunde com o mérito da demanda, e junto deste será analisado, uma vez que é necessário averiguar a questão de fundo buscado pelo autor com o presente processo. Segundo a Teoria da Asserção, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta à demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. Desta maneira, a discussão aventada somente poderá ser auferida quando da análise do mérito, não podendo ser declarada a prescrição sem antes decidir acerca da validade do negócio jurídico. Assim, não subsistindo preliminares e prejudiciais e inexistindo vício a ser declarado, tendo em vista, ainda que, o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. Fixa-se como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) nulidade/anulabilidade do documento público; b) validade/existência do negócio jurídico de compra e venda. 3. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 4.Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Ressalto que, no momento, não verifico a necessidade de realização de prova pericial, uma vez que não se discute no feito a veracidade do documento em si, mas, em verdade, questiona-se a validade do negócio realizado em relação ao lote mencionado na inicial. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, principalmente da parte ré, os quais deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Defiro a expedição de Carta Precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca de Assis Chateaubriand. 5. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de março de 2023, às 15h:00min., primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo. 6. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 7.Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000192-40.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-40.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.160,60 Autor(s): João Marques Custodio (RG: 3096851 SSP/DF e CPF/CNPJ: 847.727.861-04) Quadra 7 Área Especial A Lote s/n, 27 Condomínio Villa - Valparaiso I - Etapa A - VALPARAÍSO/GO - CEP: 72.876-970 LEONARDO MARQUES CUSTÓDIO (RG: 566498303 SSP/SP e CPF/CNPJ: 270.048.428-27) Rua Guido Chinello, 82 APTO - Residencial Nato Vetorasso - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.042-127 Réu(s): ANTÔNIO DE CARVALHO SOBRINHO (RG: 38550047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.325.589-68) Rua 21 de abril, 99 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 BERENICE APARECIDA ZUQUIM DE CARVALHO (RG: 365305315 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.987.469-96) Rua 21 de abril, 99 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 LICINDO FLORES (RG: 590009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.511.919-20) Travessa Anchieta, 0 casa - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TEREZINHA RABAIOLI FLORES (RG: 1420765 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Anchieta, 0 CASA - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 TUPASSI CART REGISTRO CIVIL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.190.105/0001-48) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 87 PREDIO - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Terceiro(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MARIA BUZOLIM, 622 - LIMEIRA/SP Vistos. Considerando o lapso temporal entre o pedido de mov. 192 e a presente data, intime-se a parte para que promova a juntada dos documentos referidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 827) JUNTADA DE PARECER (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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