Execução Fiscal 0008314-26.2011.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0008314-26.2011.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008314-26.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008314-26.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.328,62 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Dailva da Silva Santos A executada opôs Exceção de Pré Executividade oportunidade em que alegou, em síntese, nulidade da citação por edital e ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 139.1). Manifestação do exequente em que arrazoou acerca da validade da citação e da inocorrência da prescrição e pugnou pela rejeição dos pedidos (ev. 143.1). Decido. É sabido que a Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo atacar eventuais nulidades que possam comprometer a execução. Outrossim, que a Súmula nº 393 do STJ estabelece que nas execuções fiscais a exceção só é cabível no que diz respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou seja, que independem de dilação probatória. Dentre tais matérias estão aquelas que envolvem a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título que está sendo executado. Assim, compreendo que a Exceção deve ser conhecida vez que a matéria discutida não demanda dilação probatória. Da nulidade da citação por edital e da existência de prescrição da pretensão executória: Alega a executada que a materialidade do edital está incompleta, pois não há autenticação/assinatura do escrivão do cartório e que foi divulgado em jornal da Comarca de Curitiba/PR razão pela qual compreende ser nula. O exequente argumenta, em contrapartida, que a citação por edital é válida uma vez que as demais diligências realizadas a fim de encontrar a executada restaram infrutífera. Com razão a executada. De antemão, convém esclarecer que o edital de citação em questão é datado de 20/08/2012 (ev.1.10) e, portanto, os requisitos a serem observados para que seja considerado válido são os estabelecidos no CPC de 1973. O art. 232, III do referido diploma indica dois deles de natureza cumulativa: a publicação do edital no prazo máximo de 15(quinze) dias 1) uma vez no órgão oficial e 2) pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. Ocorre que inexiste nos autos qualquer documento que comprove que o edital em questão foi publicado pelo menos duas vezes em jornal local e a publicação em órgão oficial (ev. 1.10/1.12), como já exposto, não é suficiente. Além disso, não há como negar que nesta comarca existem jornais locais. Sobre o assunto, já decidiu o TJPR no seguinte sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DESRESPEITO AO ART 232, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1419557-2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA - Unânime - J. 20.04.2016) Assim, não resta outra alternativa senão reconhecer a nulidade da citação da executada. Por consequência, o marco interruptivo da prescrição consistente na citação válida da executada (art. 240 do CPC) não restou configurado. A esse respeito, novamente, o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO AOS CRÉDITOS EXECUTADOS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003. 1. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE VERIFICADA.2. CRÉDITOS EXECUTADOS DE 2000 E 2001 ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.3. CITAÇÃO INFRUTÍFERA, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA (SÚMULA N.˚ 414, DO STJ). MARCO INTERRUPTIVO QUE NÃO SE CONFIGUROU. 4. CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP 1.340.553/STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. 5. REFORMA, DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO QUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS, A TAXA JUDICIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.(Sublinhei) (TJPR - 2ª C.Cível - 0007935-09.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.07.2021) Pois bem. O art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Dessa forma, uma vez que os débitos ora executados foram inscritos entre os anos de 2008 e 2011 e que agora, no ano de 2022, ou seja, passados mais de 5(cinco) anos, a citação da executada foi considerada nula e, portanto, inexistente, não restam dúvidas de que a pretensão executória do exequente está prescrita. Acerca da nulidade da citação e da prescrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU – EXERCÍCIOS 2001, 2002 E 2003). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001.EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA DIVERSAS QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICADAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO RESTANTE DOS DÉBITOS DE IPTU DE 2002 E 2003. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE FIXAM EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, “I”, DO DECRETO Nº 962/1932. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO MATERIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (Sublinhei) (TJPR - 2ª C.Cível - 0018430-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.11.2021) Então, o acolhimento da Exceção e a extinção do feito nos termos do art. 487, II, do CPC é medida que se impõe. Em função da causalidade, eventuais custas pelo exequente, contudo, observem-se eventuais isenções de que goza o exequente por compor a Fazenda Pública. Fixo honorários à curadora dativa nomeada ao ev. 132.1 em 400,00 (quatrocentos reais) em conformidade com a tabela da OAB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008314-26.2011.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008314-26.2011.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.328,62 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 - Centro - PATO BRANCO/PR Executado(s): Dailva da Silva Santos (CPF/CNPJ: 054.825.389-74) Rua Sílvio Vidal, 117 Apto 02 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-010 I. Defiro a busca de veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

09/07/2021, 00:00

05/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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