Tomada de Decisão Apoiada 0000814-04.2020.8.16.0062 - TJPR

Tomada de Decisão Apoiada 0000814-04.2020.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

21/08/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000814-04.2020.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-04.2020.8.16.0062 Classe Processual: Tomada de Decisão Apoiada Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): CLAUDIA MARIA TELA SANTUCI EDMILSON CARLOS SANTUCI Polo Passivo(s): NÍCOLAS PEDRO TELA SANTUCI SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação com pleito inicial de Curatela (mov. 1.1). Posteriormente foi convertida em Tomada de Decisão Apoiada (mov. 220.1). Em seguida, o Presentante do Ministério Público requereu que a parte Requerente juntasse termo de decisão apoiada constando os limites do apoio e seu prazo de vigência, devidamente subscrito pelo apoiado, conforme dispõe o art. 1738-A, § 1º, da Lei n.º 10.406/2002 (mov. 231.1). Determinou-se a intimação das partes Requerentes (mov. 240.1), e estas juntaram o Termo de Decisão Apoiada (mov. 241.1-241.2). Por fim, o Parquet pugnou pela procedência (mov. 256.1). Os autos vieram conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação. De proêmio, a Lei nº 13.146/2015 confere ao deficiente, em seu artigo 84, §2º, a faculdade de adotar a tomada de decisão apoiada, medida que se revela adequada ao caso em exame. Vislumbro estarem preenchidos os requisitos legais estipulados para o procedimento em questão. Consoante consta do termo de decisão apoiada, NÍCOLAS PEDRO TELA SANTUCI é diagnosticado com autismo, e, por sua manifestação de vontade, elegeu duas pessoas idôneas ao encargo, com as quais mantém vínculo. Outrossim, foi encartado aos autos o termo em que fixados os limites do apoio (mov. 241.2), assim como seu prazo de vigência, em consonância com o previsto no artigo 1.783-A, §1º, da Lei n.º 10.406/2002. No que tange à prestação de contas a respeito da administração dos interesses do demandante, ela deverá ser anual, como estipula o artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com deficiência, também de acordo com o artigo 1.783-A, §11, da Lei n.º 10.406/2002. Ressalte-se, por fim, que a celebração de eventual negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, sobre o qual haja divergência de opiniões entre o apoiado e um dos apoiadores, deverá ser submetida ao crivo deste juízo, ouvido o Ministério Público. 3. Dispositivo. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, julgo procedente o pedido de Tomada de Decisão Apoiada, com fulcro no art. 487, inc. I, da Lei n.º 13.105/2015, nomeando como apoiadores CLAUDIA MARIA TELA SANTUCI e EDMILSON CARLOS SANTUCI, para que prestem apoio ao Autor na tomada de decisões sobre os atos da vida civil, observado o disposto no artigo 1.783-A, da Lei n.º 10.406/2002, bem como no termo de apoio do mov. 241.2. Nos termos do art. 84, §4º e artigo 1.783-A, §11 da Lei n.º 10.406/2002, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determino que anualmente sejam prestadas contas, em processo apenso ao presente, apresentando o balança do respectivo ano, com demonstração das despesas e receitas relativas ao exercício da curatela. Deixo de fixar honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência do demandante ou de terceiros (inteligência do art. 88, da Lei n.º 13.105/2015), máxime diante da ausência de litígio. Custas processuais de incumbência das partes, haja vista que procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelas partes Requerentes e rateadas entre os Interessados (art. 88, da Lei n.º 13.105/2015). Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, portanto, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, observando-se, inclusive, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000814-04.2020.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-04.2020.8.16.0062 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): CLAUDIA MARIA TELA SANTUCI EDMILSON CARLOS SANTUCI Requerido(s): NÍCOLAS PEDRO TELA SANTUCI DECISÃO - SANEAMENTO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “ação de interdição com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, movida por Cláudia Maria Tela Santuci e Edmilson Carlos Santuci e Edmilson Carlos Santuci em face de Nícolas Pedro Tela Santuci. Narra a inicial que o interditando é incapaz de praticar os atos da vida civil, segundo sua vontade, eis que é acometido de autismo (atestado médico juntado no mov. 1.8). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 23.1, sendo determinada a citação do requerido, a realização de estudo social e perícia médica. Juntou-se o estudo social no mov. 43.1. Sobreveio laudo médico pericial, atestando que o Requerido necessita de supervisão de terceiros em tempo constante e apresenta incapacidade parcial para tomada de decisões complexas na vida cível que exijam discernimento e juízo crítico, sugerindo-se como medida alternativa à interdição o procedimento de tomada de decisão apoiada (mov. 60.1.). O Ministério Público sugeriu a intimação da parte requerente para se manifestar acerca da possibilidade de adoção do procedimento de tomada de decisão apoiada (mov. 70.1.). Devidamente citado (mov. 107.1), em razão da não apresentação de defesa pelo requerido, foi-lhe nomeada defensora dativa (mov. 110.1), a qual deixou transcorrer o prazo para manifestação (mov. 124.1). O Ministério Público requereu, novamente, a intimação dos requerentes para se manifestarem quanto à possibilidade de adoção do procedimento de tomada de decisão apoiada no mov. 127.1. O despacho de mov. 132.1 determinou a nomeação de outro defensor dativo para apresentar contestação, a qual foi apresentada no mov. 138.1. As partes apresentaram especificação de provas nos movs. 150.1. e 151.1, requerendo a oitiva da parte requerida e requerente. O Ministério Público se manifestou no mov. 154.1, deixando de requerer a produção de demais provas. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355, do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. Assim, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova a ser produzida em: a) incapacidade do réu para gerir atos da vida civil; b) necessidade de apoio de terceiros. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Indefiro a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal das partes. Por outro lado, verifico a necessidade de se designar audiência de entrevista, nos moldes do artigo 751 do CPC, a qual se mostra relevante para o deslinde do feito. Consigno que, na forma do § 4º do art. 751 do CPC, "A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas", podendo as partes, caso entendam necessário, providenciar a disponibilidade de tais pessoas para comparecer à audiência, sendo que eventual inquirição dependerá da avaliação judicial sobre a relevância e pertinência da oitiva. 7. DESIGNO a realização da audiência para o dia 23 de agosto de 2021, às 17h, via videoconferência. Intime-se o réu pessoalmente para comparecer ao ato. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000814-04.2020.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000814-04.2020.8.16.0062 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): CLAUDIA MARIA TELA SANTUCI EDMILSON CARLOS SANTUCI Requerido(s): NÍCOLAS PEDRO TELA SANTUCI DESPACHO Trata-se de “pedido de curatela” promovido por Claudia Maria Tela Santuci e Edmilson Carlos Santuci em desfavor de Nícolas Pedro Tela Santuci. Considerando que o réu foi devidamente citado (mov. 107.1) e não apresentou defesa no prazo legal, para representa-lo como curadora especial, nomeio a Dra. Rayana Monique Freitas, OAB/PR 92.114[1], a qual foi selecionada mediante procedimento eletrônico, dentre os advogados habilitados para funcionar como dativos nesta comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Sendo aceita a nomeação, intime-se a procuradora para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, impugne a contestação, no mesmo prazo, especificando as provas que pretende produzir, nos mesmos termos acima estabelecidos. Advirto as partes que protesto pela produção de provas não será considerado como especificação de provas. Os pedidos deverão justificar quais fatos controvertidos a prova requerida poderá esclarecer. Posteriormente, intime-se o Ministério Público para manifestação. Realizadas as diligências, tornem os autos conclusos. Dil. Int. [1] [email protected] | 45 99805-1844 Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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