Execução de Título Extrajudicial 0004247-73.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0004247-73.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2022, 01:58

Documento (Informações)

29/03/2022, 16:31

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 10:40

Trânsito em julgado

25/03/2022, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 11:21

Confirmada

26/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004247-73.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-73.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.251,28 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): LUIZ MARINHO DE MELO Trata-se de ação de execução de nota promissória. Da análise dos autos, denota-se que a partes escolheram o município de Toledo-PR como local de pagamento do título. Menciona-se que conforme o art. 54 do Decreto n. 2044/08 e art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o foro de eleição prevalece sobre o domicílio da executada. Frisam-se as jurisprudências do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAMBIAL QUE INDICA LOCAL DE PAGAMENTO COMO CURITIBA-PR. REGRA ESPECÍFICA. AUTOR QUE TAMBÉM RESIDE NA CAPITAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011544-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS S ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 03.07.2020) – g.n RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005135-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020) – g.n Ressalte-se que em conformidade ao preceituado no enunciado n. 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo juízo[1]. Diante do exposto, verifica-se a incompetência territorial deste Juízo para analisar a presente execução, razão pela qual julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 12:38

Incompetência territorial

14/02/2022, 20:49

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 13:35

Documento (Certidão)

09/02/2022, 13:32

Documento (Informações)

09/02/2022, 08:57

Petição (Petição inicial)

08/02/2022, 17:22

Documentos

•23/02/2022, 00:00