Execução de Título Extrajudicial 0000113-38.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000113-38.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 12:55

Documento (Informações)

26/04/2022, 14:39

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 16:42

Trânsito em julgado

25/04/2022, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 11:22

Confirmada

01/04/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000113-38.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000113-38.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.339,93 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): DIONE PETRY Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta por MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em face de DIONE PETRY, na qual constatou-se que este encontra-se preso(a). Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não detém legitimidade para ajuizar a presente ação no Juizado Especial Cível, haja vista que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." -destaquei Desta forma, considerando a juntada de informação nos autos, de que a parte ré se encontra privada de sua liberdade, a presente demanda não poderá prosseguir. Assim, com fundamento no inciso IV, do art. 51, da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:15

Incompetência em razão da pessoa

21/03/2022, 16:52

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 13:43

Confirmada

05/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000113-38.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000113-38.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.339,93 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): DIONE PETRY Diante da informação da certidão retro, abra-se vista a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias, considerando o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:44

Determinação de Diligência

15/02/2022, 03:26

Documentos

Conclusão

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000113-38.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000113-38.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.339,93 Exequente(s): MERLIN SANTA TEREZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Executado(s): DIONE PETRY I) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Ainda, deve ser mencionado a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111/117 da Portaria nº 8/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, designando-se audiência de conciliação na forma do art. 53, §1° da Lei 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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