Execução de Título Extrajudicial 0001849-12.2016.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001849-12.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001849-12.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-12.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$20.706,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): JAYME KUDLA Não há dúvida de que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio do executado. Entretanto, todo o esforço que o credor possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei. É o que estabelece o art. 139 inc. IV do CPC: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao magistrado a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a pretensão do exequente deve estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do amplo poder-dever concedido ao julgador por este dispositivo legal e, tendo em vista a necessidade de cotejo deste com as garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exarado em seus julgados critérios de aplicação das medidas atípicas. Neste sentido: “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170 /RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Assim, para a autorização de medidas atípicas executivas os seguintes critérios devem ser observados: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada. A exequente pugna para que seja realizada consulta junto ao convênio SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, consultando-se os dados relacionados às operações realizadas pelos Executados, na forma de apontar o presente fluxo monetário, os creditantes, os depositantes e a constância das movimentações realizadas. A consulta através desta ferramenta visa obter movimentação de dados de forma segura pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia determinação judicial de afastamento de sigilo bancário. No que diz a respeito da quebra de sigilo bancário, a jurisprudência deste tribunal é pacífica no sentido de ser uma medida excepcional, sendo assim, necessário indícios de que todos os meios de buscas foram exauridos ou de que a parte executada esteja atentando com a boa-fé processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS. PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INVIABILIDADE. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Processo 0007178-13.2022.8.16.0000 - Relator Francisco Luiz Macedo Junior Desembargador - Órgão Julgador 7ª Câmara Cível - Data do Julgamento 10/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. CONJUNTO DE PROCESSOS, MÓDULOS E NORMAS PARA O FLUXO DE DADOS BANCÁRIOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. SISTEMA RELACIONADO À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Processo 0059969- 90.2021.8.16.0000 - Relator Alexandre Kozechen Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador 10ª Câmara Cível - Data do Julgamento 05/05/2022) No caso dos autos não se justifica a quebra do sigilo bancário, não há quaisquer indícios de fraude juntado aos autos, não sendo cabível decretar essa medida, razão pela qual INDEFIRO a consulta no sistema SIMBA. Por outro lado, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. (STJ, Resp nº 1.938.665-SP, 3ª Turma. Relator (a): Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento 26/10/2021, Dje 03/11 /2021). Expeça-se ofício ao Banco Central para consulta ao sistema BACEN-CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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