Procedimento Comum Cível 0007533-93.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007533-93.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007533-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.631,01 Autor(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL UMBRELLA LTDA Réu(s): DANIEL GOMES Rafaela Barry Moss 1. O Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição solicitou orientações quanto à indisponibilidade dos imóveis de matrículas n. 149.891 e 150.034, ante a averbação de alienação fiduciária (mov. 357.1). O exequente requereu a penhora dos direitos aquisitos dos imóveis (mov. 428.1). Pois bem. 2. Da análise das matrículas juntadas, verifica-se que ambos os imóveis estão alienados fiduciariamente ao BANCO SANTANDER (R-6/149.891 e R-5/150.034), tendo sido informado pelo credor fiduciário que ainda não foi quitado o contrato (mov. 424.2). Neste contexto, não se pode admitir a penhora dos imóveis citados, vez que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado e sim do credor fiduciário. Ou seja, o devedor fiduciante possui mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do contrato de financiamento. Desta feita, não havendo consolidação da propriedade, somente é possível realizar a penhora dos direitos aquisitivos do executado derivado da alienação fiduciária em garantia, em conformidade com o art. 835, XII do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E, COMO TAL, NÃO PODE SOFRER CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR, DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035237-74.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.12.2023) – Destaquei. 3. Ante o exposto, lavre-se termo de penhora dos direitos que o executado eventualmente possua sobre os imóveis de matrículas n. 8149.891 e 150.034 do contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição financeira. 4. Em resposta ao ofício de mov. 357.1, informe ao Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição para que mantenha a indisponibilidade somente em relação aos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, nos termos da fundamentação. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 5. Da penhora, intime-se o executado (art. 841 do CPC). 6. Sem prejuízo, intime-se a instituição financeira BANCO SANTANDER sobre a penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007533-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.631,01 Autor(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL UMBRELLA LTDA Réu(s): DANIEL GOMES Rafaela Barry Moss 1. Pleiteia o exequente a suspensão da carteira nacional de habilitação junto ao DETRAN-PR e o bloqueio do cartão de crédito e passaporte dos executados. O Código de Processo Civil de 2015, ciente da problemática comumente verificada nos processos executivos e objetivando evitar práticas ilícitas e abusivas pelos devedores voluntários, bem como para dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, trouxe também para ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim, veja-se: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)". Contudo, no caso presente, a adoção das medidas requeridas não seria útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultaria em restrições dos direitos individuais do executado. A pretensão da exequente esbarra na norma do art. 8º do CPC, porque não se observa a proporcionalidade, a razoabilidade e o princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível para o devedor (art. 805, CPC). Isto é, não se trata de negar aplicabilidade ao dispositivo legal (art. 139, CPC), mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E CPF DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, bloqueio de passaporte, cartões de crédito e débito e CPF dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041459-97.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, tem-se que as medidas requeridas não seriam úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultariam em restrição dos direitos individuais do executado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039829-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019) No presente caso, o simples inadimplemento e as diligências infrutíferas de localização de valores e bens da executada passíveis de penhora não justificam a autorização das medidas aqui reiteradas, pressupondo, para tanto, a demonstração de abuso da devedora, a exemplo da intenção deliberada de frustrar a execução, contexto que, ao menos até o presente momento, não restou identificado na espécie. Incabível, desta maneira, o deferimento das medidas requeridas, ante a ausência de motivos razoáveis, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 321.1. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 321.1. Promova a Serventia a ordem de indisponibilidade de bens em nome do executado junto ao CNIB. 3. Defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado à seq. 322.1, nos termos do artigo 854 do CPC. 3.1. Providencie a Serventia a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 3.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Defiro o pedido retro (seq. 322.1) de consulta das três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, junto ao Sistema INFOJUD. 4.1. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observando o disposto no Código de Normas. 5. Cumprida as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Rotm

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007533-93.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-93.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.631,01 Autor(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL UMBRELLA LTDA Réu(s): DANIEL GOMES Rafaela Barry Moss 1. Pleiteou o exequente à seq. 206.1 a penhora de percentual dos vencimentos da executada RAFAELA, tendo em vista as informações obtidas junto ao Sistema Infojud de que é servidora da Câmara Municipal de Curitiba. Como cediço, a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia. Ocorre que a jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. A nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, é no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6) de que “em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. Isto porque, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família. Nesse sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.“(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE 20% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% SOBRE O SALÁRIO MENSAL BRUTO DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051550-52.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.12.2019). Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de execução que corre há quase 03 (três) anos, sem o devido pagamento do débito pelos devedores ou garantia da execução. De outro lado, depreende-se às seqs. 125.2 que a executada é servidora da Câmara Municipal de Curitiba, percebendo, anualmente, o montante de R$55.083,80 (cinquenta e cinco mil oitenta e três reais e oitenta centavos). É certo que, diante do montante recebido, a penhora de parte de seus rendimentos não implica em prejuízo da sua subsistência. Desta feita, cabíveis descontos mensais junto aos vencimentos da executada, remanescendo valores a garantir a subsistência digna das devedoras e de suas famílias, no percentual de 10% (dez por cento), para evitar dano imediato à executads com onerosidade excessiva. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos percebidos pela executada RAFAELA BARRY MOSS até a satisfação integral do débito devido nestes autos. 2. Intime-se o exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, oficie-se à CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA determinando a reserva e transferência a este Juízo de 10% (dez por cento) dos vencimentos percebidos mensalmente pela executada RAFAELA BARRY MOSS, respectivamente, até o limite do valor apontado pelo exequente. 4. No mais, considerando o documento de seq. 123.1, defiro a penhora do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, nos termos do art. 845, §1º do CPC. Assim, lavre-se termo de penhora do veículo constrito à seq. 123..1 5. Após, intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora (art. 841, CPC). 6. Em seguida, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito E

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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