Execução de Título Extrajudicial 0007348-72.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007348-72.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007348-72.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007348-72.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.178,50 Exequente(s): Auto Posto Ravanello Ltda Executado(s): FRANCA & FRANCA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Vistos. Da análise dos autos, observa-se que não houve citação da parte executada, razão pela qual não se pode reconhecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente, uma vez que a citação é condição indispensável para constituir o devedor em mora e para a fluência do referido prazo. Além disso, verifica-se que a parte exequente adotou diligências efetivas no intuito de promover a citação e impulsionar o feito, o que afasta qualquer alegação de inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução em que o embargante sustentou a ocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir o acerto da sentença em considerar que a demora no processo se deu em razão dos mecanismos da justiça, não sendo possível penalizar o exequente que não agiu com desídia. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso, como ponderou Juízo de origem, a demora se deu por mecanismos inerentes à justiça, não podendo ser imputado ao exequente, ora recorrido, a responsabilidade pela demora na citação. Cumpre neste ponto asseverar, que a situação problemática da serventia da Comarca, com atraso no cumprimento de atos processuais, foi corroborada na própria sentença atacada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (Súmula nº. 106 do STJ). Portanto, inexistindo elementos que apontem a inércia da parte ou a paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional, deve ser mantida a improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: [...].” (TJPR, 13ª CC, 0005101-82.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul, Rel. Des. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, J. 23.04.2025) Diante do exposto, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE CUSTAS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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