Execução Fiscal 0016775-14.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0016775-14.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 13:48

Confirmada

05/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:34

Documento (Ofício)

24/11/2025, 12:34

Confirmada

17/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016775-14.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214.782,82 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ELTON AGOSTINHO TOLDO TARIEL TRANSPORTES LTDA 1. A decisão de mov. 237.2, verificando que a hasta pública foi realizada de acordo com todas as exigências legalmente previstas e não foi realizada por preço vil, HOMOLOGOU o auto de arrematação de mov. 228.1, referente a 01 (uma) Vaga de Garagem Dupla nº 60/61, do tipo gaveta, situada no subsolo do Residencial Solimões, Rua Jovino do Rosário, nº 331, Bairro Boa Vista, Curitiba/PR, matriculada sob nº 60.660 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba /PR (mov. 252). 2. Assim, proceda-se ao levantamento das penhoras existentes, e após expeça-se carta de arrematação de referido bem, ficando ciente o arrematante de que deverá arcar com os custos do imposto de transmissão, conforme artigo 901, §2º, do CPC. 3. Expeça-se alvará de levantamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar a quantia depositada nos autos. 4. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de setembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Documento (Ofício)

12/11/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:16

Expedição de documento (Carta)

05/11/2025, 15:24

Ato ordinatório

04/11/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2025, 13:54

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016775-14.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214.782,82 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ELTON AGOSTINHO TOLDO TARIEL TRANSPORTES LTDA 1. O executado comparece aos autos (mov. 243.1) pedindo o levantamento da indisponibilidade de bens do imóvel matriculado sob o n. º 60.659 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, alegando que o imóvel permanece com anotação de indisponibilidade de bens. Da análise dos autos, denota-se que no mov. 176.1 foi acolhida a impugnação à penhora, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. º 60.659 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, por se tratar de bem de família, permanecendo, contudo, a penhora sob o imóvel de matrícula n. º 60.660. E ainda, no mov. 180.1 expediu-se ofício ao 2º Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR para registrar o levantamento da penhora, sendo que o retorno da diligência foi anexado aos autos no mov. 188.1 e 189.1, constando apenas o levantamento da penhora. 2. Considerando que a decisão de mov. 176.1 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, defiro o pedido de mov. 143.1. 2.1. Levante-se a restrição do imóvel matriculado sob o n.° 60.659 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, expedindo-se a necessária comunicação através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 237.2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016775-14.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214.782,82 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ELTON AGOSTINHO TOLDO TARIEL TRANSPORTES LTDA 1. Compulsando os autos verifica-se que a hasta pública foi realizada de acordo com todas as exigências legalmente previstas e não foi realizada por preço vil. Sendo assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de mov. 228.1. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 903, §2°, do CPC e, caso não tenham sido alegadas as situações previstas no art. 903, §1°, expeça-se carta de alienação e o mandado de imissão na posse, conforme art. 880, §2º, inciso I, e art. 901, §1º, ambos do CPC. 3. Expeça-se alvará de levantamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar a quantia depositada nos autos. 4. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL/PR Autos nº 16775-14.2010.8.16.0004 AUTO POSITIVO DE LEILÃO Foi levado a leilão/praça através do Portal da Leiloeira, no endereço eletrônico www.polileiloes.com.br o bem penhorado nos autos em epígrafe, cujo leilão contou com 02 (dois) licitantes habilitados e 446 (quatrocentos e quarenta e seis) visitas ao lote, e ao seu final, restou POSITIVO/COM LANCE ÚNICO no 2º Leilão encerrado em 14 de maio de 2025. BEM: 01 (uma) Vaga de Garagem Dupla nº 60/61, do tipo gaveta, situada no subsolo do Residencial Solimões, Rua Jovino do Rosário, nº 331, Bairro Boa Vista, Curitiba/PR, matriculada sob nº 60.660 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Ônus: R-04 Penhora oriunda destes autos; AV-03 Indisponibilidade oriunda destes autos; AV-02 Indisponibilidade oriunda dos autos 273-68.2012.8.16.0185 em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Jovino do Rosário, nº 331, Bairro Boa Vista, Curitiba/PR. Valor da Avaliação: R$ 49.395,30 (quarenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). Valor da Arrematação: R$ 24.697,65 (vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Valor da Comissão: R$ 1.234,88 (um mil e duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Forma de Pagamento: À vista Arrematado por: SIBERIE DE CÁCIA DE ANDRADE, brasileira, que se declarou divorciada, inscrita no CPF 690.204.009-59, residente e domiciliada na Rua Adalberto Ferrucci Pereira, nº 144 – Boqueirão - Curitiba/PR, CEP 81.670-260. E-mail: [email protected], telefone: (41) 98819- 8518. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ6 LSHJD MWMH2 DSMFY PROJUDI - Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004 - Ref. mov. 228.1 - Assinado digitalmente por Poliana Mikejevs Calca:47488204115 14/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de Leilão PositivoDecorridos os prazos e verificada a efetividade dos pagamentos, arrematação e comissão, sendo certo que a guia de arrematação gerada segue em anexo, expeça-se o Auto de Arrematação, e demais documentos necessários, a fim de que a arrematante possa ultimar as providências de transferência de propriedade e posso do bem arrematado. É o que cumpria informar. Curitiba, 14 de maio 2025. Poliana Mikejevs Calça Leiloeira Pública Oficial Matrícula Jucemat nº 18 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ6 LSHJD MWMH2 DSMFY PROJUDI - Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004 - Ref. mov. 228.1 - Assinado digitalmente por Poliana Mikejevs Calca:47488204115 14/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de Leilão PositivoGuia Arrematação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ6 LSHJD MWMH2 DSMFY PROJUDI - Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004 - Ref. mov. 228.1 - Assinado digitalmente por Poliana Mikejevs Calca:47488204115 14/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de Leilão PositivoGuia Gerada para depósito da Arrematação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ6 LSHJD MWMH2 DSMFY PROJUDI - Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004 - Ref. mov. 228.1 - Assinado digitalmente por Poliana Mikejevs Calca:47488204115 14/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de Leilão PositivoDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ6 LSHJD MWMH2 DSMFY PROJUDI - Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004 - Ref. mov. 228.1 - Assinado digitalmente por Poliana Mikejevs Calca:47488204115 14/05/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Auto de Leilão Positivo

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016775-14.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214.782,82 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ELTON AGOSTINHO TOLDO TARIEL TRANSPORTES LTDA 1. Determino o prosseguimento do feito em relação ao imóvel de matrícula, nos termos da decisão de mov. 176.1. 2. Para a realização do leilão à Secretaria para que proceda as respectivas anotações referentes ao leiloeiro, que deve realizar todos os atos pertinentes à hasta pública, inclusive a avaliação dos bens penhorados. 3. Com a juntada do laudo de avaliação, colha-se a manifestação das partes. 4. Não havendo impugnação, prossiga-se com a designação de datas para venda em hasta pública. 5. Caso o bem não alcance lance superior ao da avaliação, em segunda data, proceda-se à venda pelo maior lanço, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 6. A comissão do leiloeiro a ser suportada pelo arrematante será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação. 7. Fica o Sr. Leiloeiro autorizado a proceder a intimação do executado, para entregar os veículos penhorados sob pena de remoção. 8. Intime-se o leiloeiro para, em conjunto com a secretaria, designar datas para a hasta pública e cumprir as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei n.º 6.830/80 e no artigo 804 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 22 de julho de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016775-14.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016775-14.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$214.782,82 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ELTON AGOSTINHO TOLDO TARIEL TRANSPORTES LTDA Apresenta o Executado impugnação à penhora, sob o fundamento de que os bens penhorados nestes autos (matriculados sob os n.º 60.659 e 60.660, ambos do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba) são bens de família e, portanto, impenhoráveis. Sustenta que, inobstante o imóvel objeto de constrição estar locado, a renda obtida com a locação é revertida à subsistência do Executado e cônjuge. Intimado a se manifestar, o Estado do Paraná não se opôs ao levantamento da constrição judicial que recai sobre o mencionado apartamento (matrícula nº 60.659), contudo pugna pela manutenção da constrição da respectiva vaga de garagem (matrícula nº 60.660). Considerando a manifestação do ESTADO DO PARANÁ, defere-se o pedido de levantamento da impenhorabilidade e da respectiva penhora em relação ao bem imóvel de matrícula nº nº 60.659, uma vez que a Súmula 486 do STJ estende a impenhorabilidade ao imóvel que, mesmo não servindo de moradia à entidade familiar, está locado a terceiros e a renda obtida com a locação é redirecionada à subsistência familiar. Contudo, concernente à vaga de garagem, não assiste razão ao Executado. No caso em tela, sabido que a vaga de garagem objeto de penhora possui matrícula individualizada, de forma que constitui unidade autônoma, distinta e independente, não podendo ser considerada como bem acessório ao apartamento, reconhecido como bem de família. Conforme Súmula 449 do STJ, “(...) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (...)”. Ainda que haja a vedação da venda da garagem a terceiros prevista em convenção de condomínio, tal disposição não impede a constrição, mas apenas restringe a participação em hasta pública aos condôminos. Ademais, no tocante ao art. 1.339, § 1º, do CC, tem-se firmado o entendimento de que a vedação em convenção de condomínio da alienação da vaga de garagem a terceiros não impede propriamente a penhora, mas apenas restringe a participação da hasta pública a condôminos, conforme, aliás, bem salientado pelo juízo de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE PERMUTA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EXEGESE DA SÚMULA 449 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. De acordo com a Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011221-90.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022)”. Diante do exposto, mantém-se a penhora do imóvel de matrícula nº 60.660 (vaga de garagem) e, em relação ao bem imóvel de matrícula nº 60.659, promova-se o levantamento da impenhorabilidade e da respectiva penhora, encaminhando-se Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Manifeste-se o Exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

24/05/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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