Execução Fiscal 0003610-12.2018.8.16.0167 - TJPR

Execução Fiscal 0003610-12.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2024, 14:28

Documento (Informações)

19/02/2024, 13:43

Remessa (em diligência)

22/01/2024, 12:15

Trânsito em julgado

22/01/2024, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2023, 09:06

Confirmada

05/12/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003610-12.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-12.2018.8.16.0167 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.097,58 Exequente(s): Município de Guairaçá/PR (CPF/CNPJ: 76.238.443/0001-87) Francisco Vieira, 1181 - Centro - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Executado(s): ANTONIO FERRAREZI (RG: 18112469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 389.067.089-04) Rua José Dantas de Lima, 233 - Jardim Ipê - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.707-220 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de autos de execução fiscal. Compareceu a exequente informando o pagamento da dívida na via administrativa (movimento 42.1). Vieram conclusos. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação é satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3 - DISPOSITIVO Levando-se em conta o pagamento informado pela exequente, reconheço a satisfação da obrigação, declaro a quitação do débito pela parte ré e JULGO EXTINTO o processo, de acordo com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora eventualmente realizada Custas pela parte executada. Não havendo pagamento a tempo e modo, autorizo a extração de certidão para a cobrança nas vias ordinárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 21:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 13:17

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:32

Confirmada

25/11/2023, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 09:57

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003610-12.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-12.2018.8.16.0167 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$7.097,58 Exequente(s): Município de Guairaçá/PR (CPF/CNPJ: 76.238.443/0001-87) Francisco Vieira, 1181 - Centro - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Executado(s): ANTONIO FERRAREZI (RG: 18112469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 389.067.089-04) Rua José Dantas de Lima, 233 - Jardim Ipê - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.707-220 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de autos de execução fiscal. Compareceu a exequente informando o pagamento da dívida na via administrativa (movimento 42.1). Vieram conclusos. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação é satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3 - DISPOSITIVO Levando-se em conta o pagamento informado pela exequente, reconheço a satisfação da obrigação, declaro a quitação do débito pela parte ré e JULGO EXTINTO o processo, de acordo com o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora eventualmente realizada Custas pela parte executada. Não havendo pagamento a tempo e modo, autorizo a extração de certidão para a cobrança nas vias ordinárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-12.2018.8.16.0167 O executado apresentou exceção de pré-executividade ao seq. 43.1, alegando, em suma, que, a despeito de ter parcelado o crédito tributário, parte dele já se encontrava prescrito em momento anterior. A Fazenda manifestou-se ao seq. 54.1, alegando inexistir prescrição, tendo em vista o parcelamento realizado. É o relato. Objetivamente, tem-se que a matéria alegada em exceção de pré-executividade independe de prova e se reveste de natureza de ordem pública (prescrição). Assim, passa-se ao seu exame. A prescrição extingue o crédito tributário. As partes realizaram parcelamento, em 20/09/2017, de dívida tributária referente a tributos vencidos entre 2008 a 2016 (seq. 43.4). Se a dívida estava prescrita e, portanto, extinta, nada haveria a ser parcelado. É essa a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ASPECTO JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA PELO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a orientação de que "[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). 3. Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedentes: AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; e AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela impossibilidade de oposição de defesa acerca do direito renunciado, de modo que está correto o provimento do recurso especial a fim de que seja processada exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, aspecto jurídico do crédito tributário. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp 1343161/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Nesse contexto, no caso presente, tem-se que, no momento do parcelamento, já estavam extintas, pois prescritas, as dívidas referentes aos exercícios de 2008 a 2012, tendo em vista o prazo prescricional de 5 anos. Diante disso, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de julgar parcialmente extinto o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2008 a 2012, nos termos do art. 487, II, do CPC. Tendo em vista que a Fazenda deu causa ao presente feito, condeno-a ao pagamento do equivalente a 10% sobre o valor da dívida prescrita, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, além de 50% das custas processuais. Prossegue a execução quanto ao remanescente. Int. e dil. nec. Terra Rica, 16 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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