Execução Fiscal 0004099-42.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0004099-42.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004099-42.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004099-42.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.477,96 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por ANTONIO ADAMIR DIGNER Executado(s): HELEN DAMBROWSKI HAHN HELEN DAMBROWSKI HAHN – ME 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por HELEN DAMBROWSKI HAHN em face do Município de Contenda. Sustenta a excipiente, em síntese, que o Município de Contenda/PR ajuizou ação de execução fiscal em seu desfavor com objetivo de receber débitos de alvará de licença para localização e funcionamento, taxas e outras, alegando ser credora da na quantia de R$ 1.477,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) e mais juros de mora, multa e correção monetária pelos índices conforme média – INPC – IBGE/IGP-DI-FGV, e para tanto lavrou a CDA 122/2021. Relata que o excepto descreve como fato gerador da quantia acima mencionada a suposta inadimplência de taxas de alvará e outras entre a executada e o Município de Contenda, mas que a CDA lavrada consta exercício de 2018, inadvertidamente emite um alvará em 16/01/2019, mesmo a contribuinte abortando a inscrição no município já em janeiro do mesmo ano, fato que viciaria a CDA lavrada. Afirma que que esses valores não foram apresentados a titular empresária ou para a contabilidade, para pagamento, uma vez que é um lançamento de ofício, e essa acreditava que a inscrição ainda não estivesse homologada pela prefeitura pelo fato de que foi impedido a transferência de Curitiba para este município, no sistema empresa fácil, o que levou a desistência de levar a transferência adiante. Assevera que apesar de o Município sustentar a dissolução irregular da sociedade empresária, a empresa executada teria sido extinta após a Junta Comercial resolver o erro quando autenticou a segunda EIRELI da titular, processo que impediu a sua transferência para Contenda. Argumenta a iliquidez na execução, pois a CDA 122/2021 apresentada nos autos seria ilegítima, já que se cobra uma dívida ativa que não pertence ao Município exequente, eis que a empresa não foi rigorosamente transferida na medida em que o município de Curitiba não deferiu a transferência quando detectado erro ao inscrever a titular em duas EIRELIs, razão pela qual permanece como empresa individual e no endereço de Curitiba, voltando ao status quo. Por fim, aduz a presença de bitributação. O excepto se manifestou ao seq. 32.1 contrariamente ao pedido (mov. 32.1). É o breve do relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente realizado no curso do processo de execução, largamente admitido pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado atravessa simples petição questionando matérias de ordem pública, examináveis de ofício pelo julgador, tal como a ausência das condições da ação de dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ofício que não demandem dilação probatória. ” In casu, tem-se que excecpta alega que os tributos executados não são exigíveis por força da mudança do domicílio tributário da empresa executada para o Município de Contenda. Pois bem. Destaca-se, inicialmente, que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial consta que as taxas executadas são devidas do ano de 2018 a 2021. Por sua vez, a executada (ora excipiente) afirma que comunicou ao Município exequente que teria mudado o endereço de seu domicílio tributário em 12/02/2021. No ponto, é de ser ver que a impugnação quanto às taxas lançadas em 30/03/2021 perderam o objeto, já que o Município colacionou ao feito a decisão exarada em processo administrativo quanto ao cancelamento dos tributos lançados no ano de 2021 (mov. 32.2/32.3). Quanto aos tributos referentes aos exercícios de 2018/2020, assiste razão o Município de Contenda em asseverar que o executado não comunicou previamente a mudança de domicílio tributário. Não é por demais verificar que a excipiente se limitou a apresentar no corpo da petição de mov. 28.4 o pedido de “cancelamento” dos tributos em data de 12/02/2021, isto é, posteriormente ao lançamento dos tributos. Não bastasse, imputa erros de alteração da transferência da empresa a cidade de Curitiba por parte dos órgãos competente. No entanto, nãop apresentou qualquer prova que corrobore o alegado. Pelo contrário. Sem embargos da tese lançada à mov. 28.4, não é por demais verificar que a empresa executada somente teve sua baixa regularizada em 08/03/2022 (mov. 28.3), posteriormente à comunicação de mudança de domicílio tributário. Equivoca-se a executada em sustentar que “ nunca exerceu “atividade” econômica no Município de Contenda o que prova mais uma vez que sua inscrição é em Curitiba, corrobora com essa narrativa o próprio conceito de empresa que em nosso ordenamento pátrio se diz “atividade” se não exerceu no município de Contenda”, pois como pediria e informaria a mudança de domicílio tributário para um município em que que nunca exerceu suas atividades. A falta de prestação de informações por parte dos gestores da empresa executada, bem como eventuais mudanças no seu “tipo jurídico” não podem ser oponíveis ao ente público, muito menos se afigurar como forma de subterfugio do pagamento de tributos devidos. Outrossim, ainda sustente ser o caso de bitributação, porquanto o tributo seria exigível apenas pelo Município de Curitiba/PR, sequer apresentou eventual exigência dos tributos por município diverso de Contenda. Além do mais, seria uma incongruência sustentar que a partir de um erro da Junta Comercial do Estado do Paraná não teria sido realizada a mudança de domicílio tributário, ao passo que o município exequente também estaria o executando. Logo, os débitos constituídos em dívida ativa relativos aos lançamentos efetuados entre 02.08.2018 a 16.07.2020 são legítimos. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 28.4. 4. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ao excepto na medida em que a exceção objeção apresentada não extinguiu a ação executiva, ainda que parcialmente. Demais disso, entendo que o cancelamento administrativo dos lançamentos referentes ao exercício fiscal de 2021 não ensejam a condenação em honorários, pois realizados independentemente de decisão judicial e previamente ao protocolo da exceção de pré-executividade de mov. 28.4. Sobre o tema, Theotonio Negrão preleciona: “A regra da sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários advocatícios. Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelos honorários a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade”. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed. 2016, p. 185, comentários ao art. 85). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO AO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Recurso provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0012600-50.2013.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DE CDA – DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS DO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 1 C. Cível-0001743-66.2018.8.16.0075- Cornélio Procópio- Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes- J. 03.03.2020). 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhora à mov. 26.1 até o limite da execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004099-42.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004099-42.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.477,96 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por ANTONIO ADAMIR DIGNER Executado(s): HELEN DAMBROWSKI HAHN – ME DECISÃO É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 592, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de (...) modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (REsp 1197385/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei) Todavia, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei) No caso dos autos, a não localização da empresa em sua sede habitual, conforme atestou o Sr. Oficial de Justiça na certidão de mov. 10.1 é indicativo de dissolução irregular, autorizando-se, assim, o redirecionamento do feito executivo para o(s) sócio(s) gerente(s)/administrador(es). Por outro lado, a prática de ato ilícito por parte do sócio que encerrou as atividades da empresa e alienou ou se apropriou de seus bens sem a adoção do procedimento próprio e formal de liquidação, permite concluir pela existência de risco efetivo de que este administrador tente se furtar à execução, transferindo os valores depositados de sua conta bancária para conta de terceiros. Ora, em face da existência deste risco concreto de esvaziamento patrimonial, mostra-se imperativo, antes de proceder-se à citação dos corresponsáveis, o arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras em contas bancárias, via SISBAJUD, com fulcro no art. 708 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Destaque-se que a constrição de valores antes da citação não acarretará prejuízo irreparável para o devedor, exceto se a intenção deste último for mesmo a de frustrar a execução, mediante transferência de valores para outras contas, e, neste caso, a medida adotada realmente se mostrará útil. Todavia, se a pretensão do executado for alguma das previstas em lei, qual seja, pagar, apresentar defesa ou oferecer bens à penhora, tal constrição prévia não será lesiva. Com efeito, caso pretenda pagar, a antecipação do gravame apenas servirá para agilizar a satisfação da dívida exequenda. Por outro lado, se o objetivo do devedor for o de se opor ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade de valores, poderá invocar o art. 655-A, § 2°, do CPC. Já se a intenção for se defender de uma forma ampla, o executado dispõe da via dos embargos, bastando-lhe, para tanto, garantir a execução. Cabe, ainda, a via da exceção de pré-executividade, caso a parte pretenda alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Por fim, se desejar oferecer bens à penhora, observar-se-á a ordem do art. 655 do CPC, que prioriza exatamente o dinheiro, objeto do bloqueio via SISBAJUD. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada, qualificados no petitório retro. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. Realize-se IMEDIATAMENTE o bloqueio de ativos via SisbaJud. Em seguida, expeça-se mandado de citação em desfavor do(s) sócio(s)-gerente(s). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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