Cumprimento de sentença 0023063-08.2017.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023063-08.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023063-08.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0023063-08.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.302,53 Exequente(s): JULIANA CORREA TSECHUK Executado(s): TATIANE ANDREOLLA DECISÃO Vistos Realizada a penhora on line, via Sistema SISBAJUD, a executada compareceu aos autos aduzindo que o valor é impenhorável, pois se trata de depósito em conta poupança. Requereu o desbloqueio da quantia (seq. 211.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Evidencia-se, que a parte executada não comprova minimamente a impenhorabilidade apontada. Em que pese tenha juntado o extrato bancário com o bloqueio do valor (seq. 212.1), verifica-se que a constrição recaiu sobre valores em conta corrente, oriundos de montante recebido em transferência bancária, valor este não amparado por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC. Frise-se que valores recebidos por liberalidade de terceiro, ainda que de genitora e para pagamento de despesas, não é impenhorável. Assim, a executada não demonstra que o arresto judicial bloqueou valores depositados em conta poupança. Acrescente-se que os valores executados nos autos possuem natureza alimentar (honorários advocatícios), de modo que cabível a penhora de verba igualmente alimentar para o seu pagamento, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC, que excepciona a regra da impenhorabilidade quando o débito perseguido for alimentar, independentemente de sua natureza. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE R$ 486,40 DA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 529, § 3º DO CPC/2015. EXCEÇÃO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ: “(...) A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023202-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 06.02.2023) Com efeito, não há espaço para o deferimento do desbloqueio da quantia constrita. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia indisponibilizada na conta bancária da executada e determino a sua conversão em penhora. Diligencie-se a transferência do valor para conta bancária vinculada ao processo, servindo-se da minuta do SISBAJUD como termo de penhora. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023063-08.2017.8.16.0044. AGRAVANTE: EBRP EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. AGRAVADO: LIANA MARIA TABORDA LIMA. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 04.04.2012) Assim, resultando infrutífera a tentativa penhora de valores no BACENJUD e de veículos no RENAJUD, e havendo pedido neste sentido, desde já, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0023063-08.2017.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$46.500,00 Embargante(s): TATIANE ANDREOLLA Embargado(s): José Mario Bento DECISÃO Promova-se alteração na classe processual para cumprimento de sentença. Ao contador para cálculo das custas pendentes. Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC. Cientifique-se a parte executada, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este seja realizado, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, Novo Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais somente serão devidos caso não seja satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar a quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Caso seja a parte devedora regularmente intimada e se mantenha inerte com o pagamento da dívida, atento as disposições do art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de penhora a primazia do dinheiro em espécie, o que equivale eventuais quantias depositadas em instituições financeiras, e, ainda, que o art. 837 c/c art. 854, ambos do mesmo diploma processual estabelece que a penhora de valores depositados deve ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico, desde logo, defiro eventual pedido de penhora on line de valores (BACENJUD) e, havendo pedido neste sentido, de veículos em nome do executado (RENAJUD). Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema BACENJUD. Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta. Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência. Caso não tenha havido bloqueio de valores ou estes sejam ínfimos, realize-se o mesmo procedimento em relação ao RENAJUD, existindo pedido neste sentido, visando ao bloqueio de veículos em nome do executado, impondo-se a restrição para transferência. Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos. Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora. Saliento que o espelho de bloqueio do sistema BACENJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015). Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). Realizado o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF). Neste caso, observo que deverá a escrivania anotar a penhora no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores ínfimos via BACENJUD (inferior a R$ 100,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação. Em caso de as diligências anteriores (BACENJUD e RENAJUD) restarem infrutíferas e desde que demonstrado pelo credor, pela juntada nos autos de certidão negativa dos Cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca, que inexistem bens imóveis passíveis de penhora, mostra-se possível o afastamento do sigilo fiscal e a pesquisa via INFOJUD e juntada nos autos das declarações de bens da parte executada, veja-se: defiro o pedido para a pesquisa e juntada nos autos das três últimas declarações de bens da parte executada. Para tanto, efetue-se a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Juntados os documentos nos autos relativos às três últimas declarações de bens da parte executada nos autos, atento ao sigilo fiscal, restrinja-se a visualização externa (sigilo médio) do movimento sequencial correspondente e intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de quinze dias. Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, bloqueio de valores, reiteração da ordem, o desbloqueio e a transferência de valores no sistema BACENJUD, assim como para a inserção de restrição, a retirada de restrição e a pesquisa de restrição no sistema RENAJUD e para a pesquisa no INFOJUD, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º). Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública ou o Ministério Público, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em dez dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório da execução (artigo 921, III e § 2º, CPC), até o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Saliento que, neste caso, deverá a Escrivania arquivar provisoriamente os autos e aguardar a manifestação do exequente ou o decurso do prazo (6 anos = 1+5). Observo que, o desarquivamento da execução para o prosseguimento do feito deve ser diligenciado pelo próprio exequente, independente de intimação e que a contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o decurso de um ano da suspensão da execução (artigo 921, § 4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023063-08.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0023063-08.2017.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$46.500,00 Embargante(s): TATIANE ANDREOLLA Embargado(s): José Mario Bento SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por TATIANE ANDREOLLA em face de JOSÉ MÁRIO BENTO, ambos regularmente qualificados. A Embargante aduziu que a presente demanda tem por fundamento a ameaça de turbação ou esbulho de bens de sua posse e propriedade (parte ideal dos imóveis de matrícula nº 18.230, nº 21.768 e nº 25.158), doados pelo genitor da Embargante, Sr. MOACIR ANDREOLLA, em 24/09/2007. Tal fato tem por gênese a alegação de fraude à execução em sede de cumprimento de sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 0011276-31.2007.8.16.0044, relativa aos bens doados por MOACIR. Alegou a requerente que o mandado de segurança foi ajuizado em face do Prefeito Municipal de Novo Itacolomi em 2006, porém, o cumprimento de sentença foi proposto em 2009, ou seja, dois anos após a doação dos bens para os seus filhos. Requereu o deferimento da tutela provisória para que fosse expedido mandado de manutenção na posse em favor da embargante. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.9) Recebida e analisada a inicial, foi deferida a medida liminar para o fim de determinar a suspensão de eventuais medidas constritivas sobre os bens objeto da lide (mov. 22.1). Citado, o embargado apresentou contestação (mov. 38.1), alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que, da data da propositura da demanda e da intimação do executado MOACIR, os imóveis ainda o pertenciam. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica pela embargante, conforme petição de mov. 43.1. Decisão saneadora ao mov. 57.1, na qual foram afastadas as preliminares aventadas e deliberada quanto a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada em 10/11/2021, conforme gravações colacionadas ao mov. 155.2 e mov. 157.2. Eis a síntese do relatório. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O art. 674 do CPC disciplina que: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Analisando os autos em comento, verifica-se que, efetivamente, a embargante é legítima proprietária dos imóveis indicados na exordial, conforme se comprovam as matrículas colacionadas aos mov. 1.3/1.5. Pois bem. Do exame dos autos infere-se que a doação dos imóveis aos filhos e, consequentemente à embargante, realizada por MOACIR, datam de 24/09/2007. Nos autos em que se aduz a ocorrência de fraude à execução (autos nº 0011276-31.2007.8.16.0044), por seu turno, infere-se que a sentença do Mandado de Segurança que ensejou a cobrança dos valores executados foi proferida em 31/10/2006 (mov. 1.39, p. 4) e o acórdão que manteve a decisão do Mandado de Segurança transitou em julgado em 28/02/2008 (vide mov. 1.39, p. 15). O cumprimento de sentença provisório (nº 0011276-31.2007.8.16.0044) foi ajuizado em 01/03/2007 (vide mov. 1.1 dos mencionados autos). A intimação de MOACIR nos autos nº 0011276-31.2007.8.16.0044, para pagamento do débito ocorreu em 05/03/2008 e, do auto de penhora ocorreu em 04/05/2009 (vide mov. 1.30, autos nº 0011276-31.2007.8.16.0044). O STJ já pacificou entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende, além dos requisitos previstos no art. 593 do CPC, que haja o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido é o teor da súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” No caso em tela, não obstante a inexistência do registro da penhora sobre os bens na matrícula dos imóveis, resta caracterizada a fraude à execução. Explica-se. Embora o reconhecimento da fraude à execução dependa do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, na forma da Súmula citada, a doação ocorreu antes mesmo da penhora, não sendo possível analisar a questão da má-fé por parte da adquirente do bem porque era menor púbere à época, sendo válido presumir que não possuía discernimento necessário para a realização do negócio, tampouco a noção real de suas implicações jurídicas de sua conduta. De qualquer forma, é evidente a má-fé do doador e pai da donatária, inclusive porque os imóveis em questão foram doados com usufruto vitalício ao próprio doador. Recuperando a cronologia dos fatos, infere-se que a sentença do Mandado de Segurança que ensejou a cobrança dos valores executados foi proferida em 31/10/2006 (mov. 1.39, p. 4) e o acórdão que manteve a decisão do Mandado de Segurança transitou em julgado em 28/02/2008 (vide mov. 1.39, p. 15). O cumprimento de sentença provisório (nº 0011276-31.2007.8.16.0044) foi ajuizado em 01/03/2007 (vide mov. 1.1 dos mencionados autos); e a intimação de MOACIR nos autos nº 0011276-31.2007.8.16.0044, para pagamento do débito ocorreu em 05/03/2008. A intimação do auto de penhora ocorreu posteriormente, em 04/05/2009 (vide mov. 1.30, autos nº 0011276-31.2007.8.16.0044). Veja-se que MOACIR tinha conhecimento da existência de provável débito proveniente da sentença condenatória em primeiro grau (proferida em 31/10/2006), optando ainda assim por realizar a doação dos imóveis aos filhos em 24/09/2007. A tese de que passar os imóveis em vida aos herdeiros é um costume de família se torna frágil ao se verificar as condições em que as doações foram perfectibilizadas, notadamente considerando que, à época da doação, ambos os donatários (a embargante e seu irmão) eram menores de idade. Da oitiva do informante MOACIR, doador dos bens à embargante, apurou-se que não detém outros bens em seu nome, conforme afirmação em seu depoimento – corroborado pelos documentos e consultas da execução – o que configura a insolvência da parte. Não é demais ressaltar que a fraude à execução vem prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do artigo 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” Ademais, há consenso na jurisprudência quanto a abusividade da conduta do devedor, conforme excertos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 375 DO STJ, AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO AO EMBARGANTE (FILHO DO EXECUTADO) APÓS INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0028606-96.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00286069620198160019 Ponta Grossa 0028606-96.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 21/03/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DOS EMBARGANTES – PROVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL GARANTIDOR DA EXECUÇÃO PARA O FILHO - ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – DESVIRTUAMENTO DO PATRIMÔNIO EM FUNÇÃO DA EXECUÇÃO - PREVISAO DO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA DA MÁ-FÉ – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO BEM LEVOU OS EXECUTADOS ORIGINAIS À INSOLVÊNCIA – SÚMULA Nº 375 DO STJ – RECORRENTE QUE NÃO TROUXE CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR QUE INEXISTIA REGISTRO DE PENHORA OU OUTRA CONSTRIÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ARTIGO. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004775-78.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00047757820198160064 Castro 0004775-78.2019.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, consigne-se que existe o conhecimento geral pela cidade de que os objeto dos presentes embargos são a “chácara do prefeito” (vide depoimento de ROBERTO), ainda que haja consenso entre algumas pessoas de que ele teria doado os imóveis aos filhos (conforme depoimento do próprio ROBERTO). Em linha com tal informação, a gravação colacionada ao mov. 157.2, na qual MOACIR afirma ter uma chácara da cidade, a despeito de ser contraditória com a documentação apresentada e seu depoimento como informante (no qual aduz não ter propriedade), é mais um indício de fraude à execução, conforme já explanado, vez que ainda age e se apresenta como se fosse proprietário dos bens. De tudo o que consta nos autos, há de se reconhecer que as doações importaram em fraude à execução, razão pela qual são ineficazes em relação ao exequente, ora embargado, motivo pelo qual são improcedentes os presentes embargos de terceiro. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por TATIANE ANDREOLLA em face de JOSÉ MÁRIO BENTO. Diante da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao art. 85, §8º do Código de Processo Civil, considerando o tempo da ação, o trabalho cuidadoso do procurador da parte contrária, a natureza e a importância da causa, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Junte-se cópia desta sentença aos autos nº 0011276-31.2007.8.16.0044. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, após certificado o trânsito em julgado. De Curitiba para Apucarana, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

16/05/2022, 00:00

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