Execução de Título Extrajudicial 0033016-57.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033016-57.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033016-57.2015.8.16.0014 1 Vistos; 1. Determino a expedição de alvará de transferência à parte exequente, na proporção e para a(s) conta(s) bancárias(s) indicada(s) em seq. 427, devidamente acrescidos dos consectários da poupança, nos termos da decisão de seq. 406. 2. Saliento que cabe à parte interessada (seq. 409.1), em querendo, instaurar cumprimento de sentença ante a suposta ausência de pagamento espontâneo da condenação pela parte contrária. 3. Após, em caso de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/04/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:09

Confirmada

19/04/2026, 00:07

Confirmada

19/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:13

Documento (Informações)

08/04/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033016-57.2015.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por DEPOSITO ALVORADA representado(a) por Luiz Carlos Pereira em face de MARINA APARECIDA VICENTE ROSA. Em síntese, a parte exequente declarou possuir crédito face à parte executada no valor de R$ 2.099,33, oriundo de cheques emitidos em dezembro de 2024. Recebida a inicial em 29.06.2015 (seq. 14.1). Foi comunicado acordo entre as partes em 27.11.2015 pelo valor total de R$ 3.000,00 (seq. 28.1). À pedido das partes, o feito foi suspenso em 03.12.2015 até 01.01.2018 para quitação da transação, na forma do art. 792, CPC/73 (seq. 30.1). Em 29.01.2018 a parte exequente requereu a prorrogação da suspensão por 60 dias (seq. 39.1), o que foi deferido em 29.01.2018 (seq. 41.1). Sucessivamente, em 12.06.2018 a parte exequente requereu nova suspensão do feito para “tentar nova composição” (seq. 53.1), o que foi autorizado na mesma data (seq. 55.1). Em 01.10.2018 a parte credora requereu nova dilação de prazo (seq. 63.1), o que foi autorizado com limite de 90 dias (seq. 65.1). Após deixar de cumprir as intimações eletrônicas, a parte exequente foi intimada pessoalmente, em 10.05.2019, para dar prosseguimento ao feito (seq. 89.1). Em 08.05.2019, a parte exequente informou o pagamento de R$200,00 pela devedora e requereu o prosseguimento do feito pela soma de R$5.606,80 (seq. 88.1). Realizado SISBAJUD em 29.05.2019 parcialmente frutífero (seq. 95.2). A exequente requereu nova suspensão do feito por 30 dias para tentativa de transação com a devedora, em 22.07.2019 (seq. 110.1). Pedido autorizado em seq. 112.1. A dilação de prazo foi renovada, a pedido da parte exequente em 26.11.2019 (seq. 125.1/127.1). Em 23.06.2020 a parte exequente requereu a realização de busca de bens via RENAJUD (seq. 135.1), o que restou infrutífero (seq. 147.2). Sobreveio novo pleito de suspensão do feito por 60 dias em 10.05.2021 (seq. 165.1), o que foi deferido em seq. 168.1. Em 22.11.2021 a parte exequente requereu nova tentativa de penhora online pelo valor de R$8.396,46, porém, após diversas intimações para recolher as custas pertinentes, a parte credora requereu a suspensão do feito em 02.02.2022 (seq. 192.1). A demanda foi suspensa por trinta dias em 18.02.2022 (seq. 194.1). Em 24.08.2022 a parte exequente requereu nova suspensão do feito (seq. 206.1), o que restou autorizado em 26.08.2022 (seq. 208.1). Ordenada a intimação pessoal da credora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em 28.10.2022 (seq. 219.1). Intimada em 16.11.2022 (seq. 223.1), a parte exequente requereu penhora online na modalidade “teimosinha”, em 23.11.2022 (seq. 225.1). A tentativa de constrição restou ineficaz em 01.03.2023 (seq. 243.1). A parte exequente renovou o pleito de suspensão dos autos por 30 dias em 27.03.2023 (seq. 246.1). o que foi deferido em 31.03.2023 (seq. 248.1). Em 22.08.2023 a parte exequente requereu nova busca de ativos via SISBAJUD (seq. 264.1), tendo indicado, em 03.10.2023, o valor de R$11.214,42 para realização da diligência (seq. 273.1). A constrição retornou infrutífera em 19.10.2023 (seq. 285.1). Uma vez mais a parte exequente requereu a suspensão do feito por trinta dias, em 27.11.2023(seq. 292.1), o que restou indeferido em 01.12.2023 (seq. 294.1). Em 11.01.2024 a parte exequente requereu a busca de ativos na modalidade “teimosinha” (seq. 297.1, o que, em 03.04.2024 retornou infrutífero (seq. 312.1). A parte exequente requereu nova suspensão do feito em 22.04.2024 (seq. 315.1), o que foi deferido em seq. 317.1. Em 16.06.2024, foi requerida a busca de ativos via SUSEP (seq. 325.1). Sucessivamente, o feito permaneceu sem movimentações por parte da exequente. Em 31.03.2025 foi requerida nova busca de bens via SISBAJUD (seq. 357.1), a qual restou parcialmente frutífera em 13.06.2025 (seq. 370.1). Ordenada a intimação pessoal da parte executada acerca da constrição realizada (seq. 387.1), a parte exequente requereu a suspensão da demanda em 24.07.2025 (seq. 387.1), o que foi autorizado (seq. 389.1). Em 31.10.2025 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a) a impenhorabilidade dos valores constritos em seq. 370, eis que irrisórios; b) a ausência de liquidez da execução, ante a nulidade dos cálculos ante a ausência de cômputo das parcelas liquidadas pelo acordo firmado nos autos; c) a prescrição intercorrente (seq. 395.1). Instada a se manifestar (seq. 398.1), a parte exequente impugnou genericamente as teses aventadas pela parte contrária (seq. 403.1). A parte executada, por sua vez, apresentou documentos complementares para comprovar a sua hipossuficiência econômica. É a síntese do essencial. Decido. 2. As matérias passíveis de apreciação por meio de simples petição, em autos executivos, são aquelas que versam sobre ordem pública, isto é, que devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz e pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Da análise do contido em petição de seq. 286.1, verifica-se que a parte executada discute acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, iliquidez e impenhorabilidade, as quais são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, e sobre as quais o excipiente já trouxe prova pré-constituída, passo à sua análise. Da iliquidez Da análise dos autos, denota-se a inexistência de homologação do acordo, de modo que seus termos não podem ser exigíveis, tampouco aplicáveis ao processo em questão. Portanto, em tendo havido descumprimento do acordo, a retomada dos autos ao momento processual em que se encontravam antes da juntada da minuta de acordo é medida que se impõe, portanto, sem qualquer multa ou valor nominal previsto exclusivamente no acordo não homologado. Precedentes: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – APELANTE DIZ QUE NÃO PODEM INCIDIR ENCARGOS SOBRE AS PARCELAS DO ACORDO JÁ QUITADAS; E, QUE A CONDENAÇÃO FAZ UMA PROJEÇÃO FUTURA AO MENCIONAR QUE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEVE SER APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELANTE QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA DO ACORDO E DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. DÍVIDA INCONTROVERSA QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO QUE NÃO CHEGOU A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE APENAS DETERMINOU A SUSPENSÃO ATÉ QUE FOSSE NOTICIADO O PAGAMENTO DO DÉBITO – ACORDO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RAZÃO DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO – PRECEDENTES - EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS PELA APELANTE DEVERÃO SER ABATIDAS DO MONTANTE DO DÉBITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039178520218260127 Carapicuíba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 26/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O acordo não homologado judicialmente é simples manifestação de vontade e carrega manifesta ineficácia como título executivo, não se constituindo em obrigação exigível judicialmente por meio de ação executiva (STJ, AgRg no REsp 1269364/RJ). 2. Constatada a ausência de titulo executivo, matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, julgando-se extinta a execução. (TJ-MG - AI: 10024960618668001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/05/2016, Data de Publicação: 10/05/2016) Assim, é evidente a incorreção dos cálculos apresentados pela parte exequente desde o inicio desta execução, evidenciando o seu excesso injustificado. Sobre o tema da quitação parcial do acordo, sua análise resta prejudicada, uma vez que, para além dos documentos de seq. 395.4 estarem quase que completamente ilegíveis, é notório que, em sua maioria, são boletos que, presumem-se tenham sido emitidos pela executada, porém, não estão acompanhados de comprovantes de pagamentos. Da impenhorabilidade As ilações defensivas não merecem prosperar, eis que não há o que se falar em impenhorabilidade de valores. Nos termos do Art. 833, X do CPC – invocado pela executada (cf. seq. 116.1), ao alegar a nulidade da penhora –, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em caderneta de poupança não pode ser penhorado. Todavia, não há, nos presentes autos, quaisquer documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu efetivamente sobre valores poupados e essenciais à manutenção da subsistência das partes executadas. Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, há necessidade de demonstração de que os valores representam a única reserva monetária da executada ou, ainda, que são poupados para eventual necessidade, o que não se vislumbra no caso em tela. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – QUANTIA DEPOSITADA EM FUNDO DE INVESTIMENTO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DA QUANTIA COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – EXECUÇÃO QUE PERDURA POR LONGO PERÍODO – DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR – EXECUÇÃO – PENHORA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RESPONSABILIDADE ILIMITADA – PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL – DESNECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA NECESSIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0067792-18.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 23.02.2022)(g.n.) Noutro vértice, pontuo que a irrisoriedade das quantias bloqueadas não garante a impenhorabilidade dos valores, eis que não abarcada pela preocupação do legislador em proteger o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido há entendimento jurisprudencial pungente, determinando a manutenção de bloqueios nos casos em que a única justificativa para sua liberação é a sua desproporção a menor, em relação ao crédito exequendo. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO EXEQUENTE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. “A irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019754-72.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19/07/2021). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0076651-23.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.03.2022) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00084917220238160000 Toledo, Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 24/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” ( REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067305-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ INUTILIDADE DA PENHORA, POSTO QUE OS VALORES SERIAM ABSORVIDOS PELAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 836, DO CPC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO É IRRISÓRIO -ACOLHIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA - DEVEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ( CPC, ART. 854, § 3º, I)- INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 836, DO CPC - MONTANTE MAIOR QUE AS DESPESAS REFERENTES AO PRÓPRIO BLOQUEIO ONLINE – FATO DO VALOR PENHORADO SER IRRISÓRIO DIANTE DO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA - PRECEDENTES STJ E TJPR - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0071356-39.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 08.03.2021) (g.n.) Por conseguinte, não são impenhoráveis os valores constritos nos autos, embora devam ser liberados à parte executada ante a extinção do feito por prescrição, como se analisará abaixo. Da prescrição intercorrente Conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300 a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. A prescrição da pretensão de execução, nos termos da lei, prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento. Assim já definiu o STF, em vetusta mas vigente Súmula de nº 150, quando ainda lhe incumbia a guarda total das leis e da Constituição, pois não existia ainda o STJ. Veja-se in verbis: "prescreve a execução no mesmo prazo da ação". Referido entendimento já petrificado no ordenamento jurídico brasileiro foi recém positivado no Código Civil, por meio das alterações realizadas pela Lei nº 14.382/2022, como se lê: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo extrajudicial que embasa a presente ação é um cheque, tem-se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de seis meses, de acordo com o artigo 59 da Lei nº 7.537/85: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA CHEQUE, QUE É DE 6 MESES, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DEMANDA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006720-30.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.10.2024) No caso em tela, nota-se que o feito permaneceu suspenso entre 03.12.2015 e 01.01.2018 para quitação de acordo na forma do art. 792 do CPC/73 refletido no art. 922, CPC vigente. Ocorre que, segundo o cálculo da parte exequente, o acordo teria sido inadimplido dois meses após a sua pactuação, portanto, em meados de março de 2016 (cf. seq. 88.1), ao passo em que a parte executada defende ter se mantido adimplente com a avença até outubro de 2016 (seq. 395.1, p. 14). Assim, o feito teria permanecido suspenso por mais de um ano por inércia da parte exequente, face o inadimplemento incontroverso da transação. Não bastasse isso, verifica-se que após o levantamento da suspensão em 01.2018 a parte exequente requereu sucessivas suspensões dos autos, tendo dado prosseguimento ao feito apenas em 08.05.2019 (seq. 88.1), desídia, que, por si só, poderia caracterizar o prazo ânuo que antecede a contagem do prazo prescricional. Ainda, a desídia da parte exequente se renova nos períodos entre 22.07.2019 e 23.06.2020 (seq. 110.1 e 125.1); 10.05.2021 a 23.11.2022 (seq. 165.1 e 225.1); entre outros. Não obstante, mesmo que se reconheça que as suspensões realizadas antes da vigência do Código de Processo Civil atual e, especialmente, antes da vigência da nova redação do art. 921, CPC, alterada pela Lei nº 14.195, de 2021, não tiveram o condão de iniciar o prazo prescricional, eis que não realizadas pelo prazo ânuo até então previsto no art. 921, §4º, CPC e no entendimento vinculado pelo STJ acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 no em Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC; é notória a prescrição do feito no caso concreto. No tocante as alterações do art. 921 do CPC, por força da Lei nº 14.195, de 2021, não há qualquer irregularidade nos autos que obstem a suspensão da contagem da prescrição intercorrente, pois, não se aplica a nova redação do art. 921, CPC, a qual só passou a viger 26 de agosto de 2021. Neste ponto, insta salientar que a lei processual não pode retroagir para atingir atos anteriormente praticados. Neste contexto, a lei nova (Lei nº 14.195, de 2021) não é aplicável para fins de afastar os efeitos da suspensão sobre a prescrição (afetando atos perfeitos). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1.604.412 E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013177-37.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.03.2023) (g.n.) Dito isso, nota-se que sob a vigência da nova redação do art. 921, CPC, em 27.03.2023 a parte exequente teve ciência da primeira diligência infrutífera retornada sob à luz do art. 921, §4º, CPC (seq. 246.1), iniciando o seu prazo prescricional. O prazo prescricional iniciado em 27.03.2023 escoou em setembro de 2023, enquanto a constrição frutífera de bens ocorreu apenas em 13.06.2025 (seq. 370.1), sendo inóucua, portanto, para interferir no prazo prescricional já iniciado, como prevê o art. 921, §4º-A, CPC. Esse é o entendimento da corte araucária: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME, NA QUAL SE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL. RECLAMO DA PARTE CREDORA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59, DA LEI N. 7.357/85. CREDOR QUE, DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (EM 2011), PROMOVERA TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEGUIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO TEVE CURSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA NÃO CONSTATADA ANTES DA LEI N. 14.195/21. APLICABILIDADE, AINDA, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21 AO ART. 921, § 4º, DO CPC, A ATOS QUE VIEREM A SER PRATICADOS NA SUA VIGÊNCIA (26.8.21). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195/21 E SÓ PODE SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, § 4º-A, DO CPC). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL INFERIDO, NO CASO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062877-30.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. OBSERVADA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES, APÓS A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023080-79.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.09.2024) Posto isso, reconheço, pela segurança das relações jurídicas, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no caso em tela e julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, notadamente com base no Art. 924, V do Código de Processo Civil. Ainda, evidente que a extinção do feito não foi decretada ex officio, mas sim com o acolhimento de exceção de pré-executividade aposta pela parte executada/excipiente. Nestes termos, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que houve resistência da parte credora, tornando aplicável o princípio máximo da sucumbência. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 0007867-25.2000.4.03.6111. Segunda Turma. Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN. J. 27/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA [...] 7. In casu, a Corte de origem entendeu que o parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade não enseja condenação em honorários. 8. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 9. "No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução" (AgInt no REsp 1.616.217/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). 10. Estando o acórdão recorrido em desacordo com o entendimento predominante do STJ no tocante à questão dos honorários advocatícios, o parcial provimento do Recurso Especial é medida que se impõe. 11. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 2033498-05.2013.8.26.0000. Segunda Turma. Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN. J. 04/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO VIA PROVIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000902-68.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.04.2019) Corolário lógico, de rigor a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, vez que a parte exequente deu azo à extinção do feito, ante a sua própria inércia processual. Isso pois, como se sabe, a presente demanda não foi extinta em virtude de ausência de localização de bens. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. O BANCO FOI VENCIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CASO EM QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR O PROCESSO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, OCASIONANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PECULIARIDADES NA EXECUÇÃO A REVELAR CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, E NÃO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR VALOR EXCESSIVO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000005-72.1992.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.02.2022) Assim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o valor atualizado da execução, em favor dos patronos da parte executada, bem como, das custas processuais remanescentes. 3. Ante a comprovação da hipossuficiência econômica, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. 4. Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda a escrivania baixa das constrições impostas e liberação de eventuais valores constritos, independente de nova conclusão. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033016-57.2015.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu dilação de prazo para localizar bens penhoráveis, à luz do que permite o art. 139, VI, CPC. Entretanto, não é possível acolher o requerimento de dilação de prazo, vez que este embaraça a correta contagem do prazo da prescrição intercorrente. Isso pois, de acordo com a nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis enseja a imediata suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão da prescrição intercorrente, como se lê: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (g.n.) Portanto, não pode a parte credora se esquivar da contagem legal do prazo prescricional mediante sucessivos pleitos de dilação probatória, razão pela qual indefiro o pleito retro. 2. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer a realização de diligências judiciais para regular prosseguimento do feito ou comprovar a formalização de diligências extrajudiciais nesse sentido, sob pena de suspensão da execução ou arquivamento do feito, na forma do art. 921, §§1º, 2º e 4º, CPC, conforme o caso. 3. Após, voltem-me conclusos para deliberações. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033016-57.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033016-57.2015.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000812888 Data/hora de protocolamento: 30/01/2023 16:11 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: DEPOSITO ALVORADA representado a por Luiz Carlos Pereira Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 01/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 05799501900: MARINA APARECIDA VICENTE R$ 10,67 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (02) Réu/executado - 31 JAN 2023 18:44 16:11 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (02) Réu/executado - 31 JAN 2023 13:27 16:11 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 01/03/2023 14:44 1 / 3 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (03) Cumprida R$ 10,67 30 JAN 2023 19:34 16:11 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 01 MAR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 10,67 Não enviada - - 14:44 PEREIRA FILHO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (02) Réu/executado - 01 FEV 2023 02:55 16:11 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (02) Réu/executado - 31 JAN 2023 19:01 16:11 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (02) Réu/executado - 31 JAN 2023 09:41 16:11 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 01/03/2023 14:44 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (02) Réu/executado - 31 JAN 2023 09:41 16:11 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (02) Réu/executado - 31 JAN 2023 20:39 16:11 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 30 JAN 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9.811,99 (00) Resposta - 30 JAN 2023 21:26 16:11 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 01/03/2023 14:44 3 / 3

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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