Embargos à Execução 0004585-60.2018.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0004585-60.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-60.2018.8.16.0126 1. Trata-se de embargos à execução oposta por JOÃO ANTÔNIO RODA DA LUZ contra C-VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em que aduz, em síntese, carência de título executivo a amparar a ação executiva em apenso. Intimado, o embargado apresentou impugnação. É o breve relatório. DECIDO. 2. Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para ser conhecida em seu mérito. 3. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a execução carece de título executivo, pois nos autos em apenso n. 0002033-25.2018.8.16.0126, no qual se discutia sobre quem havia dado causa ao inadimplemento contratual referente aos contratos nº 1135376 e 1135378, foi decidido, após a produção das provar pertinentes ao caso, que a embargada deu causa ao inadimplemento contratual, sendo assim, não há título executivo extrajudicial a ser executado, visto que os referidos contratos são os mesmos que embasam a execução. O art. 798 do CPC, em seu inciso I, alínea “a”, dispõe como requisito para ajuizamento da execução o título executivo extrajudicial. Portanto, é uma exigência legal que a execução esteja embasada pelo título executivo. Dessa forma, considerando a inexistência de título executivo extrajudicial para fundamentar a Execução, implicando em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, a Execução é nula (CPC, art. 803, I), devendo, portanto, ser extinta. 4. Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução e, reconhecendo a ausência de título executivo, decreto a extinção da execução, o que faço com fulcro nos artigos 485, IV, 803, I, e 924, do Código de Processo Civil. Consequentemente, declaro extinta a execução em apenso. 5. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Desde já, autorizo o levantamento de penhora e eventuais restrições impostas sobre o patrimônio do devedor (seja por intermédio do sistema RENAJUD, BACENJUD ou outros) na execução em apenso. PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, pelo sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Palotina, datado eletronicamente. Sérgio Decker Magistrado

08/02/2021, 00:00

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