Procedimento Comum Cível 0001248-66.2019.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001248-66.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001248-66.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001248-66.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GRACIELE SIENA INDIANARA REGINA SIENA LOURDES GUERRA SIENA ROBERSON RICARDO SIENA Réu(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PREMUN LIMITADA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião promovida por LOURDES GUERRA SIENA, GRACIELE SIENA, ROBERSON RICARDO SIENA e INDIANARA REGINA SIENA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PREMUM LIMITADA. A parte autora aduz que, em 10 de outubro de 1985, ela e seu marido, o Sr. João Luiz Siena, firmaram com os antigos possuidores contrato de compra e venda do “Lotes de Terras sob o nº 18 da quadra 20, com área de 330,00 metros quadrados, localizada na Rua Reserva, 98, no Jardim Londrina, na cidade de Astorga, Estado do Paraná descrito na matrícula nº 2.347 do 1º CRI de Astorga. Aduz que, após adquirirem o imóvel, estabeleceram ali sua moradia, mantendo a posse direta, ininterrupta e pacífica sobre o imóvel até o presente momento. Desta forma, a parte autora pugna procedência da ação e consequente declaração da aquisição da propriedade do imóvel descrito na Matrícula 2.347 do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca por usucapião ordinária, expedindo, ao final, o competente mandado de registro, contendo, neste, a ordem para levantamento de eventuais constrições existentes sob tal. Deu-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Insta salientar, que o polo ativo é composto pela meeira, Sr. Lourdes Guerra Siena, e os respectivos herdeiros do Sr. João Luiz Siena, conforme se perfaz da certidão de óbito juntada no evento 1.35. A União e o Estado do Paraná manifestaram seu desinteresse na ação (seq. 45 e 46). Os confinantes foram citados (seqs. 47 e 52). A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação e não compareceu á audiência de conciliação, sendo decretada sua revelia (seq. 125). A parte autora especificou provas (seq. 134). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Conforme dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. No caso, tem-se que os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia. 2.3. Da revelia: Da análise dos autos, verifica-se que já transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 335, I, do Código de Processo Civil[1], sem que a parte ré tenha apresentado contestação, não obstante devidamente citada (seq. 46). Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil[2], houve a decretação da revelia da parte ré. Contudo, importante ressaltar que os efeitos materiais desse instituto são relativos, não vinculando a convicção do magistrado, pois devem estar em simetria com as provas produzidas no processo, até para se evitar a teratologia de serem considerados como verdadeiros fatos inverossímeis. Sobre o tema: (...) 2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO LIMINAR. BEM MÓVEL APREENDIDO. PAGAMENTO DO MONTANTE APONTADO NA INICIAL COMO DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROVATÓRIO E AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE INCLUIU DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. A revelia é a presunção de veracidade acerca da matéria fática arguida pela Parte Autora, o que, todavia, não significa a procedência automática do pedido inicial. 2. O Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório, aliado às demais circunstâncias de Fato e de Direito existentes nos Autos. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0002505-77.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021 2.2. Do mérito: Da análise dos autos, verifica-se que não há nas alegações da parte autora e mesmo nos documentos carreados aos autos, qualquer circunstância que confronte a presunção existente em razão da revelia da parte embargada, de modo que, devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação diz respeito à ação de usucapião ordinária. Assim, diz o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. No caso dos autos, os requerentes adquiriram o direito de posse de seus antecessores em 1985, conforme se perfaz do contrato de compra e venda juntado no evento 1.21, vindo a construir uma residência no local e lá residindo até o presente momento. Insta salientar, ainda, que tais fatos não foram impugnados pelos réus. Saliente-se, ainda, que a posse do requerente foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que sempre dispôs do imóvel como se dono fosse, inclusive efetuando o pagamento dos débitos referentes à residência (seqs. 1.22 a 1.30). Diante de todo contexto probatório, conclui-se que os requerentes possuem o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 10 (dez) anos. Destarte, suficientemente comprovados os requisitos legais para a usucapião, a procedência do pedido formulado é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor dos requerentes o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta), nos termos art. 226 da LRP, intimando-se a parte requerente para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (...) [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

23/02/2022, 00:00

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