Cumprimento de sentença 0017609-45.2015.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017609-45.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

14/10/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017609-45.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017609-45.2015.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$17.479,73 Exequente(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): MERDSON MOREIRA ANDRADE 1. Trata-se de requerimento de impenhorabilidade e desbloqueio dos valores constritos formulados pela parte executada no mov. 552.1, na qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD nomov. 553.2, ao argumento de que o bloqueio judicial recaiu sobre valores recebidos a título de salário como condutor de processos na empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi efetivada a constrição de valores em conta bancária da parte executada GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (mov. 553.2), e o valor bloqueado foi de R$ 317,08 (trezentos e dezessete reais e oito centavos). 3. A referida impenhorabilidade encontra respaldo no art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Contudo, na hipótese vertente, a parte executada não apresentou nenhum documento para comprovar que os valores indisponíveis nas contas bancárias se referem a recebimento de salário, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Limitou-se a apresentar somente algumas despesas que possuí, contudo, a parte executada não apresentou extratos bancários constando o recebimento do salário com a respectiva constrição do numerário para comprovar suas alegações tempestivamente, de modo que diante da preclusão, não é possível acolher a alegação de impenhorabilidade por falta de provas que comprovem que a restrição é relativa ao seu salário. Ainda, dos comprovantes apresentados no mov. 552.7, é possível perceber que o CNPJ do crédito de salário recebido é distinto do CNPJ do empregador da parte executada, conforme se verifica no contracheque de mov. 552.8. Ou seja, não há comprovação nos autos de que houve o bloqueio dos valores recebidos à título de salário, bem como não restou comprovado que o crédito de salário dos comprovantes de mov. 552.7 são de titularidade da parte executada. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO ANTERIOR QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO ESTAVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, PELA EXECUTADA, NO MOMENTO ADEQUADO. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. b)“(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema” (STJ. AgInt no REsp 1639337/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). c) “Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, motivo pelo qual é constatada a intempestividade do recurso especial. Precedentes” (STJ. AgRg no AREsp n. 2.134.313/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067059-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.11.2022) Desse modo, como a parte executada não apresentou provas de suas alegações, não é possível reconhecer a impenhorabilidade. Ante o decurso do prazo de 5 dias, sem que a parte executada comprove que a quantia indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II, do §3º, do art. 854 do CPC, operou-se a preclusão. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do numerário bloqueado no mov. 553.2. 5. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor constrito no mov. 553.2 em favor da parte exequente. 6. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito,, se for o caso, requerer a extinção pelo pagamento do débito ou indicar bens passíveis de penhora e apresentar memória de cálculo atualizada do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

20/07/2023, 00:00

27/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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