Execução de Título Extrajudicial 0005725-72.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005725-72.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 11:13

Documento (Informações)

30/03/2026, 17:08

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 18:13

Trânsito em julgado

26/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:29

Confirmada

08/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005725-72.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005725-72.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.421,73 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): SIMONE DA SILVA CELERI Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde a parte executada sequer foi citada até a presente data. A ação foi proposta em 23/10/2020 (seq. 1). Desde a propositura da ação houve diligências para tentativa de citação do executado e conseguintes concessões de prazo para encontrada de endereço do executado por parte do exequente (artigo 14, §1º da Lei nº 9.099/995), isto nas seq. 10; 15; 22; 29; 31; 36; 41; 45; 50; 55; 60; 65; 69; 75; 80; 85; 90; 95; 103; 107; 114; 118; 124; 129; 138; 144 e 149, sem lograr êxito, portanto. Na seq. 152 a parte exequente reiterou pleito de citação em endereço já diligenciado, tanto via postal (seq. 95) quanto por mandado judicial (seq. 118), oportunidade em que nos dois momentos processuais o executado não foi encontrado no local e na segunda diligência, via mandado, constou que o devedor não mora mais naquele endereço. Desta maneira, restam esgotados os meios para localização da parte executada para citação. Por fim, consigno que no microssistema dos Juizados é incabível citação por edital (art. 18, §2º da Lei nº 9.099/1995). Sobre o tema colaciono os seguintes julgado que analogicamente aplicam-se ao caso concreto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RETARDO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067595-31.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. ENDEREÇO FORNECIDO IGUAL AO ANTERIORMENTE DILIGENCIADO. RÉU NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005010-02.2014.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO - J. 24.08.2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – Curitiba – Proc Nº 0007465-27.2013.8.16.0182 – Rel: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – Julgado em 25/10/2016). Pelo todo exposto, a extinção do feito é medida a ser imposta, após exaustivas diligências frustradas para tentativa de citação da parte executada. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. De consequência, o pleito de seq. 152 resta prejudicado. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:11

Devedor não encontrado

24/02/2026, 14:45

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:08

Confirmada

01/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005725-72.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005725-72.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.421,73 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): SIMONE DA SILVA CELERI Vistos, etc... Compulsando os autos verifica-se que já houve diligência no endereço apresentado na seq. 147.1, na qual restou infrutífera a citação (seq. 21). Assim, intime-se a parte exequente para apresentar endereço atualizado da parte executada, diferente dos endereços já diligenciados no dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:13

Mero expediente

19/01/2026, 06:15

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005725-72.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005725-72.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.421,73 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): SIMONE DA SILVA CELERI Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde a parte executada sequer foi citada até a presente data. A ação foi proposta em 23/10/2020 (seq. 1). Desde a propositura da ação houve diligências para tentativa de citação do executado e conseguintes concessões de prazo para encontrada de endereço do executado por parte do exequente (artigo 14, §1º da Lei nº 9.099/995), isto nas seq. 10; 15; 22; 29; 31; 36; 41; 45; 50; 55; 60; 65; 69; 75; 80; 85; 90; 95; 103; 107; 114; 118; 124; 129; 138; 144 e 149, sem lograr êxito, portanto. Na seq. 152 a parte exequente reiterou pleito de citação em endereço já diligenciado, tanto via postal (seq. 95) quanto por mandado judicial (seq. 118), oportunidade em que nos dois momentos processuais o executado não foi encontrado no local e na segunda diligência, via mandado, constou que o devedor não mora mais naquele endereço. Desta maneira, restam esgotados os meios para localização da parte executada para citação. Por fim, consigno que no microssistema dos Juizados é incabível citação por edital (art. 18, §2º da Lei nº 9.099/1995). Sobre o tema colaciono os seguintes julgado que analogicamente aplicam-se ao caso concreto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADA A SATISFAZER A EXECUÇÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RETARDO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0067595-31.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. ENDEREÇO FORNECIDO IGUAL AO ANTERIORMENTE DILIGENCIADO. RÉU NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005010-02.2014.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO - J. 24.08.2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – Curitiba – Proc Nº 0007465-27.2013.8.16.0182 – Rel: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – Julgado em 25/10/2016). Pelo todo exposto, a extinção do feito é medida a ser imposta, após exaustivas diligências frustradas para tentativa de citação da parte executada. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. De consequência, o pleito de seq. 152 resta prejudicado. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005725-72.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005725-72.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.421,73 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): SIMONE DA SILVA CELERI Vistos, etc... INDEFIRO o pedido de seq. retro, eis que a utilização do INFOJUD e demais sistemas para busca de informações não se enquadra nos princípios que regem este Juizado, salientando ainda que a busca de endereços e informações do executado é de responsabilidade exclusiva do exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/995. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005725-72.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005725-72.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.421,73 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): SIMONE DA SILVA CELERI Vistos, etc... INDEFIRO o pedido retro eis que a utilização do INFOJUD e demais sistemas para busca de informações não se enquadra nos princípios que regem este Juizado, salientando ainda que a busca de endereços e informações do executado é de responsabilidade exclusiva do exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/995. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)