Cumprimento de sentença 0003426-25.2016.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003426-25.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003426-25.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003426-25.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$293.132,84 Exequente(s): Master Grãos Comercio de Importação e Exportação Executado(s): Freitas Lima Ltda 1. A questão travada na petição de mov. 235.1 não se relacione sobre a (in) capacidade passiva da empresa executada, mas tão somente que em razão da baixa da empresa os causídicos não mantiveram mais contato e desconhecem os sócios da empresa executada, razão pela qual pugnaram pela sua exclusão do feito. 2. Nada obstante tal circunstância, não é por demais verificar que os causídicos foram devidamente intimados sobre a decisão deferindo o cumprimento de sentença, no entanto, não comunicaram o juízo sobre tal circunstância anteriormente. Contudo, há de se ressaltar que se extrai do comprovante de mov. 235.2 que a empresa foi baixada em 26/03/2018, ao passo que ainda no ano de 2020 (mov. 154.1|) os procuradores da parte executada ainda peticionaram aos autos, não havendo, portanto, se falar em perda de contrato e ulterior perda do objeto da procuração. 3. Não bastasse, em se tratando o procedimento de execução que em ramificação do processo originário de conhecimento, de modo que a procuração ad judicia outorgada ao procurador que lá atuava estende seus poderes a presente fase, sendo desnecessária a constituição de novos procuradores para atuar no procedimento executório. Assim, a intimação levada a efeito ao evento 234 a de ser reputada válida. Em mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS EXECUTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. FASE EXECUTIVA QUE É MERO EXCERTO DA FASE COGNITIVA. PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E GERAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FEITA OITO ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. CAUSÍDICO QUE VEM ATUANDO DESDE ENTÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMAÇÃO DE QUE OS EXEQUENTES TROUXERAM NOVOS CÁLCULOS, SOBRE OS QUAIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE DOS EXECUTADOS DE SE MANIFESTAREM. INOCORRÊNCIA. MERA MENÇÃO AOS VALORES APURADOS POR PERÍCIA E CÁLCULO JUDICIAIS ATUALIZADOS. AGRAVANTES QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS CONCRETOS CONTRA O VALOR INDICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER IDENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0077300-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.07.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS). ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DA ADVOGADA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...]. 1. Diante da outorga expressa, no instrumento de procuração, de poderes amplos, gerais e irrestritos de representação, contidos na cláusula ad judicia, para o foro em geral, não há como reconhecer que a outorgada não detinha poderes para defender os interesses dos outorgantes na ação que objetivam desconstituir pela presente querela nullitatis – após transcorridos mais de 20 (vinte) anos. 2. Diante da regularidade e validade dos instrumentos procuratórios conferidos pelos Apelantes à Apelada, afigura-se válida a citação/intimação dos executados (Apelantes), na fase de cumprimento de sentença, na pessoa da Advogada por eles constituída, nos termos do art. 475-J da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), vigente à época da instauração do cumprimento de sentença. [...]. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003765-76.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.11.2019) Outrossim, eventual o acolhimento do pedido ofenderia a cláusula geral de boa-fé processual, esculpida no art. 5º do Código de Processo Civil, segundo a qual as partes não podem agir de maneira a frustrar as legítimas expectativas que gera nos demais sujeitos processuais. Nesse sentido, a alegação de ausência de contato com executados em descompasso com atos processuais anterior é capaz de gerar nos outros participantes da relação jurídico-processual uma expectativa quanto à aceitação de sua lisura. A esse respeito, a doutrina leciona: “Consiste o princípio da boa-fé objetiva em exigir do agente que pratique o ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura. Com isso, confere-se segurança às relações jurídicas, permitindo-se aos respectivos sujeitos confiar nos seus efeitos programados e esperados. [...]. Entre as variantes de aplicação da teoria da boa-fé objetiva, por exemplo, tem sido observada pela jurisprudência, com adequação, a interdição da conduta incoerente no processo (venire contra factum proprium)”. (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V.1, 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 156). 4. Deste modo, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo legal, cumpra-se o item 6 e seguintes da decisão de seq. 229.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003426-25.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003426-25.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$293.132,84 Exequente(s): Master Grãos Comercio de Importação e Exportação Executado(s): Freitas Lima Ltda Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, embora o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, a decisão proferida ao mov. 168.1 refere-se a execução de título extrajudicial, sendo necessária a readequação do rito, conforme requer o exequente a fim de evitar eventuais nulidades a serem arguidas. 2. Portanto, DEFIRO o pedido de unificação do presente cumprimento de sentença com os autos n. 0002985-44.2016.8.16.0103, o qual deve ser apensado ao presente feito, sendo bloqueada a sua tramitação, eis que a tramitação se dará unicamente nestes autos. 3. Em seguida, na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 3.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 4.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 4.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 4.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 5. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 6. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 6.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 6.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 6.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 7. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 4.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 8. Infrutífera a satisfação do débito via sistema BACENJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 8.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 8.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 8.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 8.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 9. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema BACENJUD e RENAJUD. 9.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 10. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 10.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 11. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 12. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 12.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 12.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 12.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 13. Requerido o desbloqueio de SISBAJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 14. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) PROCESSO DESARQUIVADO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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