Execução de Título Extrajudicial 0001209-79.2020.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001209-79.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:21

Confirmada

04/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001209-79.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-79.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$409,08 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): SANDRA CRISTINA GONÇALVES DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 111.1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos demonstrativo atualizado do crédito. 2. Cumprido o item acima, proceda-se o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) executado (s), até o limite do crédito exequendo. 2.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 2.2. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 2.3. Resultando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 2.4. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias e, não havendo manifestação da parte exequente, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 2.5. Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 3. Após diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:27

deferimento

23/07/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 01:11

Petição (Renúncia de mandato)

18/07/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:46

Confirmada

28/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) INDEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001209-79.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-79.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$409,08 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): SANDRA CRISTINA GONÇALVES DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada (mov. 105.1). Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente, entendo que os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e cartão de crédito da parte executada não merecem acolhimento. Com efeito, as medidas pleiteadas pela parte exequente são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito exequendo. Ademais, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte executada oculta bens deste juízo. Em situações próximas, este tem sido o pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133610-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO CREDOR AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta reforma o indeferimento da adoção de medidas coercitivas como a suspensão do passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, cartões de crédito e CPF do devedor, visto que, diante das peculiaridades do caso, não estaria observada a proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036593-75.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037588-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021 - destaquei). Não é outro o entendimento majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Consigne-se, ademais, que a presente decisão não conflita com o decidido recentemente pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6). A uma, porquanto se trata de decisão tomada em sede de habeas corpus, não se constituindo em precedente vinculante, portanto (CPC, art. 927). E, a duas, tendo em conta que o caso analisado pela Corte Cidadã contava com peculiaridades não presentes na situação ora em análise, circunstância que desautoriza adoção de medida tão extrema. 2. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:30

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001209-79.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-79.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$409,08 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): SANDRA CRISTINA GONÇALVES DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada (mov. 105.1). Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente, entendo que os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e cartão de crédito da parte executada não merecem acolhimento. Com efeito, as medidas pleiteadas pela parte exequente são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito exequendo. Ademais, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Além disso, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte executada oculta bens deste juízo. Em situações próximas, este tem sido o pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0133610-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO CREDOR AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta reforma o indeferimento da adoção de medidas coercitivas como a suspensão do passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, cartões de crédito e CPF do devedor, visto que, diante das peculiaridades do caso, não estaria observada a proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036593-75.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037588-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021 - destaquei). Não é outro o entendimento majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Consigne-se, ademais, que a presente decisão não conflita com o decidido recentemente pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6). A uma, porquanto se trata de decisão tomada em sede de habeas corpus, não se constituindo em precedente vinculante, portanto (CPC, art. 927). E, a duas, tendo em conta que o caso analisado pela Corte Cidadã contava com peculiaridades não presentes na situação ora em análise, circunstância que desautoriza adoção de medida tão extrema. 2. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-79.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-79.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$409,08 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): SANDRA CRISTINA GONÇALVES 1. Sabe-se ser incabível a penhora que ostenta natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que limitada a trinta por cento, eis que absolutamente impenhoráveis por expressa previsão legal (artigo art. 833, IV, do NCPC), ressalvada apenas a hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra contida no citado dispositivo legal, tendo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmado que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. Destacou também que algumas situações se fazem necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). No caso dos autos, observo que a presente demanda se arrasta há anos, sem que haja a satisfação do débito. Foram promovidas diversas diligências para localizar valores e bens, porém nada foi localizado. Ainda, considerando que a executada possui salário bruto superior a dois mil reais, entendo que a penhora de 10% sobre seus rendimentos não irá ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, diante das circunstâncias especiais presente no caso sob comento, DEFIRO a retenção de 10% (dez por cento) sobre o salário da executada. 2. Intime-se a empresa empregadora da executada para que promova a retenção de 10% (dez por cento) sobre o salário da executada e deposite judicialmente o valor todo mês até o limite da execução. 3. Intime-se a executada da penhora, oportunizando eventual impugnação. Jaguapitã, 21 de maio de 2024. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) INDEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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