Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002972-42.2021.8.16.0112 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002972-42.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-42.2021.8.16.0112 I – Trata-se de medidas protetivas de urgência concedidas, na data de 25 de junho de 2021, à Andrea Cristina Beltrani em face de Cleyton Benites (mov. 9.1). Após intimado, o requerido descumpriu as determinações impostas ao entrar em contato com a vítima (mov. 62.1), oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva, a qual foi posteriormente revogada (mov. 86.1). Na decisão de revogação, consta que o requerido deveria ser cientificado da manutenção das medidas protetivas em favor da vítima, entretanto, as mesmas prescreveram no dia 27 de dezembro de 2021. Diante disso, o Ministério Público requereu a intimação da vítima para que se manifestasse se possuía interesse na concessão de novas medidas, bem como, em caso afirmativo, que fosse demonstrada a sua necessidade (mov. 94.1). Na mov. 162.1, a vítima requereu nova concessão das medidas, sustentando que os inúmeros descumprimentos perpetrados pelo Requerido, bem como a falta de prejuízo da imposição de medidas protetivas afeta em sua vida cotidiana. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 116.1). II – Razão assiste ao Ministério Público. As medidas protetivas previstas na lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 devem perdurar enquanto persistirem os motivos que lhe deram origem e a sua prorrogação deve ser justificada com a notícia de novos fatos que autorizem a renovação do ato, conforme entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a Lei n. 14.022/2020 preveja a prorrogação automática das medidas protetivas, esta deve ser aplicada apenas em situações em que não seja possível a verificação concreta do caso em si por razão da pandemia do Covid-19. Isto é, sendo possível a análise das especificidades do processo, cabe ao Magistrado, em homenagem ao Art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, aferir se estão presentes os requisitos para manutenção de medidas cautelas em que reduzam a liberdade de ir e vir dos indivíduos. 2. Após as medidas protetivas serem deferidas pelo Juízo de origem, não houve notícias de que o paciente tenha desrespeitado o mandamento Judicial, ou seja, não ocorreram fatos novos relacionados ao bem estar, segurança e integridade física da vítima. 3. Necessário evitar possível constrangimento ilegal causado por parte da prorrogação das medidas protetivas, tendo em vista que o periculum in mora já não resta evidenciado, uma vez que não consta dos autos qualquer indicação concreta de que a vítima esteja correndo sério risco de vida ou que a sua integridade física e psicológica esteja ameaçada. 4. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA para revogar as medidas protetivas de urgência (sem destaque no original);[1] INSURGÊNCIA DOS PRETENSOS AGRESSORES. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS CONTRA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO RECORRIDA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS - RECURSO PREJUDICADO. A superveniente prorrogação das medidas protetivas, por importar na substituição do título judicial recorrido, torna prejudicado o exame do apelo contra a decisão primeva. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ATUAÇÃO EX OFFICIO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE DEPREENDIDA DA PRORROGAÇÃO - DECISÃO NÃO APOIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO AOS PREJUDICADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO RESPONSÁVEL PELA PRORROGAÇÃO. I - Em tema de violência doméstica e familiar, é inadmissível a prorrogação das medidas protetivas que obrigam o agressor apenas por conveniência do (a) ofendido (a), baseada tão só na apreensão manifestada quanto ao exaurimento das proibições impostas contra o pretenso agressor, sob pena de as medidas apresentarem caráter perpétuo, meramente dependentes de prorrogações simbólicas, à margem de justificativa concreta. II - A especial proteção conferida pela Lei n. 11.340/06, quando dirigida contra o agressor, atinge direitos fundamentais seus, e por isso deve necessariamente encontrar fundamento bastante. Muitas vezes, a urgência recomenda postergar o contraditório, e a cautela, a seu turno, conduz à valoração das provas com distinta sensibilidade para a ofendida. Isso, no entanto, não pode, jamais, abrir portas para iniquidades, autorizando sem motivos concretos a redução de direitos individuais alheios, com o ir e vir de um dos sujeitos entregue ao alvedrio da pessoa protegida pela legislação especial. III - Também, não é possível admitir a prorrogação das medidas protetivas que obrigam o agressor sem, em momento algum, proceder à sua oitiva, subtraindo-lhe até mesmo o contraditório diferido, haja vista que implicaria na criação de um procedimento completamente alheio à dialética que orienta o direito processual, relegando qualquer insurgência (e quiçá até providências instrutórias) diretamente para a instância recursal. RECURSO PREJUDICADO, CASSANDO-SE, DE OFÍCIO, A DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA UM SEGUNDO BIÊNIO (sem destaque no original);[2] APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Como destacou o juízo a quo: se trata de processo ajuizado no ano de 2017 e com uma prorrogação de medida deferida, ficando a vítima intimada, na ocasião, que nova prorrogação deveria vir acompanhada necessariamente de comprovada justificativa, com a demonstração de novos fatos envolvendo as partes e boletim policial, com descrição do ocorrido, o que não ocorreu. Assim, o mero e genérico temor revelado pela ofendida não está a justificar a prorrogação das medidas protetivas que, sabe-se, possuem caráter excepcional e tempo limitado, nada impedindo que a vítima, por natural, peça nova medida protetiva, futuramente, se houver justa causa para tanto. Apelo defensivo parcialmente provido (sem destaque no original).[3] Sendo assim, considerando que desde a revogação da prisão do requerido, ocorrida no dia 05 de novembro de 2021, não ocorreram novos fatos ou outros problemas com o noticiado, além de as medidas protetivas estarem prescritas desde a data de 27 de dezembro de 2021 sem que a vítima as requeresse desde então, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 116.1), indefiro o pedido (mov. 110.1). Por outro lado, ressalta-se que tal indeferimento não impede que, havendo novas circunstâncias fáticas, a noticiante realize novo requerimento de medidas protetivas. II – Desta decisão, intime-se, a requerente, para, querendo, promover as diligências que entender pertinentes. III – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJDF. HC 07455025120208070000. Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo. 2ª Turma Criminal. j. 05.11.2020. DJe. 19.11.2020. [2] TJSC. Apelação Criminal nº 00250679320168240023. Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli. 4ª Câmara Criminal. j. 31.10.2019. [3] TJRS. Apelação Criminal nº 70080938582. Rel. Des. Sylvio Baptista Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 12.06.2019. DJe. 18.06.2016.

23/02/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

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