Ação Penal - Procedimento Sumário 0003793-82.2020.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003793-82.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 15:44

Documento (Informações)

05/09/2025, 16:18

Remessa (em diligência)

05/09/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:56

Destinação

05/09/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2025, 20:50

Confirmada

01/06/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 21:23

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-82.2020.8.16.0079 1. Ciente do v. Acórdão de seq. 191.1. 2. Diante do trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 29 e Resolução n° 113 do CNJ); b) Expeça-se as certidões de honorários; c) Proceda-se a destruição do facão apreendido eis que se trata de arma branca (CN, art. 1007). 3. Por fim, não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito com as anotações e baixas de praxe. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - Celular: (46) 3536-8475 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-82.2020.8.16.0079 1. RELATÓRIO SIDINEI DA CRUZ, já qualificado, foi denunciado pelo Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal (1º fato) e art. 147, do Código Penal (2º fato), com incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos (seq. 30.1): 1º Fato No dia 29 de agosto de 2020, por volta das 00h00min, na residência localizada Valério Zamboni, nº 309, Bairro Vitória, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado SIDINEI DA CRUZ, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Joselene Viana, segurando-a e apertando seu pescoço, causando-lhe escoriações no pescoço, peito e nas costas. (cf. Termos de Depoimentos de movs. 1.6/1.7; Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9; Boletim de Ocorrência de mov. 1.4). 2º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, após a prática do fato anterior, o denunciado SIDINEI DA CRUZ, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua companheira Joselene Viana, por palavras e gestos, de causar a ela mal injusto e grave, eis que de posse de um facão (Auto de Exibição e Apreensão de mov.1.8), a ameaçou de morte. (cf. Termos de Depoimentos de movs. 1.6/1.7; Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9; Boletim de Ocorrência de mov. 1.4). A denúncia foi recebida pelo Juízo em 29 de setembro de 2020 (39.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 92.1), apresentando resposta à acusação ao mov. 97.1, por intermédio de defensor nomeado. Na audiência de instrução, a vítima foi ouvida, assim como as testemunhas Caroline Vina da Cruz, Altair Marques e Fernando Alberton (mov. 140.1). Na audiência em continuação, o réu foi interrogado (mov. 155.2). Na mesma oportunidade, restou declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao delito de ameaça ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 158), requerendo a condenação do réu nas penas de ambos os delitos a ele imputados. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de provas quanto ao delito de lesão corporal, enfatizando que quanto ao delito de ameaça, já reconhecida a prescrição (mov. 162.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 163.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que, embora os argumentos lançados pelo Ministério Público em alegações finais, não será analisado o mérito quanto ao segundo fato narrado na denúncia (ameaça – art. 147 do Código Penal), em razão de já ter sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública condicionada, tendo sido oferecida representação pela vítima, sem que houvesse posteriormente retratação da mesma. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e as condutas imputadas ao denunciado. Mérito. De antemão, pondero que a carga da prova (ônus da prova) está inteiramente nas mãos da acusação, “não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. vol. I, 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 45). Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. O réu, quando ouvido em Juízo, negou a prática de agressões físicas contra a vítima (mov. 155.1), veja-se: Que não agrediu ela, só agressão verbal, que não sabe dizer o que aconteceu; que a Caroline é filha das partes e acha que ela estava lá naquele dia; que não segurou a vítima, não teve lesão física só verbal; que não lembra de muita coisa porque tinha tomado muita cachaça, que não é normal fazer isso foi só aquela vez; que não lembra dos fatos só que houve xingamentos dos dois; que não vinham tendo brigas frequentes, que depois desse dia não tiveram mais brigas; que saiu de casa, não está em outro relacionamento; que cada um seguiu a vida depois disso que não tem nada pendente entre os dois. A vítima foi ouvida em Juízo, oportunidade que narrou (mov. 140.2): Que naquele dia o réu bebeu durante o dia e ficou bem alterado, naquele horário ele começou a xingar bastante a declarante; que o réu veio pra cima da declarante, os vizinhos ou não sabe quem chamou a polícia ai ele foi preso nesse dia; que o réu jogou uma cadeira em seus pés e foi mais ameaças, que o réu foi pra cima da declarante; que não ficaram escoriações no corpo da declarante; que na hora ficou com o corpo meio vermelho; (...) que não fez exames, que foi de leve as marcas e no outro dia já não aparecia mais ai não fez exame. A filha do réu e da vítima, Caroline Viana da Cruz, quando ouvida em Juízo (mov. 140.3), confirmou que precisou empurrar o pai quando este estava segurando a mãe pelo pescoço e apertando, veja-se: Que o pai bebeu cachaça e ficou alterado e queria brigar com todo mundo; que pra ele não brigar com a mãe entrou na frente e separou; que o réu estava segurando a vítima pelo pescoço; que ele falava “vou matar vocês diabedo”; que o facão foi depois; que ele xingar é normal, mas de pegar algum instrumento não, e agressão também não só naquele dia que ficou muito louco; que a ameaça foi mais direcionado a mãe mas como entrou lá, sente que foi pra todo mundo que estava lá. Os policiais militares Altair Marques e Fernando Diniz Alberton, quando ouvidos em Juízo (mov. 140.4 e140.5), afirmaram não se recordar de detalhes dos fatos em razão do decurso de tempo entre o atendimento da ocorrência e a audiência, bem como que ocorrências envolvendo a prática de violência doméstica são extremamente comuns no exercício da profissão desses agentes. Pois bem. Encerrada a instrução processual, têm-se que a materialidade do delito de lesão corporal não restou satisfatoriamente comprovada, tendo em vista que a palavra da vítima não restou respaldada por qualquer outra prova produzida sob o crivo do contraditório, bem como não há laudo de exame de lesões corporais carreado aos autos. Consta do boletim de ocorrência acostado à seq. 1.4: AS 0015MIN, A EQUIPE POLICIAL MILITAR FOI SOLICITADA ATRAVÉS DA CENTRAL DE OPERAÇÕES 190 PELA SENHORA JOSELENE VIANA RG 9.686.563-5 A QUAL RELATOU QUE SEU MARIDO SIDINEI DA CRUZ RG 9 686 570-8 HAVIA LHE AGREDIDO E QUE ESTARIA DE POSSE DE UM FACÃO ATENTANDO CONTRA SUA INTEGRIDADE FÍSICA, NO LOCAL A EQUIPE CONSTATOU O INDIVIDUO COM O REFERIDO FACÃO ONDE DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM E O AUTOR DOS FATOS LARGOU O FACÃO, DADO VOZ DE PRISÃO E FEITO USO DE ALGEMAS PARA SEU TRANSPORTE NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS, FOI CONSTATADAS AS AGRESSÕES NA VITIMA ESCORIAÇÕES NO PEITO PESCOÇO E NAS COSTAS. DIANTE DOS FATOS E DO DESEJO DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA CONTRA O MARIDO AMBAS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS A 60 DRP PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. Em que pese consta que à época foram constatadas as agressões na vítima, os policiais militares ouvidos em Juízo não recordaram da ocorrência. Ademais, embora tenha sido ouvida a filha do casal e que esta tenha confirmado que o seu genitor estava segurando a vítima pelo pescoço, não foi questionada acerca das lesões resultantes da agressão, sendo que o delito apurado no feito, prescinde de resultado, ou seja, necessário que a vítima fique, de alguma forma, lesionada. Como é cediço, ao tipo penal em questão, o entendimento dominante é de que a palavra da vítima tem grande valor probatório, seja pelo fato de a maioria dos fatos acontecerem longe da presença de testemunhas, ou seja, no âmbito familiar, bem como pelo receio das vítimas em trazer a juízo fatos que comprometam a estabilidade familiar. Entretanto, a própria vítima, quando ouvida em Juízo, em um primeiro momento afirma que não ficaram marcas em seu corpo, apenas respondendo de forma afirmativa após de ter sido recordada pela Promotora de Justiça que ficou com vermelhidão, que no dia posterior vieram a sumir. Necessário dizer ainda, que quando foi ouvida extrajudicialmente, embora tenha relatado que o réu “tentou lhe estrangular, agarrando seu pescoço”, a vítima sequer relatou que das supostas agressões do réu, ficou de alguma forma lesionada. Veja-se: Joselene Vieira (seq. 1.9): “eu sou casada com a pessoa de Sidinei da Cruz a aproximadamente 18 anos e no dia de ontem, perto das 21h ele já havia me xingado, me chamando de "vagabunda" daí eu fui deitar e dormir. Perto das 00h00min (meia noite) o Sidinei entrou no quarto e começou a me xingar de "vagabunda, vadia" e me ameaçava de morte, até chegou a tentar me estrangular, por conta dos gritos a minha filha Caroline Vlana Da Cruz (17 anos) a qual entrou no quarto e conseguiu empurrar o Sidinei pra ele largar o meu pescoço. Acrescentou ainda que o autor depois de ingerir bebidas alcoólicas sempre fica agressivo e sempre briga comigo; sic "ele fica louco quando bebe e daí vem me xingar e me ameaçar". A declarante disse ainda que há aproximadamente 06 (seis) anos que o autor se tornou mais agressivo. Adicionou que o autor fica xingando ela e a ameaçando com um facão na mão e caso ela fale algo para o autor o mesmo vai para cima dela com o intuito de machucá-la. Disse ainda que depois de hoje pretende se separar do autor e deseja que o mesmo deixe de residir junto com a mesma”. De outra banda, a denúncia especifica que o réu “ofendeu a integridade corporal de sua companheira Joselene Viana, segurando-a e apertando seu pescoço, causando-lhe escoriações no pescoço, peito e nas costas (...)”. Aduz o artigo 158 do Código de Processo Penal, que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Porém, os Tribunais superiores têm entendido que a necessidade do laudo para atestar as lesões corporais não é absoluta. A palavra da vítima, corroborada com algum outro elemento de prova, sustenta conjunto probatório eficaz a ensejar a condenação. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 158 CPP E ART. 12, § 3º, L. 11.340/06 - MERA FOTOGRAFIA QUE NÃO FAZ PROVA APTA À CONDENAÇÃO - VÍTIMA QUE NÃO CORROBOROU OS TERMOS DA DENÚNCIA AO SER OUVIDA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - FIXADOS HONORÁRIOS. APELO PROVIDO (TJ-PR - APL: 0002352-66.2020.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF, Data de Julgamento: 28/07/2023, 1ª Câmara Criminal). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES), AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 129, § 9.º E 147, AMBOS DO CP E ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO, DOIS (02) MESES E DEZESSEIS (16) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E DOZE (12) DIAS MULTA. RECURSO DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA PELA GENITORA DA VÍTIMA MENOR DE IDADE (FATO 03). INOCORRÊNCIA. II) ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DO EXAME DE LESÃO CORPORAL OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR FOTOGRAFIA DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. OUTROSSIM, NARRATIVAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E APTAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. III) DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NO FATO 01 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. (...) FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "B", DO CP EM RELAÇÃO AO FATO 05. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACUSADO CONFESSOU QUE CONDUZIA SEU VEICULO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA UM (01) ANO, UM (01) MÊS E CINCO (05) DIAS DE DETENÇÃO E DEZ (10) DIAS- MULTA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017295-38.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021) *grifo nosso Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que a palavra da vítima se encontra isolada, não tendo sido produzido qualquer outra prova em Juízo que corroborasse sua versão, sendo vedada a condenação apenas com base nos elementos informativos produzidos no inquérito policial (art. 155 do CPP). Veja-se que não houve a realização de Laudo de Lesões Corporais pela ofendida, não há nos autos prontuário médico, fotografias, testemunhas ou qualquer outro elemento que corrobore a versão da ofendida. Por fim, esclareço a impossibilidade de eventual desclassificação da conduta narrada na denúncia para a contravenção penal de vias de fato tendo em vista que consta que das supostas agressões resultaram escoriações no corpo da ofendida. Contudo, isso não restou comprovado, sendo a absolvição por ausência de materialidade e da produção probatória hábil e possível. Cumpre salientar que a contravenção de vias de fato consiste na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo; não há vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi. Segundo as lições de Marcello Jardim Linhares: Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a. ("Contravenções penais", v. 1, p. 164). Certo é, que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia. Entretanto, no presente caso, não há provas da materialidade da lesão corporal, sendo que a narrativa na exordial acusatória de que, da conduta do acusado, teriam resultado lesões na ofendida, não há possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, a qual, para restar configurada, não deve resultar em ofenda à integridade física. Assim sendo, tendo em vista que não restou comprovada a materialidade do delito, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu SIDINEI DA CRUZ da imputação do delito de lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º) com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. À Dra. JÚLIA RIZZI PINZON - OAB/PR 100.543, que realizou respondeu à acusação (seq. 97.1), fixo honorários advocatícios dativos no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a complexidade da causa e o serviço efetivamente prestado, a ser pago pelo Estado do Paraná após o trânsito em julgado. Ao Dr. CLEVERSON MARCOS TELES ANDRADE - OAB/PR 92.714, que realizou a defesa dativa do réu nos demais atos processuais, fixo honorários advocatícios dativos no valor de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), considerando a complexidade da causa e o serviço efetivamente prestado, a ser pago pelo Estado do Paraná após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 29 e Resolução n° 113 do CNJ); b) Expeça-se as certidões de honorários; c) Proceda-se a destruição do facão apreendido eis que se trata de arma branca (CN, art. 1007). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003793-82.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-82.2020.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 28/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): JOSELENE VIANA Réu(s): SIDINEI DA CRUZ 1. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (evento 97.1). 2. Na resposta do réu, o ilustre advogado não arguiu preliminares e nem qualquer matéria que desse ensejo à extinção do feito. 3. As matérias suscitadas pela defesa são inerentes ao mérito processual, demandando para a sua análise dilação probatória, razão pela qual postergo a análise de tais questões para a sentença. 4. Assim sendo, designo o dia 28 de setembro de 2022, às 17h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), ficando autorizada semipresencial. 5. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft TEAMS. 6. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão comparecer ao Fórum local. 7. O acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo. Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 8. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400/2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 9. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 9.1. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 10. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do Decreto Judiciário nº 699/2020. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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