Execução Fiscal 0002271-89.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002271-89.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002271-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.433,52 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Carlos Wahl DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio via Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (LEF). 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 14 de outubro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002271-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002271-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.433,52 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Carlos Wahl DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Insurge-se a embargante à decisão de mov. 17, alegando não ter o Juízo apreciado a oferta do veículo em caução/penhora. É consabido que o referido recurso possui fundamentação vinculada. Isto significa, que somente poderá ser interposto caso haja na decisão algum dos elementos permissivos, consoante previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Definidas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, verifica-se que, no presente caso, razão não assiste à embargante. O art. 11, da Lei 6.830/80, define a ordem de preferência na penhora ou arresto de bens. Vejamos: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. De acordo com a finalidade da Lei, a preferência supracitada visa um trâmite mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual. Além do mais, cabe à parte exequente manifestar seu interesse ao decidir. Compulsando os autos, verifico do pedido de mov. 15, que o Município exequente deixou de manifestar interesse na oferta do veículo, pugnando pela penhora em dinheiro, conforme ordem de preferência do referido artigo. 2. Assim, ausentes os vícios na decisão, tem-se que as irresignações da parte autora devem ser objeto de outro recurso que não os embargos de declaração. 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, visto que tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. 4. Intimem-se. 5. Preclusa a decisão, intime-se o Município exequente para que dê prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias União da Vitória, 26 de agosto de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)