Execução Fiscal 0005182-90.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005182-90.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005182-90.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005182-90.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$852,40 Exequente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.205.970/0001-95) Rua Sete de Setembro, 01 Praça Rui Barbosa - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-070 Executado(s): CLEUVAIR PEREIRA DE JESUS (CPF/CNPJ: 047.971.019-89) Rua Salvador, 636 - Água Verde - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.302-050 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjeiras do Sul/PR em face de Cleuvanir Pereira de Jesus em que o exequente noticiou a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa, percentual esse fixado dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1] 3. Transitada em julgada: (a) promova-se a baixa na penhora e na restrição RENAJUD eventualmente existentes; (b) expeçam-se alvarás de levantamento; (c) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (d) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 3.1. Caso ainda não tenha promovido o pagamento, intime-se a parte executada para pagamento das custas remanescentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio eletrônico de valores. 3.1.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, por economia processual promova-se tentativa de bloqueio eletrônico de ativos por meio do SISBAJUD. Infrutífera a tentativa, fica desde logo homologado o cálculo apresentado nos autos (art. 515, V, do Código de Processo Civil), devendo a execução do valor ser buscada pela via processual adequada. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 6. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. “Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0019900-24.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.03.2021). (grifei).

06/04/2023, 00:00

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