Execução de Título Extrajudicial 0012929-90.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012929-90.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 17:55

Documento (Informações)

03/04/2024, 15:32

Remessa (em diligência)

01/04/2024, 14:48

Trânsito em julgado

01/04/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0012929-90.2019.8.16.0030 Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): CARLOS ROBERTO MIRANDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente requereu a extinção do processo no evento 145.1, diante da inexistência de bens penhoráveis. Com efeito, verifica-se a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, culminando com a extinção da execução, conforme previsão do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

27/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 16:57

Confirmada

26/02/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:45

Inexistência de bens penhoráveis

23/02/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:26

Confirmada

02/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0012929-90.2019.8.16.0030 Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): CARLOS ROBERTO MIRANDA 1. Não há possibilidade de expedição de certidão de crédito nas execuções de título extrajudicial, pois o próprio título executivo possui aptidão para ser levado a protesto, observados os prazos legais, ou embasar a inclusão em banco de dados de órgãos de restrição ao crédito. 1.1. Assim, não se vislumbrando viabilidade na criação de título executivo judicial, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade, indefiro o pedido de evento 140.1 no tocante à expedição de certidão de crédito. 2. O procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei n. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. 2.1. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis de titularidade da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 18:04

Indeferimento

22/01/2024, 14:50

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0012929-90.2019.8.16.0030 Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): CARLOS ROBERTO MIRANDA A parte exequente requereu a penhora de 15% mensal do benefício previdenciário recebido pelo executado, até que se satisfaça o crédito que versa a presente execução (evento 102.1). Contudo, em análise ao extrato do Cadastro de Informações Sociais - CNIS (evento 99.1), verifica-se que o valor recebido pelo executado à título de aposentadoria por invalidez previdenciária totaliza o montante de R$ 1.869,71 (mil e oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), ou seja, valor módico, e certamente, o valor recebido por mês deve ser insuficiente até mesmo para seu sustento. Nesse sentido, decidiu o TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. DESDE QUE COMPROVADO NÃO COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SE IMPÕE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE QUE COMPROVA POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA INVIÁVEL SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032410-61.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00324106120218160000 Rolândia 0032410-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021). Assim, a fim de manter a dignidade e a subsistência do devedor, indefiro o pedido de evento 102.1, tendo em vista que a subtração de um percentual mínimo que fosse impediria uma vida minimamente digna ao executado, o que não pode ser ignorado por esse Juízo. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

06/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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