Apelação Cível 0032910-35.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0032910-35.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032910-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032910-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.704,11 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) RECEBIDOS OS AUTOS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) RECEBIDOS OS AUTOS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0032910-35.2019.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1-Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de seq. 199 2- Em juízo de reconsideração, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos da decisão de seq. 9, proferida nos autos do Recurso em Apenso - 103268-49.2023.8.16.0000 e juntada a estes autos na seq. 200, foi deferido o efeito suspensivo. Assim, suspenda-se o presente processo até o julgamento do recurso de agravo supracitado. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032910-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.704,11 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. As questões postas nos embargos foram objeto de exame. Não cabe aqui repetir as razões da conclusão devidamente fundamentada. A não concordância com as conclusões, mesma que a embargante entenda ter havido equívoco, devem ser submetidas à apreciação por meio de recurso próprio. Assim, não sendo caso de reforma da decisão, rejeito os embargos de declaração. 2. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032910-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.704,11 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de liquidação de sentença promovida por ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS em face de BANCO DO BRASIL S/A. A sentença proferida no mov. 69.1. O Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade parcial da sentença no que excedeu os limites postulado na demanda (mov. 69). A autora pediu o cumprimento da sentença no valor de R$15.593,24 (mov. 94). Deflagrado o início da liquidação, por arbitramento (mov. 96). A ré afirmou que a autora é sua devedora, vez que possui crédito em liquidação no valor de R$51.504,76; que com o indébito devido à autora de R$11.035,04, ainda lhe resta o valor de R$40.472,72 (mov. 112). Nomeado perito (mov. 119). Juntada do laudo pericial (mov. 167). Apurou-se o valor de R$10.558,44 relativo ao indébito, de R$347,56 de custas processuais devidos à autora e de R$1.055,84 a título de honorários advocatícios ao patrono da autora. Apurou, também, ser devido pelo autor ao patrono da ré o valor de R$3.097,92 a título de honorários advocatícios. Apontou a existência de Crédito em Liquidação no valor atualizado de R$39.883,01, porém, deixou a cargo do juízo a compensação. A autora postulou pela homologação laudo (mov. 170). A ré concordou com ressalva de ser necessária dedução do valor contabilizado para perdas (mov. 177.2). A autora afirmou a prescrição do crédito em liquidação (mov. 185). A ré reiterou os termos do mov. 177 (mov. 186). É o relatório. 2. Da liquidação da sentença A única controvérsia existente é sobre a dedução ou não do Crédito em Liquidação do indébito encontrado a favor da autora. Quanto ao tema, é pacífico entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de compensação de valores transferidos para CL: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PERITO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO (CL) - IMPUGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU DA REVISIONAL (ART. 475-N, I, DO CPC/73) - POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA ANTE O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - CABÍVEL, ADEMAIS, A COMPENSAÇÃO QUANDO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 368 DO CC - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.501.520-2 - 13ª Câmara Cível 2” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1501520-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 09.11.2016) Ou seja, é um débito pendente na relação jurídica existente com a instituição financeira. A sua compensação é possível quando encontrado um saldo credor (art. 368 do CC). Neste sentido, o TJPR já se manifestou sobre o assunto: “Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença – Decisão agravada que homologou o laudo pericial com compensação de valores transferidos para “CL – créditos em liquidação” no saldo devedor das contas-correntes dos agravantes – Possibilidade – Transferência contábil do saldo devedor realizada pela instituição bancária para conta de liquidação, nos moldes da Resolução n. º 1748/90, do Banco Central do Brasil – Compensação com o saldo credor dos agravantes – Cabimento – CC, art. 368 – Compensação, contudo que deve ficar restrita ao valor de eventual débito recalculado para as datas em que realizados os procedimentos de transferência para crédito de liquidação. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0018334-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 25.07.2018) Portanto, não há se falar em afastamento quanto a obrigação de pagamento do valor da verba transferida para CL, tampouco, inexigibilidade dos encargos moratórios, conforme apontado pelo autor. No caso, o valor encontrado pelo Sr. Perito referente a transferência para CL, já atualizado, é de R$ 39.883,01, conforme “Anexo 05”, devendo ser compensados com o saldo do indébito. Da compensação de valores: A perícia apurou um saldo credor em favor do autor no valor de R$10.558,44, do qual ambas as partes concordaram. Apurou, ainda, saldo credor em favor da ré no valor de R$39.883,01. A compensação entre créditos e débitos é possível nesta fase processual, nos termos do art. 396 do CC. Logo, resulta no valor de R$29.324,57, devidos pela autora à ré, atualizados até 30/11/2022. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença com saldo credor no valor de R$10.558,44 e saldo devedor na quantia de R$39.883,01, compensando-se os valores, formando-se um saldo credor em favor da ré no montante de R$29.324,57 (30.11.2022) acrescidos dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré no valor de R$3.097,92. Ainda, como devidos pela ré ao patrono da autora, o valor de R$1.055,84 a título de honorários advocatícios, mais o valor de R$347,56 relativos às custas processuais à parte autora. Condeno a ré em honorários advocatícios ao patrono do autor, no valor de 10% da condenação (10% de R$10.558,44), na forma do art. 85, §2º, CPC. Eventualmente, existindo valores a serem levantados pelo Sr. Perito ainda pendentes, autorizo, desde já, o seu levantamento, mediante expedição de alvará ou transferência dos valores em conta por ele indicada. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0032910-35.2019.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A Defiro a dilação de prazo requerida na seq. 171, pelo réu. Aguarde-se por 15 dias a manifestação quanto ao laudo pericial de seq. 167. Cascavel, data a assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0032910-35.2019.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1 – Entendo que o valor solicitado pelo perito, de fato, está excessivo, embora seja a perícia complexa. Assim, sopesando as questões envolvidas, fixo os honorários periciais do perito nomeado em R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), podendo ser parcelado em quatro vezes. 2 – Assim, intime-se o réu para pagamento dos honorários periciais na totalidade no prazo de 15 dias ou o valor correspondente a primeira parcela, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências. 3 - Em havendo depósito dos honorários, prossiga-se com a perícia. 4 - Em não havendo pagamento ou manifestação, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032910-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.704,11 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. As partes divergem quanto aos cálculos da liquidação de sentença. 2. Tendo em vista a complexidade dos cálculos e o acórdão anexado à seq. 193, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório e no CAJU). A perícia deverá realizar o recálculo observando as disposições das decisões proferidas nestes autos, bem como a regra de imputação ao pagamento nos termos do art. 354 do CC (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16206307, da 14ª Câmara Cível do Tribuna de Justiça do Paraná, Agravo de instrumento n. 1470894-2). 3. As partes poderão indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, para acompanharem os trabalhos. 4. Envie-se cópia do processo com os quesitos ao Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 5. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 7. Decorrido o prazo do item 5 sem impugnação, intime-se a parte ré (REsp 1274466/SC), para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 9. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0032910-35.2019.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A Defiro a dilação de prazo requerida na seq. 105. Aguarde-se por 20 dias. Cascavel, data a assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0032910-35.2019.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1-A sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculo aritmético, de modo que não é possível nesse momento dar-se início ao cumprimento, devendo a liquidação se dar nos termos do art. 510 do CPC. 2-Anote-se a liquidação de sentença, que se dará por arbitramento (art. 509, I, CPC). Proceda-se a alteração na classe processual. 3-O exequente apresentou cálculos na seq. 94. Assim, vista ao executado para dizer se concorda com os cálculos. 4- Havendo divergência e não sendo possível decidir de plano, proceder-se-á a nomeação de perito para apuração do valor, conforme art. 510, CPC. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032910-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032910-35.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.704,11 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032910-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.704,11 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de liquidação de sentença promovida por ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS em face de BANCO DO BRASIL S/A. A sentença proferida no mov. 69.1. O Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade parcial da sentença no que excedeu os limites postulado na demanda (mov. 69). A autora pediu o cumprimento da sentença no valor de R$15.593,24 (mov. 94). Deflagrado o início da liquidação, por arbitramento (mov. 96). A ré afirmou que a autora é sua devedora, vez que possui crédito em liquidação no valor de R$51.504,76; que com o indébito devido à autora de R$11.035,04, ainda lhe resta o valor de R$40.472,72 (mov. 112). Nomeado perito (mov. 119). Juntada do laudo pericial (mov. 167). Apurou-se o valor de R$10.558,44 relativo ao indébito, de R$347,56 de custas processuais devidos à autora e de R$1.055,84 a título de honorários advocatícios ao patrono da autora. Apurou, também, ser devido pelo autor ao patrono da ré o valor de R$3.097,92 a título de honorários advocatícios. Apontou a existência de Crédito em Liquidação no valor atualizado de R$39.883,01, porém, deixou a cargo do juízo a compensação. A autora postulou pela homologação laudo (mov. 170). A ré concordou com ressalva de ser necessária dedução do valor contabilizado para perdas (mov. 177.2). A autora afirmou a prescrição do crédito em liquidação (mov. 185). A ré reiterou os termos do mov. 177 (mov. 186). É o relatório. 2. Da liquidação da sentença A única controvérsia existente é sobre a dedução ou não do Crédito em Liquidação do indébito encontrado a favor da autora. Quanto ao tema, é pacífico entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de compensação de valores transferidos para CL: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PERITO DO VALOR TRANSFERIDO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO (CL) - IMPUGNAÇÃO DO BANCO ACOLHIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO RÉU DA REVISIONAL (ART. 475-N, I, DO CPC/73) - POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA ANTE O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - CABÍVEL, ADEMAIS, A COMPENSAÇÃO QUANDO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 368 DO CC - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO CREDOR DESCARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.501.520-2 - 13ª Câmara Cível 2” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1501520-2 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 09.11.2016) Ou seja, é um débito pendente na relação jurídica existente com a instituição financeira. A sua compensação é possível quando encontrado um saldo credor (art. 368 do CC). Neste sentido, o TJPR já se manifestou sobre o assunto: “Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença – Decisão agravada que homologou o laudo pericial com compensação de valores transferidos para “CL – créditos em liquidação” no saldo devedor das contas-correntes dos agravantes – Possibilidade – Transferência contábil do saldo devedor realizada pela instituição bancária para conta de liquidação, nos moldes da Resolução n. º 1748/90, do Banco Central do Brasil – Compensação com o saldo credor dos agravantes – Cabimento – CC, art. 368 – Compensação, contudo que deve ficar restrita ao valor de eventual débito recalculado para as datas em que realizados os procedimentos de transferência para crédito de liquidação. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0018334-37.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 25.07.2018) Portanto, não há se falar em afastamento quanto a obrigação de pagamento do valor da verba transferida para CL, tampouco, inexigibilidade dos encargos moratórios, conforme apontado pelo autor. No caso, o valor encontrado pelo Sr. Perito referente a transferência para CL, já atualizado, é de R$ 39.883,01, conforme “Anexo 05”, devendo ser compensados com o saldo do indébito. Da compensação de valores: A perícia apurou um saldo credor em favor do autor no valor de R$10.558,44, do qual ambas as partes concordaram. Apurou, ainda, saldo credor em favor da ré no valor de R$39.883,01. A compensação entre créditos e débitos é possível nesta fase processual, nos termos do art. 396 do CC. Logo, resulta no valor de R$29.324,57, devidos pela autora à ré, atualizados até 30/11/2022. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença com saldo credor no valor de R$10.558,44 e saldo devedor na quantia de R$39.883,01, compensando-se os valores, formando-se um saldo credor em favor da ré no montante de R$29.324,57 (30.11.2022) acrescidos dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré no valor de R$3.097,92. Ainda, como devidos pela ré ao patrono da autora, o valor de R$1.055,84 a título de honorários advocatícios, mais o valor de R$347,56 relativos às custas processuais à parte autora. Condeno a ré em honorários advocatícios ao patrono do autor, no valor de 10% da condenação (10% de R$10.558,44), na forma do art. 85, §2º, CPC. Eventualmente, existindo valores a serem levantados pelo Sr. Perito ainda pendentes, autorizo, desde já, o seu levantamento, mediante expedição de alvará ou transferência dos valores em conta por ele indicada. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032910-35.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.704,11 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. As partes divergem quanto aos cálculos da liquidação de sentença. 2. Tendo em vista a complexidade dos cálculos e o acórdão anexado à seq. 193, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório e no CAJU). A perícia deverá realizar o recálculo observando as disposições das decisões proferidas nestes autos, bem como a regra de imputação ao pagamento nos termos do art. 354 do CC (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16206307, da 14ª Câmara Cível do Tribuna de Justiça do Paraná, Agravo de instrumento n. 1470894-2). 3. As partes poderão indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, para acompanharem os trabalhos. 4. Envie-se cópia do processo com os quesitos ao Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 5. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 7. Decorrido o prazo do item 5 sem impugnação, intime-se a parte ré (REsp 1274466/SC), para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 9. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0032910-35.2019.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. E IMP. E EXP. DE MOVEIS Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por ALEXANDRE AGUILAR NUNES COM. E IND. IM. E EXP. DE MÓVEIS ME em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narrou o autor ter ajuizado ação de prestação de contas n. 0007620-28.2013.8.16.0021, referente à conta corrente n. 12.793-0 da agência 4693, sendo apontado, na época, um crédito de R$ 24.450,35 em favor do autor. Disse que durante a relação contratual houve cobrança de encargos abusivos tais como taxa de juros flutuantes ou sem contratação expressa e capitalização de juros, entre outros. Informou que pretende a revisão contratual desde outubro de 2007, pois em 18.03.2013 foi distribuída a ação de prestação de contas, interrompendo o prazo prescricional. Pediu a aplicação da regra do art. 354 do CC e requereu a procedência da ação para condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Determinada a citação do réu (seq. 14). Em contestação (seq. 32) o réu arguiu que o autor contratou livremente, utilizou dos serviços prestados pelo réu e teve conhecimento das cláusulas contratuais, não havendo ilegalidade. Afirmou que a capitalização de juros é permitida, que os juros estão de acordo com as taxas médias de mercado, que as taxas e tarifas foram expressamente pactuadas. Discorreu sobre os princípios contratuais, as normas do Código de Defesa do Consumidor e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Juntada de termo de audiência (seq. 34). Em impugnação (seq. 36) o autor reiterou as alegações iniciais, impugnou toda defesa e os documentos juntados pelo réu. Requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 38) analisando as preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Na oportunidade, o réu foi intimado para juntar documentos. Embargos de declaração do autor (seq. 46) e do réu (seq. 48). Manifestou-se o autor (seq. 49) aduzindo que a ação de prestação de contas não interrompe o prazo prescricional, de modo que a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição. Disse que houve juntada do contrato de abertura de conta corrente e que as cláusulas gerais não foram juntadas, eis que as agências estão fechadas, por conta da pandemia, pugnando por prazo para cumprir integralmente com a decisão. Juntada de documentos pelo réu (seq. 50). Sentença de embargos de declaração (seq. 51). Manifestou-se o autor (seq. 58) afirmando que o contrato juntado na seq. 50.2, Clausulas Gerais, nunca foi disponibilizado ao autor, sendo contrato genérico, sem assinatura do autor, impugnando o documento. Disse que o réu ainda não juntou o contrato de abertura de conta corrente firmado em 07.05.2007, confirmando as alegações do autor. Em manifestação (seq. 60) o réu informou que as Clausulas Gerais não são assinadas, por se tratar de contrato de adesão, tendo o autor declarado expressamente estar ciente e concordar, conforme item 1 das Cláusulas Especiais, devidamente assinado. Disse que a ação de prestação de contas já transitou em julgado não cabendo reapreciação via ação revisional. Em despacho de seq. 61, os autos foram devolvidos em Secretaria. Leitura de intimação das partes realizada (seq. 64 e 65). Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide, eis que a matéria é essencialmente de direito, dispensável a produção de outras provas. 2.1. DA PRESCRIÇÃO: O início da relação jurídica entre as partes se deu em 07.05.2007, conforme contrato de Abertura de Conta Corrente de seq. 32.4 e pelos extratos de seq. 1.5, o autor manteve a conta corrente até 03.03.2013 momento que o saldo devedor foi transferido para “Perdas” e posteriormente houve cobrança somente de encargos. O antigo prazo prescricional das ações revisionais no Código Civil de 1916 era de 20 anos. Após o advento do Novo Código Civil, não havendo prazo específico para as ações revisionais, entende-se que as ações desta natureza observam o prazo de dez anos, na forma do art. 205 do CC. O novo Código Civil entrou em vigência em 10.01.2003. Na forma do art. 2028 do CC, se já transcorrido mais da metade do prazo prescricional contar-se-ia o prazo do antigo Código, que na época, era de 20 anos. Conforme consta nos extratos, a conta corrente foi aberta em 2007, após o advento do novo Código, de modo que aplica-se a contagem da prescrição do novo Código, qual seja, de dez anos, a contar da vigência. Pois bem, houve o ajuizamento de ação de prestação de contas n. 0007620-28.2013.8.16.0021, em 18.03.2013, interrompendo o prazo prescricional e a ação principal foi ajuizada em 16.08.2019. Nessa medida, não há prescrição eis que do prazo do ajuizamento da ação de prestação de contas até a abertura da conta corrente não decorreu mais de dez anos, sendo possível revisar todo o período. Todavia, o autor pretende expressamente revisar o período a partir de outubro de 2007. Impõe-se asseverar que, ao contrário do arguido pela parte ré, não se operou a coisa julgada em relação ao objeto da presente ação (revisional de cláusulas bancária), tendo em vista que a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada deixou de analisar as cláusulas contratuais em razão da incompatibilidade do pedido com o rito da ação, à luz do entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1497831/PR). 2.2. DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO E A SUCESSÃO DE CONTRATOS AO LONGO DA RELAÇÃO: O autor movimentou a conta corrente nº 12.793-0 da agência 4693 junto ao réu, em 07.05.2007 (seq. 60.8), aderindo às Clausulas Gerais do Contrato de Conta Corrente, Conta Investimento e Conta Poupança (seq. 60.2) registrado sob o n. 625970, em 16.07.2004, conforme consta no contrato de abertura de conta corrente de seq. 60.8. Verifica-se que a relação jurídica entre as partes iniciou em 07.05.2007 (seq. 60.8). É possível verificar que no período em que o autor era correntista do banco réu, foram concedidos alguns créditos na conta corrente na modalidade de cheque especial, contratada pelo autor. Durante os anos, as partes alteraram o valor concedido a título de cheque especial, as condições e as taxas de juros contratadas, tudo em contratos devidamente assinados. Isso é possível verificar pelos contratos: - n. 469.902.816 – valor R$ 17.584,00 – data 16.03.2009 (seq. 60.7 – pag. 9); - n. 469.302.915 – valor R$ 15.541,00 – data 15.05.2009 (seq. 60.3 – pag. 6); - n. 469.303.240 – valor R$ 37.268,00 – data 04.11.2009 (seq. 60.7 – pag. 15); - n. 469.303.258 – valor R$ 18.300,00 – data 10.11.2009 (seq. 60.6 – pag. 2); - n. 469.303.402 – valor R$ 20.000,00 – data 08.01.2010 (seq. 60.4 – pag. 3 e 60.3 – pag. 3); - n. 469.303.114 – valor R$ 109.000,00 – data 19.05.2010 (seq. 60.5 – pag. 13 e 60.4); - n. 469.304.079 – valor R$ 5.000,00 – data 07.10.2010 (seq. 60.8 – pag. 5); - n. 469.304.080 – valor R$ 12.652,00 – data 07.10.2010 (seq. 60.6 – pag. 14, seq. 60.5 – pag. 1 e 60.4 – pag. 01) - n. 044.200.064 – valor R$ 30.000,00 – data 11.04.2011 (seq. 60.7 – pag. 19). É perfeitamente válido e normal as partes alterarem a regulamentação de suas relações no decurso do tempo, justamente o que ocorreu na espécie. Está expresso em ambos os contratos que o crédito (capital de giro) é concedido na conta corrente objeto dos autos, de modo que incabível a tese do autor de fazer valer o que foi objeto da primeira contratação no ano de 2007 para todo o transcurso dos anos. Assim, considerando que a prescrição foi afastada e que o autor pretende revisar o período de outubro de 2007 em diante, não há que se falar em aplicação das normas que regulamentam de forma geral o contrato de abertura de conta corrente datado de 07.05.2007, até porque no documento de seq. 60.7, vislumbra-se que o primeiro limite de crédito concedido ao autor foi em 16.03.2009, no valor de R$ 17.584,00 (seq. 60.7). Para todo o período em que o autor limita a discussão, temos o contrato firmado em 07.05.2007, o qual perdurou até a nova contratação n. 469.902.816 – valor R$ 17.584,00 – data 16.03.2008 (seq. 60.7 – pag. 9) e posteriores. Assim, a ação deve levar em conta os referidos contratos, de acordo com as suas alterações e vigências. 2.3. DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 12.793-0 DA AGÊNCIA 4693, VIGENTE ATÉ 16.03.2009: Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Pois bem, examinando as Clausulas Gerais de seq. 60.2, é possível constatar que não há contratação expressa de capitalização de juros, devendo ser excluído o encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). No particular, não há contratação expressa da taxa de juros remuneratórios, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos. Diante disto, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média praticada à época, para o contrato da espécie. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. "Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital: “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). Deste modo, para aferição do valor a ser restituído ao autor/compensado, deverá ser observada a regra do art. 354 do CC. Da restituição do indébito: No caso, a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 2.4. DO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.902.816 – VALOR R$ 17.584,00 – VIGENTE A PARTIR DE 16.03.2009 ATÉ 15.05.2009 (SEQ. 60.7 – PAG. 9): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Examinando o contrato em questão (seq. 60.7 – pag. 9) verifica-se que não há contratação expressa de capitalização. Ademais, consta no item 5 que: “5. Ao aderir aos produtos acima (item 1), o CLIENTE se declara ciente e concorda que os termos e condições integrantes das Clausulas Especiais e das Clausulas Gerais que regem o Contrato de Adesão a Produtos Pessoa Jurídica passam a regular integralmente as relações decorrentes dos referidos produtos (item 1), inclusive em substituição a eventuais contratos específicos de cada modalidade desses produtos, anteriormente por ele firmados de forma isolada, sem que com isso reste caracterizado o ânimo de novar, por qualquer das partes.” Considerando que nas Clausulas Gerais não consta a contratação expressa de juros capitalizados, a exclusão do encargo é medida que se impõe. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). No caso, não houve expressa contratação de juros remuneratórios, conforme infere-se do contrato em questão. Assim, é de se acolher o pedido do autor, devendo os juros remuneratórios ser limitado à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial nesse sentido, respeitando o período de vigência do contrato. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital. “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). Deste modo, para aferição do valor a ser restituído ao autor/compensado, deverá ser observada a regra do art. 354 do CC. Da restituição do indébito: No caso, a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 2.5. DO CONTRATO PARA DESCONTO DE TITULOS – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.302.915 – VALOR R$ 15.541,00 – VIGENTE A PARTIR DE 15.05.2009 ATÉ 04.11.2009 (SEQ. 60.3 – PAG. 6): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Examinando o contrato em questão (seq. 60.3 – pag. 6) verifica-se que não há contratação expressa de capitalização. Ademais, pela análise do contrato em questão, constata-se que as condições estabelecidas nas Clausulas Gerais, se aplica ao presente instrumento. Considerando que nas Clausulas Gerais não consta a contratação expressa de juros capitalizados, a exclusão do encargo é medida que se impõe. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). No caso, não houve expressa contratação de juros remuneratórios, conforme infere-se do contrato em questão. Assim, é de se acolher o pedido do autor, devendo os juros remuneratórios ser limitado à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial nesse sentido, respeitando o período de vigência do contrato. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital. “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). Deste modo, para aferição do valor a ser restituído ao autor/compensado, deverá ser observada a regra do art. 354 do CC. Da restituição do indébito: No caso, a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 2.6. DO CONTRATO PARA DESCONTO DE TITULOS – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.303.240 – VALOR R$ 37.268,00 – VIGENTE A PARTIR DE 04.11.2009 ATÉ 10.11.2009 (SEQ. 60.7 – PAG. 15): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Examinando o contrato em questão (seq. 60.7 – pag. 15) verifica-se que não há contratação expressa de capitalização. Ademais, pela análise do contrato em questão, constata-se que as condições estabelecidas nas Clausulas Gerais, se aplica ao presente instrumento. Considerando que nas Clausulas Gerais não consta a contratação expressa de juros capitalizados, a exclusão do encargo é medida que se impõe. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). No caso, não houve expressa contratação de juros remuneratórios, conforme infere-se do contrato em questão. Assim, é de se acolher o pedido do autor, devendo os juros remuneratórios ser limitado à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial nesse sentido, respeitando o período de vigência do contrato. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital. “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). Deste modo, para aferição do valor a ser restituído ao autor/compensado, deverá ser observada a regra do art. 354 do CC. Da restituição do indébito: No caso, a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 2.7. DO CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 044.200.064 – VALOR R$ 18.300,00 – VIGENTE A PARTIR DE 10.11.2009 ATÉ 08.01.2010 (SEQ. 60.6 – PAG. 1): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Analisando o contrato em questão, observa-se que houve contratação de juros capitalizados, vejamos a clausula Quarta – Encargos Financeiros: “PARAGRAFO PRIMEIRO – OS ENCARGOS BASICOS E ADICIONAIS SERAO DEBITADOS MENSALMENTE, A CADA DATA-BASE, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA. OS ENCARGOS BASICOS SERAO CAPITALIZADOS, PARA SEREM EXIGIDOS JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DE PRINCIPAL, PROPORCIONALMEENTE AOS SEUS VALORES NOMINAIS E OS ENCARGOS ADICIONAIS SERAO EXIGIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS DE DEBITO.” Assim, havendo expressa contratação de juros capitalizados, não há que se falar em afastar o encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). Verifica-se pela clausula Quarta – Encargos Financeiros, que: “OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE EMPRETIMO, BEM COMO O SALDO DEVEDOR DAI DECORRENTE, SOFREÃO INCIDENCIA DE ENCARGOS BÁSICOS, CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR), NA FORMA REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OU OUTRO INDICE QUE LEGALMETNE VENHA A SUBSTITUI-LA. SOBRE OS ENCARGOS ACIMA CITADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELOS RESPECTIVOS ENCARGOS BASICOS, INCIDIRÃO, AINDA, ENCARGOS ADICIONAIS A TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (MÊS DE 30 DIAS) CORRESPONDENDO A 25,34 (VINTE E CINCO VIRGULA TRINTA E QUATRO CENTÉSIMOS) PONTOS PERCENTUAIS EFETIVOS AO ANO.” No particular, consta expressamente a contratação de juros 25,34% a.a. Ademais, a taxa indicada pelo autor de 8,29% a.m., conforme cálculo de seq. 1.9, é muito maior do que aquela praticada pelo réu, no contrato em questão. Assim, não se verificando abusividade, mantenho a taxa contratada. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento e restituição do indébito:: No particular, as teses do autor não prosperaram, não havendo que se falar em aplicar a regra do art. 354 do CC, nem tampouco em restituição de valor. 2.8. DO CONTRATO PARA DESCONTO DE TITULOS – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.303.402 – VALOR R$ 20.000,00 – VIGENTE A PARTIR DE 08.01.2010 ATÉ 19.05.2010 (SEQ. 60.3 PAG. 1 E 60.4 – PAG. 03): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Analisando o contrato em questão, observa-se que houve contratação de juros capitalizados, vejamos a clausula Terceira – Encargos Financeiros de Normalidade: “PARAGRAFO PRIMEIRO – SOBRE A MÉDIA MENSAL DOS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS VERIFICADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE INSTRUMENTO, DECORRENTE DO LANÇAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DAS QUANTIAS DELE ORIUNDAS, DEVIDAS A TITULO DE ACESSÓRIOS, TAXAS E DESPESAS, INCIDIRÃO ENCARGOS FINANCEIROS À TAXA MENSAL INDICADA NO ITEM “DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO” DA INTRODUÇÃO, CORRESPONDENDO Á TAXA EFETIVA ANUAL TAMBÉM INDICADA NO ITEM “DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO” DA INTRODUÇÃO, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (MÊS COMERCIAL: 30 DIAS). REFERIDOS ENCARGOS FINANCEIROS SERÃO CALCULADOS, DEBITADOS/CAPITALIZADOS E EXIGIDOS MENSALMENTE....” Assim, havendo expressa contratação de juros capitalizados, não há que se falar em afastar o encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). Verifica-se no item 3. DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, que o valor da taxa de juros mensal é de 2,054% e anual de 27,632% No particular, consta expressamente no item 3. DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, que o valor da taxa de juros mensal é de 2,054% e anual de 27,632%. Ademais, a taxa indicada pelo autor de 8,26% a.m., conforme cálculo de seq. 1.9, é muito maior do que aquela praticada pelo réu, no contrato em questão. Assim, não se verificando abusividade, mantenho a taxa contratada. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento e restituição do indébito:: No particular, as teses do autor não prosperaram, não havendo que se falar em aplicar a regra do art. 354 do CC, nem tampouco em restituição de valor. No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 2.9. DO CONTRATO PARA ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE VENDAS COM CARTÕES VISA – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.303.114 – VALOR R$ 109.000,00 – VIGENTE A PARTIR 19.05.2010 ATÉ 07.10.2010 (SEQ. 60.5 – PAG. 13): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Examinando o contrato em questão (seq. 60.5 – pag. 13) verifica-se que não há contratação expressa de capitalização. Ademais, pela análise do contrato em questão, constata-se que as condições estabelecidas nas Clausulas Gerais, se aplica ao presente instrumento. Considerando que nas Clausulas Gerais não consta a contratação expressa de juros capitalizados, a exclusão do encargo é medida que se impõe. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). No caso, não houve expressa contratação de juros remuneratórios, conforme infere-se do contrato em questão. Assim, é de se acolher o pedido do autor, devendo os juros remuneratórios ser limitado à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial nesse sentido, respeitando o período de vigência do contrato. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital. “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). Deste modo, para aferição do valor a ser restituído ao autor/compensado, deverá ser observada a regra do art. 354 do CC. Da restituição do indébito: No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. 2.10. DO CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, N. 469.304.079 – VALOR R$ 5.000,00 – VIGENTE A PARTIR DE 07.10.2010 ATÉ 11.04.2011 (SEQ. 60.8 - PAG. 5): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Analisando o contrato em questão, observa-se que houve contratação de juros capitalizados, vejamos a clausula Quarta – Encargos Financeiros: “REFERIDOS ENCARGOS BASICOS E ADICIONAIS SERÃO DEBITADOS MENSALMENTE, A CADA DATA-BASE, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO QUE OS ENCARGOS BÁSICOS SERÃO CAPITALIZADOS PARA PAGAMENTO JUNTOAMENTE COM AS PARCELAS DE PRINCIPAL, PROPORCIONALMENTE AOS SEUS VALORES NOMINAIS, E OS ENCARGOS ADICIONAIS SERÃO CAPITALIZADOS E EXIGIDOS NAS RESPECTIVAS DATAS DE DÉBITO.” Assim, havendo expressa contratação de juros capitalizados, não há que se falar em afastar o encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). Verifica-se pela clausula Quarta – Encargos Financeiros, que: “SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO SOBRE O SALDO DEVEDOR DAÍ DECORRENTE, INCIDIRÃO ENCARGOS BÁSICOS, CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR), NA FORMA REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OU OUTRO INDICE QUE LEGALMENTE VENHA A SUBSITUÍ-LA. SOBRE OS VALORES ACIMA CITADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELOS RESPECTIVOS ENCARGOS BÁSICOS, INCIDIRÃO, AINDA ENCARGOS ADICIONAIS Á TAXA NOMINAL DE 2,33 (DOIS INTEIROS E TRINTA E TRES CENTÉ3SIMOS) PONTOS PERCENTUAIS AO MÊS, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (MÊS DE 30 DIAS), CORRESPONDENDO A 31,837 (TRINTA E UM INTEIROS E OITOCENTOS E TRINTA E SETE MILESIMOS) PONTOS PERCENTUAIS EFETIVOS AO ANO.” No particular, consta expressamente a contratação de juros remuneratórios de 2,33% a.m. e 31,837% a.a. Ademais, a taxa indicada pelo autor de 8,53% a.m., conforme cálculo de seq. 1.9, é muito maior do que aquela praticada pelo réu, no contrato em questão. Assim, não se verificando abusividade, mantenho a taxa contratada. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento e restituição do indébito:: No particular, as teses do autor não prosperaram, não havendo que se falar em aplicar a regra do art. 354 do CC, nem tampouco em restituição de valor. 2.11. DO CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, N. 469.304.080 – VALOR R$ 12.652,00 – VIGENTE A PARTIR DE 07.10.2010 ATÉ 11.04.2011 (SEQ. 60.6 - PAG. 14 E 60.5 – PAG. 1): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Analisando o contrato em questão, observa-se que houve contratação de juros capitalizados, vejamos a clausula Quarta – Encargos Financeiros: “PARAGRAFO PRIMEIRO – OS ENCARGOS BASICOS E ADICIONAIS SERÃO DEBITADOS MENSALMENTE, A CADA DATA-BASE, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. OS ENCARGOS BÁSICOS SERÃO CAPITALIZADOS, PARA SEREM EXIGIDOS JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DE PRINCIPAL, PROPORCIONALMENTE AOS SEUS VALORES NOMINAIS, E OS ENCARGOS ADICIONAIS SERÃO EXIGIDOS NAS RESPECTIVAS DATAS DE DÉBITO.” Assim, havendo expressa contratação de juros capitalizados, não há que se falar em afastar o encargo. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). Verifica-se pela clausula Quarta – Encargos Financeiros, que: “SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO SOBRE O SALDO DEVEDOR DAÍ DECORRENTE, INCIDIRÃO ENCARGOS BÁSICOS, CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR), NA FORMA REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OU OUTRO INDICE QUE LEGALMENTE VENHA A SUBSITUÍ-LA. SOBRE OS VALORES ACIMA CITADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELOS RESPECTIVOS ENCARGOS BÁSICOS, INCIDIRÃO, AINDA ENCARGOS ADICIONAIS Á TAXA NOMINAL DE 1,84 (UM INTEIRO E OITENTA E QUATRO CENTESIMOS) PONTOS PERCENTUAIS AO MÊS, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (MÊS DE 30 DIAS), CORRESPONDENDO A 24,457 (VINTE E QUATRO INTEIROS E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MILESIMOS) PONTOS PERCENTUAIS EFETIVOS AO ANO.” No particular, consta expressamente a contratação de juros remuneratórios de 1,84% a.m. e 24,457% a.a. Ademais, a taxa indicada pelo autor de 8,53% a.m., conforme cálculo de seq. 1.9, é muito maior do que aquela praticada pelo réu, no contrato em questão. Assim, não se verificando abusividade, mantenho a taxa contratada. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento e restituição do indébito:: No particular, as teses do autor não prosperaram, não havendo que se falar em aplicar a regra do art. 354 do CC, nem tampouco em restituição de valor. 2.12. DO CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUS – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 044.200.064 – VALOR R$ 30.000,00 – VIGENTE A PARTIR 11.04.2011 (SEQ. 60.7 – PAG. 19): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Examinando o contrato em questão (seq. 60.7 – pag. 19) verifica-se que não há contratação expressa de capitalização. Ademais, pela análise do contrato em questão, constata-se que as condições estabelecidas nas Clausulas Gerais, se aplica ao presente instrumento. Considerando que nas Clausulas Gerais não consta a contratação expressa de juros capitalizados, a exclusão do encargo é medida que se impõe. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). No caso, não houve expressa contratação de juros remuneratórios, conforme infere-se do contrato em questão. Assim, é de se acolher o pedido do autor, devendo os juros remuneratórios ser limitado à taxa de média mercado divulgada pelo Bacen à época, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial nesse sentido, respeitando o período de vigência do contrato. Das tarifas: As tarifas bancárias lançadas em conta corrente devem corresponder a um específico serviço prestado pela instituição financeira, e são legalmente previstas em legislação especial e em normatizações do BACEN, tendo elas valores previamente estabelecidos e acessíveis aos correntistas. Possível, a cobrança de tarifas, independente de contratação específica, pois regulamentadas pelo Bacen em face da simples existência de operações financeiras, e de domínio público acessível aos consumidores. Tendo em vista que as instituições financeiras atuam por determinação do Banco Central do Brasil, prescindível a prévia comunicação da cobrança de eventuais tarifas, oriundas de serviços prestados. A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários. (TJPR. 0551678-7. 15a Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009) Não demonstrado o abuso, e tendo o Banco prestado o serviço, mostra-se justa a sua cobrança. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. TARIFAS. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO EM FACE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CC/2002. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN NA AUSÊNCIA DE CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC E SÚM. 306 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se possível a cobrança de tarifas autorizadas pelo BACEN independentemente de anterior pactuação. Precedentes desta Corte. 2. Prestação de contas cuja natureza é de ação pessoal, regendo-se o prazo prescricional pelo disposto no artigo 177 do CC/1916 (vinte anos) e decenal no atual Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo havido demonstração de que foi contratada a capitalização de juros, tal se revela ilegal, ressalvando que antes da vigência da MP 1.963-17/2000 (atualmente MP 2.170-36), de31 de março de 2000, mesmo havendo contratação a capitalização era ilegal. 4. Imputação do pagamento (CC, art. 354; CC/1916, art. 993). Regra que confronta com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. 5. Na ausência do contrato firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não cabendo a limitação dos juros em 0,5% ao mês como apontado na r. sentença recorrida. 6. Distribuição do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios de parte a parte, admitida a compensação. 4. (TJ-PR, Acórdão n. 816735-1; Relator: Marco Antônio Antoniassi; Fonte: DJ: 776; Data Publicação: 16/12/2011; Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; D a t a J u l g a m e n t o: 1 6 / 1 1 / 2 0 1 1 ) Da imputação ao pagamento: O art. 354 do CC dispõe que havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, depois no capital. “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e posteriormente no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital” O Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que severa ser aplicada a regra do art. 354 do CC nos cálculos de liquidação de sentença, mesmo que sequer tenha sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento. Nesse sentido (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307, DA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1470894-2). Deste modo, para aferição do valor a ser restituído ao autor/compensado, deverá ser observada a regra do art. 354 do CC. Da restituição do indébito: No particular a devolução deverá ser na forma simples, eis que interpretar de outro modo caracterizaria em enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 12.793-0 DA AGÊNCIA 4693, VIGENTE ATÉ 16.03.2009: 1) afastar a capitalização 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros praticada pelo mercado, para a operação em espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1 e 2. NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.902.816 – VALOR R$ 17.584,00 – VIGENTE A PARTIR DE 16.03.2009 ATÉ 15.05.2009 (SEQ. 60.7 – PAG. 9): 1) afastar a capitalização 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros praticada pelo mercado, para a operação em espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1 e 2. NO CONTRATO PARA DESCONTO DE TITULOS – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.302.915 – VALOR R$ 15.541,00 – VIGENTE A PARTIR DE 15.05.2009 ATÉ 04.11.2009 (SEQ. 60.3 – PAG. 6): 1) afastar a capitalização 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros praticada pelo mercado, para a operação em espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1 e 2. NO CONTRATO PARA DESCONTO DE TITULOS – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.303.240 – VALOR R$ 37.268,00 – VIGENTE A PARTIR DE 04.11.2009 ATÉ 10.11.2009 (SEQ. 60.7 – PAG. 15): 1) afastar a capitalização 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros praticada pelo mercado, para a operação em espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1 e 2. NO CONTRATO PARA ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE VENDAS COM CARTÕES VISA – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 469.303.114 – VALOR R$ 109.000,00 – VIGENTE A PARTIR 19.05.2010 ATÉ 07.10.2010 (SEQ. 60.5 – PAG. 13): 1) afastar a capitalização 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros praticada pelo mercado, para a operação em espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1 e 2. NO CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUS – CLAUSULAS ESPECIAIS, N. 044.200.064 – VALOR R$ 30.000,00 – VIGENTE A PARTIR 11.04.2011 (SEQ. 60.7 – PAG. 19): 1) afastar a capitalização 2) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de juros praticada pelo mercado, para a operação em espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma dos itens 1 e 2. As importâncias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente desde cada cobrança pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno o réu em honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação e condeno o autor em honorários advocatícios do patrono do réu que fixo em 10% sobre a diferença do valor da causa atualizado e o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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