Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001653-84.2022.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001653-84.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/09/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 10:45

Ato ordinatório

17/02/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 13:48

Definitivo

11/12/2023, 17:10

Documento (Informações)

08/12/2023, 11:21

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 16:21

Documento (Certidão)

04/12/2023, 16:21

Documento (Certidão)

04/12/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 11:47

Confirmada

24/11/2023, 13:18

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 15:32

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:37

Confirmada

23/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001653-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$10.000,00 Suscitante(s): DUDALINA S/A Suscitado(s): LUIZ CARLOS PERUSSATTO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida por DUDALINA S/A. em face de LUIZ CARLOS PERUSSATTO. Narrou o autor que teria esgotado os meios de localização de bens do executado nos autos principais. Disse que diversas foram as tentativas, na fase de cumprimento de sentença, de localizar bens e a executada para o pagamento dos débitos. Alegou que a sociedade empresarial executada encerrou suas atividades com a respectiva baixa, sem, todavia, quitar todos os seus débitos. Pugnou pelo acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acostou-se citação positiva do réu (mov. 67), com o decurso do prazo sem se manifestar (seq. 75). É o relatório. Passo a motivar a decisão. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante à revelia do réu e ausência de requerimento de outras provas a teor do art. 355, inc. II do CPC. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: São requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica: o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC). Neste sentido, é pacífico entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1254372/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) De início, verifica-se que o réu foi citado e não apresentou defesa, de modo que, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC). A pretensão principal da parte autora, na presente demanda, é de realizar a desconsideração de personalidade jurídica da empresa L.C. PERUSSATTO & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ n. 15.264.787/0001-76. Compulsando os autos principais, em apenso, autuado sob o n. 0017417-91.2014.8.16.0021, constata-se que diversas foram as tentativas de localização de bens da sociedade empresarial, restando infrutíferas, somando-se ao fato do encerramento das atividades sem quitação dos débitos credores. Assim, constata-se que a empresa não possui bens para quitar com suas obrigações, além de ter deixado passivo, sem qualquer respaldo aos credores, na tentativa de fraudar as obrigações perante terceiros. Portanto, demonstra-se o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do CC. Dos honorários sucumbenciais: Conforme entendimento exarado pelo STJ, não são devidos a fixação de honorários sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido. “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Portanto, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 137 do CPC. Sem honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I. Inclua-se no polo passivo da execução a pessoa de LUIZ CARLOS PERUSSATTO. Diante a solução do incidente, prossiga-se com a execução. Translade-se cópia desta decisão vinculando-se aos autos principais. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001653-84.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$10.000,00 Suscitante(s): DUDALINA S/A Suscitado(s): LUIZ CARLOS PERUSSATTO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovida por DUDALINA S/A. em face de LUIZ CARLOS PERUSSATTO. Narrou o autor que teria esgotado os meios de localização de bens do executado nos autos principais. Disse que diversas foram as tentativas, na fase de cumprimento de sentença, de localizar bens e a executada para o pagamento dos débitos. Alegou que a sociedade empresarial executada encerrou suas atividades com a respectiva baixa, sem, todavia, quitar todos os seus débitos. Pugnou pelo acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acostou-se citação positiva do réu (mov. 67), com o decurso do prazo sem se manifestar (seq. 75). É o relatório. Passo a motivar a decisão. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante à revelia do réu e ausência de requerimento de outras provas a teor do art. 355, inc. II do CPC. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: São requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica: o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC). Neste sentido, é pacífico entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1254372/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) De início, verifica-se que o réu foi citado e não apresentou defesa, de modo que, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC). A pretensão principal da parte autora, na presente demanda, é de realizar a desconsideração de personalidade jurídica da empresa L.C. PERUSSATTO & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ n. 15.264.787/0001-76. Compulsando os autos principais, em apenso, autuado sob o n. 0017417-91.2014.8.16.0021, constata-se que diversas foram as tentativas de localização de bens da sociedade empresarial, restando infrutíferas, somando-se ao fato do encerramento das atividades sem quitação dos débitos credores. Assim, constata-se que a empresa não possui bens para quitar com suas obrigações, além de ter deixado passivo, sem qualquer respaldo aos credores, na tentativa de fraudar as obrigações perante terceiros. Portanto, demonstra-se o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do CC. Dos honorários sucumbenciais: Conforme entendimento exarado pelo STJ, não são devidos a fixação de honorários sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido. “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Portanto, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 137 do CPC. Sem honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I. Inclua-se no polo passivo da execução a pessoa de LUIZ CARLOS PERUSSATTO. Diante a solução do incidente, prossiga-se com a execução. Translade-se cópia desta decisão vinculando-se aos autos principais. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Definitivo

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