Execução de Multa 0004140-25.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Multa 0004140-25.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004140-25.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-25.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Multa Assunto Principal: Fundos Valor da Causa: R$15.075,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES SENTENÇA Considerando o comprovante de cumprimento da obrigação (mov. 159.2) julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento do valor depositado com expedição de alvará ou ofício de transferência em favor em favor dos Fundos Municipais da Infância e Juventude de Paranavaí. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná no que for pertinente. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004140-25.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-25.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Multa Assunto Principal: Fundos Valor da Causa: R$15.075,25 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES DECISÃO Ante o trânsito em julgado das decisões que rejeitaram a ação rescisória, levanto a suspensão do processo e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC e penhora de bens. Deverá constar da intimação que depois de decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias. Ausente o pagamento, a multa acima fixada fica incluída no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça, em caso de automóvel (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. Fica dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. Apresentada impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, voltem conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e importará na extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:45

Confirmada

31/03/2026, 18:44

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:35

deferimento

31/03/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:24

Confirmada

24/03/2026, 16:22

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 15:12

Documento (Decisão)

24/03/2026, 15:11

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 00:55

Por decisão judicial

14/11/2025, 12:30

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004140-25.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2529 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-25.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Multa Assunto Principal: Fundos Valor da Causa: R$15.075,25 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES DECISÃO Primeiramente, à Escrivania para que apense esta execução ao processo principal, qual seja, o de n° 12390-52.2018.8.16.0130 A parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando a inexigibilidade da execução da multa por descumprimento de obrigação de fazer, por ausência de intimação pessoal (mov. 14.1). O Ministério Público, na qualidade de exequente, se manifestou, refutando os argumentos apresentados (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Considerando que as matérias suscitadas pela parte excipiente não demandam dilação probatória, conheço da exceção de pré-executividade. Feitas tais considerações de ordem geral, passo à análise dos pedidos do excipiente. Da ausência de intimação pessoal do executado Para a análise que ora se pretende, chama-se atenção para o disposto na Súmula 410 do STJ, que estabelece que: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Ademais, conforme consta em acórdão (mov. 110.1 dos autos em que foi constituída a obrigação), houve a seguinte previsão: Por fim, não socorre de razão ao apelante quanto ao pleito de exclusão da referida multa em desfavor do Sr Prefeito por falta de sua integração na relação processual. Há aqui, todavia, que se observar que com a dilação do prazo para o cumprimento da ordem, bem como as astreintes recaindo sobre o gestor que estiver ocupando o cargo público no momento em que a medida poderá ser executada, este deverá ser intimado pessoalmente quando se revelar exigível a penalidade em questão. No caso dos autos, verifico que, embora a penalidade tenha se tornado exigível, ante ao notório descumprimento do prazo de 240 dias concedido em acórdão, não houve intimação pessoal da parte executada e, além de previsão em súmula do STJ, assim foi determinado pelo Tribunal ad quem, conforme trecho acima disposto. Assim, assiste razão ao executado, quando à exigibilidade das astreintes fixadas. Conclusão Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade ora interposta, reconhecendo a inexigibilidade momentânea da multa fixada por sentença e confirmada pelo Tribunal ad quem. No entanto, com o fito de dar efetividade à execução, em respeito ao princípio da celeridade e economia processual, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a ordem judicial dada em sentença (mov. 80.1 dos autos 12390-52.2018.8.16.0130) e confirmada em instância superior (mov. 110.1 dos autos 12390-52.2018.8.16.0130), com relação ao fornecimento de vagas na educação infantil, na modalidade creche, o que poderá ser cumprido através da ampliação ou construção de CMEIs, sob pena de multa de R$ 100,00 por criança. Advirta-se que, após o cumprimento da diligência em questão, caso permaneça o descumprimento pela parte executada, a parte exequente poderá requerer a aplicação da referida multa (mov. 1.5), desde que apresente planilha de cálculo atualizada das multas diárias a serem cobradas, atentando-se a previsão do art. 537, §4º, NCPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, em que pese seja entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida total ou parcialmente, indefiro sob pena de ampliação indevida da norma prevista no artigo 85, §19 do Código de Processo Civil, visto que se trata de procurador Municipal (mov. 12.1), o qual não se enquadra no conceito ali previsto.. Intimem-se e cumpram-se as demais diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

31/05/2021, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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