Cumprimento de sentença 0006426-35.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006426-35.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:40

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:39

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:42

Confirmada

18/07/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006426-35.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006426-35.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.437,53 Exequente(s): INGA VEICULOS LTDA Executado(s): COMERCIO DE ALUMINIOS DM LTDA VILMAR BIAVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transigiram, resultando referida transação no acordo de seq. 505.2. Desta feita, homologo o acordo firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo requerido, o que faço com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil. 2. Após o decurso do prazo, manifeste-se a parte exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito. 3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Por decisão judicial

17/07/2024, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 16:32

Outras Decisões

12/07/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

09/07/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 09:30

Confirmada

05/07/2024, 11:41

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:36

Documentos

Conclusão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006426-35.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006426-35.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.437,53 Exequente(s): INGA VEICULOS LTDA Executado(s): COMERCIO DE ALUMINIOS DM LTDA VILMAR BIAVA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À seq. 359.1 a exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa Comércio de Alumínios DM Ltda, Roselei Aparecida Motta de Lima (CPF/MF nº 044.482.909-13) e Vilmar Biava (CPF/MF nº 554.938.239-34). Ao seq. 364.2 juntou-se distrato social da pessoa jurídica, indicando como únicos sócios componentes Vilmar Biava (CPF n. 913.871.169-91) e Roselei Aparecida Motta de Lima. A decisão de seq. 366.1 determinou a citação do sócio da pessoa jurídica executada, Vilmar Biava. Restou reconhecida a ilegitimidade de Vilmar Biava, portanto do CPF nº 554.938.239-34 (seq. 437.1). O sócio Vilmar Biava (portador do CPF 913.871.169-91), foi citado à seq. 472.1 e deixou decorrer o prazo para realizar o pagamento. À seq. 487.1, o sócio Vilmar Biava apresentou exceção de pré-executividade. Afirmou que não restaram demonstrados os requisitos necessários para a inclusão do sócio, que são os mesmos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Frisou que ocorreu a coisa julgada em relação a essa pretensão. Justificou que encontra-se prescrito o direito de incluir o sócio no polo passivo. Arguiu que "extrai-se dos autos que a empresa foi citada em 24 de outubro de 2013 sendo que a exequente ingressou com pedido de desconsideração da personalidade jurídica em 05 de julho de 2018, autos 0007406-69.2018.8.16.0083 (dependente), sendo que o pedido foi rejeitado sobre o fundamento de que os requisitos não foram preenchidos. Somente do indeferimento da desconsideração jurídica até o presente momento já transcorreu mais de cinco anos, portanto, ocorreu a prescrição seja ela intercorrente ou extintiva". Sobre a exceção de pré-executividade, a parte exequente se manifestou (seq. 494.1). É o relato. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” Sustenta a parte que não foram cumpridos os requisitos necessários para a sua inclusão no polo passivo. Todavia, sem razão, uma vez que a executada encerrou suas atividades ainda em 2019, ficando a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes a cargo do sócio Vilmar Biava (cláusula 4ª, fls. 2), fato que ensejou o deferimento da inclusão do sócio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 2015. DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, POR ANALOGIA COM O ART. 110 DO CPC. CABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA PERMITIR A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXTINTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 687 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241492-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) No caso dos autos, verifica-se que a empresa foi baixada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda, ambos os sócios receberam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de apuração de haveres (seq. 364.2). O valor pago aos sócios na liquidação seria suficiente para a quitação atual da dívida (conforme último cálculo de seq. 478.2). Deste modo, é possível observar que a referida indenização, paga com recursos do capital social, se deu em prejuízo da reserva para cobertura do passivo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OBJETO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIAS, PORTANTO EXTINTA, PELO SÓCIO, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Mantido o indeferimento do pedido de alteração de integrantes do polo passivo da execução, tendo em vista que, em razão da extinção da personalidade jurídica por distrato entre os membros do quadro societário, a pretensão desafia o procedimento especial contencioso de habilitação (artigos 687 a 692 do CPC), de natureza incidental, no qual será possível aferir, mediante contraditório e ampla defesa, em cognição exauriente, se a indenização do sócio, saldada com recursos do capital social, eventualmente se deu em prejuízo da reserva para cobertura do passivo, bem como se isso implica sua responsabilidade pelo cumprimento de obrigações existentes ao tempo da extinção da sociedade.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044369-58.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.10.2023) Observa-se, ainda, que todas as tentativas de localização de bens resultaram infrutíferas. Por fim, pertinente rememorar que os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica não se aplicam ao caso, porque a pessoa jurídica já se encontrava baixada, não havendo o que desconsiderar, portanto. Vejamos: Agravo de Instrumento – Desconsideração de personalidade jurídica – Incidente procedente – Inconformismo dos sócios integrados na lide – Alegações de prescrição, ilegitimidade de partes e de não preenchimento dos requisitos do art. 50 CC para a hipótese dos autos – Argumentos inaplicáveis à solução do caso, ante o descabimento da desconsideração da pessoa jurídica que já se encontrava dissolvida ao tempo da instauração do incidente – Extinção da empresa que se equipara à morte da pessoa física, cabendo, assim, a sucessão na forma do art. 110 CPC, mediante o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 e ss. do CPC, onde será necessário demonstrar os fundamentos para a sucessão material e processual, o que fica observado – Incidente que passa a ser rejeitado – Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216198-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Desta feita, adequada a inclusão do sócio no polo passivo, que responderá ilimitadamente pela dívida ora executada, na forma do art. 1.080 do Código Civil. Dando seguimento, a parte excipiente alegou a ocorrência da prescrição. Inicialmente, impende salientar que a jurisprudência colacionada pela parte excipiente não se aplica ao caso, já que não se trata de execução fiscal. Outrossim, não se aplica o prazo prescricional previsto no Código Civil, porque a pretensão visa à inclusão do sócio, em processo que já foi instaurado contra a pessoa jurídica. Deste modo, não estando prescrita a pretensão contra a pessoa jurídica, não estará prescrita em relação à inclusão do sócio. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE RESSARCIMENTO – Fase de cumprimento de sentença – Sucessão processual – Pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução – Decisão que julgou prescrita a pretensão do exequente em relação ao sócio da executada – Insurgência do exequente – Cabimento – Hipótese em que o exequente assumirá a posição jurídica da executada, de modo que, se a prescrição não estava prescrita em relação à pessoa jurídica, não há razão para considera-la prescrita em relação ao sócio – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049828-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda em razão da dissolução regular da sociedade devedora. Extinção da pessoa jurídica, que deve ser sucedida pelos sócios. Inteligência do art. 110 do CPC. Inexistência de prescrição. Não aplicação do art. 206, § 1º, V, CC na hipótese. Não trata de ação proposta pelo credor diretamente contra o sócio da empresa baixada, mas de processo instaurado contra a própria sociedade, no curso do qual foi deferida a sucessão processual da empresa por sua sócia. Sócios respondem cada um deles no limite da distribuição do montante do capital integralizado, em respeito ao artigo 1.052 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254638-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a r. decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda – Manutenção – Excesso de execução – Tema que não foi objeto da decisão agravada – Prescrição da pretensão de redirecionamento da ação – Inaplicabilidade – Inclusão dos sócios no polo passivo – Cabimento – Hipótese de sucessão processual – Dissolução da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2195712-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ACOLHEU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA SÓCIA EXECUTADA. 1. Alegação de prescrição, tendo em vista a superação do lapso quinquenal ou trienal entre o cumprimento da sentença e a citação da Agravante neste incidente. Não acolhimento. Entendimento jurisprudencial de que a pretensão de redirecionamento da lide é direito potestativo do credor. Prazos prescricionais que não se aplicam ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, sob a perspectiva da Teoria Menor (artigo 28, caput e § 5° do CDC). Relação jurídica litigiosa constatada no âmbito consumerista, pois travada entre fornecedor e consumidor. Ademais, incontestável falta patrimonial da empresa executada, que constitui verdadeiro obstáculo à satisfação do direito das Agravadas. Personalidade jurídica que não pode constituir óbice ao ressarcimento dos prejuízos provocados às consumidoras.3. Conservação, outrossim, da responsabilidade da sócia Agravante pelo débito social, uma vez que o imbróglio é originário de contrato firmado quando ainda integrava o quadro da pessoa jurídica executada, daí a necessidade de sua manutenção no polo passivo da demanda executiva (artigo 1.032 CCB). 4. Pleito, subsidiário, de limitação da responsabilidade à cota social integralizada. Rejeição. Desconsideração da personalidade jurídica que implica na responsabilidade do sócio de forma ilimitada.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088047-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.12.2023) 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 4. Observa-se que o sócio Vilmar Biava já foi habilitado nos autos e intimado para realizar o pagamento da dívida, deixando decorrer o prazo (seq. 472.1). 5. Sem custas e honorários, porque incabível na rejeição. 6. Cumpra-se conforme decisão de seq. 480.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006426-35.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006426-35.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.437,53 Exequente(s): INGA VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.994.951/0002-77) TREVO DAS RODOVIAS - BR 158, S/Nº - VITORINO/PR - CEP: 85.520-000 - Telefone(s): 46 3311-3240 Executado(s): COMERCIO DE ALUMINIOS DM LTDA (CPF/CNPJ: 08.476.220/0001-06) Rua Argentina, 132 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-380 VILMAR BIAVA (RG: 64911139 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.871.169-91) Rua Lages, 241 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-700 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Na seq. 359.1 a exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa Comércio de Alumínios DM Ltda, Roselei Aparecida Motta de Lima (CPF/MF nº 044.482.909-13) e Vilmar Biava (CPF/MF nº 554.938.239-34). Ao seq. 364.2 apresentou distrato social da pessoa jurídica, indicando como únicos sócios Vilmar Biava (CPF n. 913.871.169-91) e Roselei Aparecida Motta de Lima. A decisão de seq. 366.1 deferiu a inclusão do sócio da pessoa jurídica executada, Vilmar Biava, responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes, determinando a citação da parte. Em seq. 373.1 a exequente requereu buscas de ativos Bacenjud e Renajud em desfavor do executado. As certidões de seq. 370 e 377 tratam da habilitação de parte no polo passivo. Na seq. 403.1 a exequente requereu a retificação do polo passivo para inclusão do sócio Vilmar Biava (CPF nº 913.871.169-91). A decisão de seq. 406.1 indeferiu o pleito e indicou as certidões de seq. 370 e 377 como comprobatórias da inclusão pretendida. Realizou-se busca de endereço via Sisbajud em face de Vilmar Biava, CPF nº 554.938.239-34 (seq. 415.1). O exequente indicou os endereços para citação (seq. 418.1). Na seq. 430.1, Vilmar Biava (CPF nº 554.938.239-34) apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, que é homônimo do devedor e figura de forma ilegítima no polo passivo em razão da inexistência de vínculo com a empresa executada. Requereu o acolhimento da exceção e a condenação da excepta em honorários de sucumbência. Intimado, o excepto manifestou-se na seq. 434.1 aduzindo que indicou equivocadamente o CPF do excipiente no pedido de seq. 373.1. Refere, contudo, que na seq. 403.1 requereu a retificação do polo passivo para constar o sócio homônimo cujo CPF é 913.871.169-91. Requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar Vilmar Biava, CPF 913.871.169-91 e o indeferimento da condenação a honorários. Em seq. 437.1 acolheu-se a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ilegitimidade do excipiente Vilmar Biava (CPF nº 554.938.239-34) e julgar extinto o processo relativamente ao referido requerido, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, CPC. No mesmo ato, determinou-se a retificação do polo passivo. A parte executada Comércio de Alumínios DM Ltda. foi intimada, vindo a alegar a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 442.1). As partes compuseram acerca dos honorários sucumbenciais (seq. 444.1), em minuta homologado pelo Juízo em seq. 451.1. Intimada, a parte exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos apresentados (seq. 455.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. 2. A prescrição intercorrente é fruto de criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que veio a ser positivada pela Lei n. 11.051/04, que promoveu alterações na Lei de Execução Fiscal (art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80) e mais recentemente pelo Código de Processo Civil (art. 921, § 4º, CPC), traduzindo o encobrimento da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, ou seja, se o processo ficar paralisar por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito. A matéria restou expressamente regulada no art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Ensina Yussef Said Cahali em sua obra “Prescrição e Decadência” (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008, p. 134) que a prescrição intercorrente “é contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade de prosseguimento. Quem deve impulsionar o processo é o juiz, mas em determinadas circunstâncias o andamento fica condicionado à prática de ato pela parte. É o caso em que o feito não pode prosseguir sem que o autor efetue o pagamento de custas em aberto. O último ato a que se refere o Código é o praticado no processo e que expressa, de qualquer forma, o direito do credor de fazer valer o seu direito e prosseguir na causa, ou se submissão do réu a esses efeitos – portanto, simples despacho judicial de rotina, de ordem correcional, de remessa dos autos ao arquivo, não constitui termo de novo prazo prescricional”. Inicialmente, impede salientar que a nova redação do art. 921, incluída pela Lei n. 14.195, de 2021, somente se aplica a partir de sua vigência em diante, não possuindo efeitos retroativos para atingir atos pretéritos. Esse é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAN Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO VERIFICADA. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043466-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.09.2023). A propósito, pertinente as lições da doutrina[1]: Finalmente, quanto ao direito intertemporal, não parece possível, por questões de segurança jurídica, se defender que as novas regras sejam aplicada retroativamente em processos em trâmite. Terão eficácia imediata, como toda norma processual, mas devem ser aplicadas somente na vigência normativa em diante. Numa execução atualmente em trâmite, com o exequente ativo, em busca de bens a serem penhorados, não há sentido aplicar-se as novas regras e imediatamente extinguir o processo. Da mesma forma, não vejo como adequado aplicar a regra do §4º, do art. 921 do CPC em processo que já estiveram suspensos por conta da não localização de bens. A regra que estabelece a possibilidade de uma única suspensão só gera efeitos a partir da sua vigência, de forma que mesmo o processo tendo passado por sucessivas suspensões, a partir da vigência da nova norma, deverá ser novamente suspenso por um ano. Deste modo, ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido negligência da parte interessada no andamento do feito, o que não se verifica no caso dos autos. Isso porque, em que pese o processo tenha permanecido paralisado em alguns momentos, não permaneceu paralisado injustificadamente e por prazo superior ao da prescrição. A Súmula n. 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Destarte, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição simples. Extrai-se dos autos que o processo não chegou a ficar paralisado por prazo superior a 60 dias (seqs. 282 e 319). Nesse cenário, em todas as ocasiões, após o decurso do prazo da suspensão, a parte exequente deu o regular andamento ao feito, após ser intimada. Anota-se, por oportuno, que não se verifica que o processo tenha ficado paralisado após a vigência da nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, não restou configurada a hipótese de prescrição intercorrente, uma vez que a demanda não foi paralisada injustificadamente, em decorrência da desídia do credor em dar o regular andamento ao feito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná perfilha o entendimento de que a demora imputada ao próprio Poder Judiciário não pode ser computada em desfavor da parte credora. No caso dos autos, observa-se que o extenso lapso temporal de tramitação do processo decorre das tentativas frustradas de localização de bens suficiente à quitação integral da dívida. 3. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. No mais, cumpra-se, no que pertinente a decisão de seq. 437.1. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para o prosseguimento do feito. 6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Civil – Volume único, 15 ed. rev. atual e ampl. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 973.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006426-35.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006426-35.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.437,53 Exequente(s): INGA VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.994.951/0002-77) TREVO DAS RODOVIAS - BR 158, S/Nº - VITORINO/PR - CEP: 85.520-000 - Telefone(s): 46 3311-3240 Executado(s): COMERCIO DE ALUMINIOS DM LTDA (CPF/CNPJ: 08.476.220/0001-06) Rua Argentina, 132 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-380 VILMAR BIAVA (RG: 41287594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.938.239-34) rua seis, 926 casa - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Na seq. 359.1 a exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa Comércio de Alumínios DM Ltda, Roselei Aparecida Motta de Lima (CPF/MF nº 044.482.909-13) e Vilmar Biava (CPF/MF nº 554.938.239-34). Ao seq. 364.2 apresentou distrato social da pessoa jurídica, indicando como únicos sócios Vilmar Biava (CPF n. 913.871.169-91) e Roselei Aparecida Motta de Lima. A decisão de seq. 366.1 deferiu a inclusão do sócio da pessoa jurídica executada, Vilmar Biava, responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes, determinando a citação da parte. Em seq. 373.1 a exequente requereu buscas de ativos Bacenjud e Renajud em desfavor do executado. As certidões de seq. 370 e 377 tratam da habilitação de parte no polo passivo. Na seq. 403.1 a exequente requereu a retificação do polo passivo para inclusão do sócio Vilmar Biava (CPF nº 913.871.169-91). A decisão de seq. 406.1 indeferiu o pleito e indicou as certidões de seq. 370 e 377 como comprobatórias da inclusão pretendida. Realizou-se busca de endereço via Sisbajud em face de Vilmar Biava, CPF nº 554.938.239-34 (seq. 415.1). O exequente indicou os endereços para citação (seq. 418.1). Na seq. 430.1, Vilmar Biava (CPF nº 554.938.239-34) apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, que é homônimo do devedor e figura de forma ilegítima no polo passivo em razão da inexistência de vínculo com a empresa executada. Aduz que o exequente incorreu em negligência ao indicar o CPF do excipiente para inclusão nos autos. Apresentou assinatura e documentos pessoais do excipiente para comprovar a distinção da qualificação. Requereu o acolhimento da exceção e a condenação da excepta em honorários de sucumbência. Intimado, o excepto manifestou-se na seq. 434.1 aduzindo que indicou equivocadamente o CPF do excipiente no pedido de seq. 373.1. Refere, contudo, que na seq. 403.1 requereu a retificação do polo passivo para constar o sócio homônimo cujo CPF é 913.871.169-91. Aduz que por equívoco da serventia houve a manutenção do cadastro e, posteriormente, requereu diligências para citação desconhecendo da ausência de retificação. Requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar Vilmar Biava, CPF 913.871.169-91 e o indeferimento da condenação a honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório 2. Inicialmente, oportuno anotar o cabimento do presente expediente porquanto visa discutir questão de ordem pública e que não demanda ampla dilação probatória, consoante a Súmula 393 do STJ. Alega a parte excipiente a sua ilegitimidade passiva. Depreende-se da análise documental, notadamente de seq. 364, que Vilmar Biava (CPF 913.871.169-91) compunha o quadro social da empresa Comércio de Alumínios DM Ltda., juntamente com Roselei Aparecida Motta de Lima. Observa-se que, apesar da indicação equivocada realizada em seq. 359.1, na seq. 373.1 a parte exequente/excetpa apresentou o número retificado do documento pertencente ao executado em manifestação de seq. 403.1, tendo seu pedido de inclusão do sócio indeferido pelo Juízo ante a existência de decisão anterior para inclusão (seq. 366.1) e das certidões de seq. 370 e 377. Entretanto, extrai-se que não foi observada a posterior indicação de CPF diverso daquele da parte já incluída no polo passivo, o que conduziu ao indeferimento do pedido. À vista disso, considerando que o excipiente não integrou o quadro societário da empresa executada e que figura no polo passivo em decorrência de erro na indicação inicial dos dados da parte, é assente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. DECISÃO QUE EXCLUIU O EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O AGRAVADO É HOMÔNIMO DE UM DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, APENAS, DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE A VERBA HONORÁRIA. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DOS CRÉDITOS. DÉBITOS DE 2001 PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXEQUENTE QUE PLEITEOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS E DA CONSTATAÇÃO DO INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS REMANESCENTES. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DO INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA PELA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.500. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA DÍVIDA PARCIALMENTE PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER OS DEMAIS CRÉDITOS QUE DECORREU DA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a) Interposto o agravo de instrumento no último dia do prazo recursal, afasta-se a alegação de intempestividade suscitada nas contrarrazões.b) Nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Na hipótese, comprovou-se a ilegitimidade passiva do agravado por meio de documentos, sem a necessidade de produção de mais provas. c) “(...) nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional (...). A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços” (STF. RE 870947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-17 PUBLIC 20-11-17).d) “A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor” (STJ. REsp 1648576/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/17, DJe 24/04/17).e) Passados mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva de parte dos créditos tributários e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição material dos débitos, com fundamento no art. 174, do Código Tributário Nacional.f) É nulo o redirecionamento da execução fiscal intentado contra os sócios que se retiraram da sociedade antes da ocorrência do fato gerador dos tributos e da constatação de indício de dissolução irregular da pessoa jurídica.g) “1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).h) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo.i) É inaplicável ao caso o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.834.500/PE acerca do ônus sucumbencial, já que o Fisco ajuizou execução fiscal para cobrar dívidas parcialmente prescritas e deixou de requerer corretamente o redirecionamento da demanda e de buscar bens para satisfazer os demais débitos durante o prazo prescricional. j) Ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição dos créditos tributários, deve a Fazenda Pública, em regra, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051121-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.08.2020) (grifo nosso) Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade da parte excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.1. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do excipienteVilmar Biava (CPF nº 554.938.239-34) e julgar extinto o processo relativamente ao referido requerido, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, CPC. 2.2. Por conseguinte, considerando os demais dados apresentados em sequência no processo, determinar a imediata retificação do polo passivo para que passe a constar Vilmar Biava, inscrito no CPF nº 913.871.169-91. 3. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, apresentado pelo excipiente, tem-se que merece acolhimento com amparo no princípio da causalidade. Ao teor do que foi relatado, o exequente requereu à seq. 359.1 a inclusão de Vilmar Biava (CPF/MF nº 554.938.239-34), ora excipiente, ao polo passivo da demanda. Deferida a inclusão (seq. 366.1), o exequente promoveu continuidade ao feito requerendo a busca de ativos financeiros via Bacenjud e de veículos via Renajud em face dos executados (seq. 373.1). Em que pese o posterior peticionamento apontando a adequada qualificação da parte indicada e o pedido de retificação do polo passivo (seq. 403.1), indeferido na decisão de seq. 406.1 o exequente deixou de utilizar da via adequada para objurgar a r. decisão. Neste passo, apesar da ausência de medidas constritivas alcançando os bens do excipiente, verifica-se que a indicação equivocada da qualificação da parte a integrar o polo passivo acabou por ensejar a inclusão do excipiente na lide e, por conseguinte, sua citação, certificada à seq. 433.1, fazendo surgir a necessidade de apresentação de defesa por meio da exceção ora analisada. Dessa forma, considerando o princípio da causalidade[i], bem assim a ausência de medidas constritivas em face do excipiente, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º CPC c/c art. 90, §4º CPC, fixo em 5% do valor do débito. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC). 4. Operada a retificação do polo passivo, na forma acima delineada, cite-se o sócio, nos termos consignados na decisão de seq. 366.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [i] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. STJ, REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006426-35.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006426-35.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.437,53 Exequente(s): INGA VEICULOS LTDA Executado(s): COMERCIO DE ALUMINIOS DM LTDA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Através da petição de seq. 359.1, o credor pugnou pela inclusão dos sócios Roselei Aparecida Motta de Lima e Vilmar Biava no polo passivo da demanda. Argumentou, em suma, que a empresa encontra-se baixada deste 04 de julho de 2019; que a Pessoa Jurídica foi dissolvida sem haver resguardo de qualquer patrimônio ou valor suficiente para o pagamento da totalidade do presente débito; que diante do descaso ante encerramento irregular da empresa, torna-se necessário o afastamento da responsabilidade limitada dos sócios, devendo eles responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade. Juntou documentos. A parte foi intimada para apresentar cópia do distrato ou da última alteração contratual da empresa, seq. 361.1, manifestando-se em seq. 364.1/364.2. É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Analisando o documento apresentado à seq. 364.2, infere-se que figuravam como sócios da empresa o Sr. Vilmar Biava e a Sra. Roselei Aparecida Motta de Lima. Entretanto, extrai-se do distrato social apresentado que, ocorrida a liquidação, a executada encerrou suas atividades ainda em 2019, ficando a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes a cargo do sócio Vilmar Biava (cláusula 4ª, fls. 2). Nessa linha, conhecendo-se que a empresa executada foi baixada no ano de 2019 inexiste personalidade a ser desconsiderada, uma vez que a baixa na Junta Comercial retira a capacidade da pessoa jurídica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO TEMPORÁRIO EM SHOPPING CENTER – RECURSO DO AUTOR. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO COMERCIAL – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0004860-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.07.2020) agravo de instrumento – ação monitória –cumprimento de sentença – decisãointerlocutória que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo–distrato social registrado na junta comercial – apuração de patrimônio líquidopositivo com distribuição entre os sócios –equiparação entre a extinção dasociedade e a morte da pessoa natural, segundo precedentes do STJ–cláusulade responsabilidade dos sócios pelos ativos e passivos da empresa –possibilidade de sucessão processual – desnecessidade de oposição deincidente de desconsideração da personalidade jurídica– simples procedimentode habilitação dos sucessores (art. 687 e ss, cpc/15) – decisão reformada – recursoconhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002460-75.2019.8.16.0000 - Toledo -Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 03.07.2019 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO COM A INCLUSÃO DOAGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.DESNECESSIDADE DEDESCONSIDERAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE HÁ DISTRATO DA PESSOAJURÍDICA EXECUTADA SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULOEXEQUENDO E PELO QUAL O AGRAVANTE ASSUMIU ARESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, MANTIDA,ENTRETANTO, A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NOPOLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1680592-0 -Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 25.10.2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DAPESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS.INTELIGÊNCIA DO ART.43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAINADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio dadesconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extintapelo distrato.2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista noart. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material eprocessual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação daresponsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social,os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadaspela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependeráintrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e desua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão daempresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apuradano procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015),aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5.A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabívelpara promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual asociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em queverificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe04/04/2019) Grifos nossos. Conforme estabelece o art. 1.110 do Código Civil, “encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos”. Extrai-se dos autos que o encerramento voluntário da empresa ocorreu após o ajuizamento da demanda, fato que possibilita a aplicação da regra supracitada, tendo em vista o encerramento da empresa sem o pagamento do crédito em aberto. Ao que se infere do documento de seq. 364.2, ambos os sócios receberam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de apuração de haveres. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DE PLANO O REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOCIEDADE LIMITADA. DISTRATO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PEDIDO. TERMO DE DISTRATO SOCIAL QUE INDICA A RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL REGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VALORES PELOS SÓCIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA DESCONSTITUIR ÀQUELE DOCUMENTO TRAZIDO PELO EXEQUENTE QUE INDICA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL REGISTRADO AOS SÓCIOS, SOB PENA DE SER ADMITIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010006-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR FALTA DE PROVA DO INTUITO FRAUDULENTO. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA COM DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE MANTIDA, MAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO MAIS EXISTE PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE O ARQUIVAMENTO NA JUCESP DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.110 DO CC PARA REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO AOS SÓCIOS PARA QUE RESPONDAM PELO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA POR ELES RECEBIDA POR PARTILHA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS E QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO ART. 85, § 8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177783-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA COM DISTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.023, 1.024 E 1.110 DO CC PARA REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO AOS SÓCIOS PARA QUE RESPONDAM PELO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA POR ELES RECEBIDA POR PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011133-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do art. 110 do CPC/15. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. Art. 1.110 do Código Civil. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241845-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) 2.1 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.110 do Código Civil, considerando o distrato apresentado e a cláusula que estabeleceu a responsabilidade acerca do ativo e passivo supervenientes, recebo o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica executada, Sr. Vilmar Biava, com fulcro no art. 690 do CPC[1]. Determino, ainda, que a parte seja citada para se manifestar sobre o pedido de inclusão no prazo de 5 dias[1]. 2.2 Assim sendo, intime-se a parte exequente para que indique nos autos endereço a ser cumprido a diligência de citação do sócio, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3 Após, cite-se o sócio nos termos acima consignados. 3. Posteriormente à citação da parte, com eventual manifestação ou decurso de prazo, intime-se o exequente para manifestação, com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. __________ [1] Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. [2] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido.(REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

03/05/2021, 00:00

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