Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008431-68.2021.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008431-68.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008431-68.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008431-68.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.520,13 Requerente(s): Casa do Automóvel Peças e Acessórios para Veículos Ltda. Requerido(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Não havendo mais requerimentos, e sem necessidade de nova prolação de sentença nos autos, contados e preparados, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/06/2025, 00:00

Documento (Informações)

10/06/2025, 15:39

Remessa (em diligência)

10/06/2025, 15:22

Arquivamento

09/06/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 15:31

Confirmada

30/05/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:30

Confirmada

26/05/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008431-68.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008431-68.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.520,13 Requerente(s): Casa do Automóvel Peças e Acessórios para Veículos Ltda. Requerido(s): Município de Paranavaí/PR DESPACHO 1. Intime-se o Município de Paranavaí para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do saldo devedor. 2. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligência necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:57

Documentos

Conclusão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008431-68.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008431-68.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.520,13 Requerente(s): Casa do Automóvel Peças e Acessórios para Veículos Ltda. Requerido(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA Nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, após ser proferida decisão por juiz leigo, esta deverá ser submetida a análise de juiz togado, que poderá homologá-la ou proferir outra em substituição. Neste feito, verifica-se que não seria caso de substituição do projeto de sentença apresentado, mas apenas de homologação com ressalvas, uma vez que esta Magistrada diverge do projeto de sentença apresentado, no que se refere ao levantamento das custas iniciais recolhidas. Isso porque, constato a inexistência de previsão legal nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. A fim de: a) DECLARAR A ANULAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 368/2021 do PROCON-PARANAVAÍ para que outra seja proferida no ponto que trata da fixação do valor da multa administrativa, considerando os pressupostos legais para o arbitramento (previstos no art. 57 do CDC, bem como nos artigos 24 ao 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Mediante o exposto, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga ao mov. 48.1. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008431-68.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008431-68.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.520,13 Requerente(s): Casa do Automóvel Peças e Acessórios para Veículos Ltda. Requerido(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Casa do Automóvel Peças e Acessórios para Veículos LTDA -EPP em face de MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. Relata o autor que foi condenado ao pagamento da multa no valor de R$ 3.520,13 (três mil quinhentos e vinte reais e treze centavos) em razão da infração cometida em seu estabelecimento, por suposta violação do disposto nos artigos 6º, inciso III, e artigo 18, caput, da Lei nº 8.078/90. Alega que, em caso de não pagamento da multa, estará passível de inscrição de dívida ativa. Requereu a tutela provisória de urgência em caráter liminar, para que a parte requerida suspenda a exigibilidade do débito originado pelo procedimento administrativo nº 061/2021. 2. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência dos requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada. A decisão administrativa não caracteriza por si só a probabilidade do direito invocado, na medida em que, até que haja prova em sentido contrário, presume-se legítimo o ato administrativo. Além disso, não há prova robusta indicando que a valoração da multa imposta não se encontra adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência liminarmente requerida. 4. Ratifico os atos processuais já realizados. 5. Cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para, querendo, oferecer(em) contestação, no prazo legal. Conste do ato citatório as advertências dos artigos 335 e 334 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta, não porque o ente público goze de prazo diferenciado para a prática do ato, mas porque em virtude da supressão da audiência de conciliação, afigura-se medida razoável conceder-se o prazo mínimo que teria para a prática do primeiro ato processual (Lei 12.153/09, art. 7o). 6. Apresentada defesa com questões preliminares e/ou juntados documentos novos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, voltem conclusos para decisão ou sentença. Intimações e diligências necessárias Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008431-68.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008431-68.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.520,13 Autor(s): Casa do Automóvel Peças e Acessórios para Veículos Ltda. Réu(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Trata-se de Ação Anulatória de Multa Administrativa promovida por CASA DO AUTOMÓVEL PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. 2. Inicialmente, destaque-se que, em âmbito estadual, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III -dar cumprimento às cartas de sua competência. 3. Por outro lado, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Destaque-se que, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve ser reconhecida ofício. 5. Assim, considerando que no presente caso o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadra-se, portanto, na hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 6. Desta forma, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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